Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Processual civil. Alimentos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, APENAS EXCETUADO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE REAQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º DO CC). CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE MAIOR FRAGILIDADE DA PARTE AUTORA, IDOSA, COM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO, PORTADORA QUE É DE DIVERSAS DOENÇAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREJUDICAM A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANTE RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR GASTOS OU QUAISQUER OUTROS OBSTÁCULOS QUE O IMPOSSIBILITASSEM DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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653 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELO EX-MARIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA RÉ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NO art. 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPÕE SOBRE O DEVER DE AMBOS À MÚTUA ASSISTÊNCIA, QUE PERMANECE MESMO APÓS A SEPARAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 1.694 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, QUANDO PROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE QUE É EXCEPCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTES QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DEFLAGRADA NO ANO DE 1990, ACORDARAM O ALUDIDO ENCARGO EM 5% DOS GANHOS DO AUTOR, SALIENTANDO ESTE, TODAVIA, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER, ENCONTRANDO-SE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TENDO QUE ARCAR COM DESPESAS (TRATAMENTO, MEDICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CUIDADORA) QUE VÃO MUITO ALÉM DE SEUS GANHOS ADVINDOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPLICADA QUE, POR SEU TURNO, CONQUANTO DEMONSTRE ESTAR EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADA, ESTÁGIO 3, TAMBÉM PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ORIUNDOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES, ALÉM DE IDOSAS (AUTOR COM 68 ANOS E RÉ COM 61 ANOS), AINDA POSSUEM DOENÇAS GRAVES E QUE REQUEREM CUIDADOS CONSTANTES, CADA QUAL COM SEUS GASTOS, BEM COMO QUE OS BENEFÍCIOS PELAS MESMAS RECEBIDOS POSSUEM VALORES MUITO PRÓXIMOS, NADA JUSTIFICA SEJA MANTIDO O ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1990, DONDE ESCORREITA A SOLUÇÃO EMPREGADA AO CASO PELA SENTENÇA OBJURGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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655 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença que fixou os alimentos por prazo determinado. À luz da jurisprudência do STJ, «os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde» (AgInt no AResp 1405572/SC. Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.05.19). Recorrente saudável, que conta 55 anos de idade e está separada de fato há nove anos. Prazo de 24 (vinte e quatro) meses arbitrado pelo juízo unitário suficiente para o retorno ao mercado de trabalho. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. PARTE RÉ QUE RECEBE ALIMENTOS HÁ QUASE QUATRO DÉCADAS. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL.

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA. -

659 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão. Imutabilidade da situação fática tal como descrita pelo Tribunal estadual.

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em terreno pertencente aos avós do ex-cônjuge ou a respectiva indenização. Impossibilidade. Benfeitorias realizadas em imóvel de terceira que não comporta partilha. Eventual indenização que deve ser pleiteada em ação própria direcionada em face do proprietário do bem objeto da benfeitoria. Inteligência do art. 1.255 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - RÉ QUE É ACOMETIDA POR PATOLOGIAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO AUTOR - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

662 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos. Família. Demandante que busca divórcio com estipulação judicial de pensão alimentícia a ser paga por seu cônjuge, com manutenção da condição de dependente em plano de saúde. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio e fixando alimentos definitivos, por prazo indeterminado, em 20% dos rendimentos líquidos do Réu ou em 400% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Irresignação de ambos os litigantes. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências da Alimentada, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.566, III, e 1.694, caput e §1º, e 1.695, todos do Código Civil. Litigantes casados desde 1986, com ajuizamento da ação de divórcio em 2019. Réu Militar do Exército, tendo a família realizado diversas transferências entre Unidades da Federação em razão de suas funções, prejudicando a estabilidade profissional da Demandante, atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos e desempregada, a justificar o pensionamento nos percentuais fixados na sentença. Pensionamento devido a ex-cônjuges e companheiros que, entretanto, se reveste de caráter excepcional e transitório. Jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania. Postulante que se encontra em idade laboral, possuindo extensa experiência como professora, com anotações em carteira de trabalho de 2000 a 2019, ainda que intermitentes, não havendo qualquer informação nos autos de problemas de saúde incapacitantes. Limitação do pensionamento a doze meses a partir desta decisão, ante as peculiaridades do caso. Precedentes. Descabimento de inclusão da Postulante em plano de saúde do Réu. Art. 50, §2º, VIII do Estatuto dos Militares, prevendo a condição de ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia como dependente, que foi revogado pela Lei 13.954/2019. Sentença parcialmente reformada. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, com desprovimento do apelo autoral e parcial provimento do recurso defensivo.

