STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de contratos específicos a respeito dos serviços contratados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial cuja ocorrência não foi comprovada.
1 - No âmbito do recurso especial, não há espaço para conhecimento de fatos supervenientes ao julgado recorrido, pois ausente o requisito do prequestionamento. Não conhecido o pedido referente à perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público, em razão de revogação de portaria da ANEEL, posteriormente, ao ajuizamento da ação.
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