STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Óbice contido no Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentos inválidos. Dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
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