STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Adequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante a fim de manter a decisão monocrática que recebeu a petição inicial na ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que estão presentes indícios suficientes da prática de ato ímprobo. Todavia, não houve apreciação da tese de inadequação da via eleita para imputar, como ímprobo, a desobediência de ordem judicial proferida liminarmente, bem como acerca da perda de objeto dessa decisão liminar.
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