STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Condenação mantida em apelação. Trânsito em julgado. Ilicitude das provas. Writ impetrado aproximadamente doze anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente quase 12 anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido em decorrência da preclusão temporal, cabendo destacar que as teses ora trazidas pela defesa não foram suscitadas em nenhum outro momento nos autos. É inadmissível a desconstituição da condenação transitada em julgado há aproximadamente 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno.
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