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663 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Partes que se divorciaram em 2013. Partilha de bens que tramita em autos próprios. Monte partilhável composto por apenas dois imóveis, além de um roupeiro e dois colchões. Apelante que reside em imóvel comum do casal sem qualquer contraprestação, além de receber integralmente os alugueres do outro imóvel do casal. Ausência de provas da alegada dependência econômica e incapacidade laboral. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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664 - TJSP. Indenização movida por ex- marido contra a ex- mulher, pelo uso exclusivo de imóvel residencial comum. Casamento celebrado pelo regime da comunhão de bens. Posse decorrente de relação de direito de família, com atributos que a ligam ao dever de recíproca assistência entre os cônjuges, de caráter alimentar. Imóvel, por outro lado, integrante de comunhão matrimonial de bens, posse de mão comum. Direito da ex- mulher «ex proprio jure», não derivado da posse do ex- marido. Artigos. 266 do Código Beviláqua e 1667 do Código Reale. Apelação provida, julgando- se improcedente a ação.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS, EM REGRA, COM TERMO CERTO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO EX-CASAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO É EXCLUSIVA DO RÉU, DE MODO QUE A AUTORA NÃO TEM ACESSO AOS FRUTOS DOS BENS, DOS QUAIS SE REVELA UMA EXTENSA LISTA DE IMÓVEIS QUE SÃO DESTINADOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SENDO A ÚNICA FONTE RENDA DA PARTE AUTORA. FLAGRANTE DESIGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU PARA QUE SEJAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DOS RECURSOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O DEVER DO RECORRENTE EM PRESTAR ALIMENTOS, ATÉ QUE A PARTILHA DOS BENS SEJA REALIZADA, CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ SER REQUERIDA A SUA REVISÃO, SEJA PELA REDUÇÃO OU A EXONERAÇÃO DO ENCARGO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE A CONDENAÇÃO, A FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS EM MOEDA CORRENTE, EQUIVALENTE AO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DALI, ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO LEI 5.478/1974, art. 13, §2º E SÚMULA 621/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. INCONFORMISO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO ROMPIMENTO DA UNIÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA/ AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E, ALÉM DISSO, O LAPSO TEMPORAL ENTRE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (MAIS DE 4 ANOS) INDICA QUE ESTA FOI CAPAZ DE MANTER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ATÉ O MOMENTO. AGRAVADO QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL DE CERCA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), IMÓVEIS PRÓPRIOS DECORRENTES DA PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA NO ANO DE 2024, ALÉM DE VIVER EM NOVO RELACIONAMENTO ESTÁVEL DESDE 2019. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA MELHOR APURAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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667 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO E PROLE EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO ALIMENTOS PARA A MÃE PELO PERÍODO DE 18 MESES, JÁ EXAURIDO, E PARA A FILHA EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO MONTANTE FIXADO PARA A MENOR E EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE SUBORDINA AO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.696, DO Código Civil de 2002, A FIM DE SE ESTABELECER QUANTIA RAZOÁVEL PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA DE ACORDO COM O PADRÃO SOCIAL E ECONÔMICO DA FAMÍLIA. ALIMENTOS SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES COMPROVADAS, SEM EXORBITAR AS POSSILIDADES DO GENITOR. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA EM QUESTÃO, CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, QUE SEJA PROMOVIDO O DESCONTO EM FOLHA, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO ALIMENTANTE NO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DO ALIMENTANTE E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA ALIMENTANDA.

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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Exoneração. Ex-cônjuges. Termo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Binômio necessidade possibilidade. Alteração fática. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Definição do beneficiário da suplementação em face da morte do participante. Ausência de similitude entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Reconhecimento pelo acórdão, com base no regulamento, do direito à ex-cônjuge, credora de alimentos e da pensão por morte, ao direito à suplementação. Atração da Súmula 5/STJ. Alegada violação a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º. Atração da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA. REFORMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1)

672 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Possibilidade. Necessidade econômica superveniente. Súmula 336/STJ.

673 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade apta a ensejar o restabelecimento da obrigação alimentar enquanto a situação perdurar. Periculum in mora inverso.

674 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Pagamento de contribuições de plano de previdência privada. Obrigação estabelecida por prazo determinado. Transação homologada judicialmente. Natureza alimentar. Necessidade de observância ao prazo estabelecido consensualmente. Princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos. Recurso desprovido.

675 - TJSP. APELAÇÃO - Divórcio, guarda, alimentos, partilha de bens e indenização por dano moral - Ajuizamento pelo ex-esposo J.F. dos S.S. - Sentença de procedência do pedido de partilha e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Irresignação da ex-cônjuge D.A. de S.S. que almeja a partilha de imóvel supostamente adquirido durante união estável anterior ao casamento - Tese da constituição da união estável entre o casal no período que antecedeu ao matrimônio que extrapola os limites objetivos desta demanda, devendo ser deduzida em ação própria - Apelado que firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em 08.08.2011, antes do casamento (22.10.2011). Ausência de comprovação contribuição da apelante com o sinal dado para aquisição do bem. Mantida a exclusão do imóvel da partilha - Recurso desprovido.

