DOC. 145.4863.9000.5600

TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Santa Albertina. Direcionamento da aquisição de serviços, mediante cartas convites forjadas. Inobservância dos princípios constitucionais da administração pública e da Lei 8666/93. Réus incursos nos artigos 10, inciso VIII e 11, «caput», da Lei 8429/92. Serviços, todavia, prestados. Inexistência de dano material e consequente obrigação dos corréus ressarcirem as quantias despendidas. Decretação da nulidade dos contratos que acarretaria enriquecimento sem causa da Municipalidade. Pedido de indenização por danos moral e material repelidos, reduzido apenas o valor da multa civil aplicada imposta a «ex-prefeita». Recursos parcialmente providos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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