DOC. 210.4653.8004.0100

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Inexistência de vício. Descrição suficiente da conduta delituosa imputada ao agente. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância de origem concluiu pelo prosseguimento da ação, sob o fundamento de que o acusado, ao não emitir sinais de rastreamento em sua embarcação na prática da atividade pesqueira, dificultou a ação fiscalizatória ambiental. Para afastar esse entendimento e reconhecer a atipicidade da conduta é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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