DOC. 806.8917.6439.0611

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de majoração da indenização moral parcialmente acolhida. Indenização majorada para R$ 5.000,00. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor, pretendendo majoração da indenização moral, parcialmente acolhido. 3. Comprovado o descumprimento, pela ré, dos termos pactuados, pela não marcação da viagem nas datas sugeridas pelo autor, e pela não devolução do valor pago. Circunstâncias que superam mero aborrecimento. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 4. Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 2.000,00, acolhida. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).