STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei estadual 427/1981. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou «a induvidosa ocorrência da prescrição, diante da norma insculpida no Lei 8.429/1992, art. 23, I» (fl. 150, e/STJ).
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