DOC. 457.5156.0772.3261

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Vistoria especializada realizada após a efetivação da compra do veículo pelo apelado. Relação causal entre a atuação da apelante e as consequências havidas no futuro, não formada. Nova alienação do bem e nova vistoria efetivada por outra empresa que, também, apontou a regularidade do veículo. Vício confirmado por perícia policial, com a participação da montadora do veículo, em tempo posterior. Inexistência de marcação do momento em que a adulteração ocorreu, que impede que a apelante seja responsabilizada pelo resultado criminoso. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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