STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta considerada abusiva, perpetrada por policiais militares. Danos morais. Dever de indenizar. Redução do valor indenizatório. Honorários advocatícios. Pedido de sua redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
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