DOC. 601.8626.8000.4285

TJSP. VOTO 40463 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa cominatória de R$ 762.000,00 para R$ 25.000,00. Não acolhimento do inconformismo. Multa que atingiu valor excessivo. Possibilidade de redução, de ofício, pelo Juiz. Fixação de multa que não preclui ou faz coisa julgada. Exegese do CPC/2015, art. 537, § 1º . Razoabilidade e proporcionalidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Decisão mantida na íntegra.

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