DOC. 930.7771.9304.1169

TJSP. APELAÇÃO.

Turismo. Ação ordinária com pedido de ressarcimento dos danos materiais e morais. Passagens aéreas adquiridas na plataforma de vendas da agência de turismo (Decolar.com), ora ré, com destino a Orlando, nos Estados Unidos da América, e hospedagem no Best Western International Drive. Voo adiado por conta do decreto de pandemia, causada pelo Novo Coronavírus. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. A empresa que intermedia a compra da passagem aérea responde objetiva e solidariamente pela falha na prestação de serviços, pois integra a cadeia de fornecedores, nos termos dos arts. 7º, 14, e 18 do CDC. Ré que deixou de prestar o devido auxílio às autoras na remarcação da viagem. Danos morais que, no caso em exame, foram corretamente reconhecidos pelo Juízo de Primeiro Grau. Valor fixado a título indenizatório (R$ 12.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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