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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. EX-MULHER DIVORCIADA QUE RECEBIA ALIMENTOS DO EX-CÔNJUGE DESDE O ANO DE 1991, EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO ÍNDICE 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, POR MEIO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO PARTICIPANTE FALECIDO. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 114 e CPC art. 115. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, DIRETAMENTE À PARTE AUTORA, MEDIANTE RECIBO OU POR DEPÓSITO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA OU PIX. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA VISANDO MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 3(TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFERIU ADEQUADA SOLUÇÃO À QUESTÃO, PODENDO SER REVISADA COM A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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678 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

679 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que reconsiderando deliberação da presidência, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. PEDIDO RECOVENCIONAL PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU O DIVÓRCIO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE. APELANTE QUE COMPROVA SUA RENDA LIMITADA, CONSISTENTE EM APOSENTADORIA LÍQUIDA DE R$ 1.515,00, BEM COMO SEU QUADRO DE SAÚDE DELICADO, QUE INCLUI HISTÓRICO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA OU QUAISQUER ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM RAZÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AGRAVANTES E O AGRAVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, QUE TINHA POR OBJETO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE FOI ESTABELECIDA NO BOJO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ORA AGRAVADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE. TÍTULO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO VALOR DE 18 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE DESTINOU APENAS À ORA INTERESSADA, NÃO ENGLOBANDO OS FILHOS ENTÃO MAIORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM O INTUITO DE EXONERAR OBRIGAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE REVISÃO FORMULADA, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

683 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação de pensão em favor de ex-cônjuge. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE MEAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE. -

685 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com pedido de pensão alimentícia. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico e também condenação. Recurso parcialmente provido.

686 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Caráter compensatório e transitório dos alimentos fixados. Inexistência de alteração substancial e superveniente nas condições econômicas das partes. Ausência de prova da redução da capacidade financeira do alimentante e da autonomia econômica da alimentanda. A constituição de nova família não justifica, por si só, a exoneração da obrigação alimentar previamente pactuada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0013953-90.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0100388-68.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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687 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ASSISTENCIAIS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ARBITRAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARROLAMENTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO, OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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688 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Pensão por morte. Renúncia de pensão alimentícia. Superveniente necessidade econômica do ex-cônjuge. Súmula 336/STJ. Agravo regimental não provido.

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia entre ex- cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ausência de natureza compensatória. Aposentadoria por invalidez da ex-consorte. Capacidade financeira do executado. Inadequação da via eleita. Insurgência recursal do impetrante.

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691 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO RECONHECIDA. BENS AD-QUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVEM SER PARTILHIDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, DADA A PRESUNÇÃO DE ES-FORÇO COMUM. PENSIONAMENTO QUE SE RE-VELA DEVIDO. EX-COMPANHEIRA QUE POSSUI DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA FIXA-DA EM 20% DOS GANHOS DO EX-COMPANHEIRO QUE NÃO SE AFIGURA EXCES-SIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 316) QUE JULGOU PARCIAL-MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL (II) RECONHECER PATRIMÔNIO EM COMUM A SER PARTILHADO (III) CONVOLAR OS ALIMEN-TOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS E AFASTA-MENTO DE UM DOS BENS DA PARTILHA. RAZÕES DE DECIDIR

692 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - APELAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CARÁTER EXEPCIONAL E TRANSITÓRIO DO ENCARGO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO E PERCENTUAL FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADOS - REALINHAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento da obrigação alimentar. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil decretada. Capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Tema não apreciado nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Da excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-Cônjuges. Pretensão exoneratória. Cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Temas não discutidos pelas autoridades apontadas como coatoras. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM COBRANÇA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA - VERIFICAÇÃO - RESIDÊNCIA CONJUNTA COM TRÊS FILHOS MENORES - CONSTATAÇÃO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - DESNATURAÇÃO - FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EX-CONJUGE, QUE DIVULGOU FOTO ÍNTIMA DA AUTORA, COM O OBJETIVO DE DENEGRIR SUA IMAGEM NA IGREJA EM QUE FREQUENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM R$ 25.000,00. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, POR MEIO DA FARTA PROVA DOCUMENTAL ADUNADA À EXORDIAL. RÉU QUE ALEGA, MAS NÃO COMPROVA PROBLEMAS PSQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. A MERA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO A AUTORIZOU EXPRESSAMENTE E PREVIAMENTE, POR SI SÓ, CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA QUE SE CARACTERIZA COMO PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE, QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUMULA 59 DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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697 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade. Necessidade de restabelecimento da obrigação alimentar. Situação peculiar. Periculum in mora inverso.

698 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - EFEITO EX NUNC - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES - ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

700 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Plano de saúde. Permanência do ex-cônjuge. Agravo interno a que se nega provimento.