DOC. 155.7800.2000.9900

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Propositura. Ibama. Ministério Público federal. Interesse de agir. Atribuição legal. Defesa do meio ambiente. Combate à poluição. Necessidade. Produção. Prova pericial. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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