DOC. 633.3420.7108.1053

TJMG. HABEAS CORPUS - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca da negativa de autoria e da violação ou não, da cadeia de custódia, por estar condicionada à efetiva dilação probatória e à análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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