Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. O recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, VII na forma art. 14, II (três vezes), nos moldes dos arts. 29 e 70, e ainda no art. 288-A, todos do CP. Não lhe foi concedido o direito de responder ao processo em liberdade. A defesa técnica do pronunciado pleiteia a despronúncia pela ausência de indícios de crime contra a vida e pela aplicação do princípio in dubio pro reo e, alternativamente, requereu o direito de responder ao processo em liberdade, sob o fundamento de que o recorrente «encontra-se foragido e nesse lapso temporal não há imputação a qualquer fato criminoso em face do recorrente". Juízo de retratação, mantendo o decisum. Mantida a prisão decretada no curso do processo. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. 1. Narra a denúncia que, no dia 15 de outubro de 2021, por volta das 15h40min, na Comarca de Nova Iguaçu, os denunciados Wallace e Ronald e o falecido Rafael Ferreira dos Santos, de forma livre e consciente, com inequívoco dolo de matar, em comunhão de ações e desígnios entre si e com os denunciados Wanderson, Luiz Octávio e Luiz Felipe e outros elementos que não restaram identificados, tentaram matar as vítimas Denis Ramos de Aguiar, Caroline da Costa Faria Valle e Eduardo de Paula, policiais civis, efetuando disparos de arma de fogo contra as mesmas, atingindo a vítima Denis na região do joelho esquerdo, causando-lhe lesões corporais. Por fim, expõe que, em período de tempo cujo início não foi possível precisar, mas que certamente perdurou durante o ano de 2021 até, pelo menos, o dia 25 de outubro de 2021, na localidade de Miguel Couto, nessa cidade, os denunciados Wanderson, Wallace, Ronald, Luiz Octávio, Luiz Felipe, Romildo e Carlos Henrique, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, com o falecido Rafael Ferreira dos Santos e com outros elementos que não restaram identificados, integraram milícia particular armada («milícia»), com a finalidade de praticarem crimes de extorsão, homicídio, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, dentre outros.» 2. Além das provas advindas do inquérito, a decisão de pronúncia fulcrou-se nas declarações prestadas, sob o crivo do contraditório, pelas testemunhas, colhidas por mídia audiovisual, em que a vítima e a policial militar, que trouxeram aos autos mais suporte indicativo da participação do ora recorrente no crime que lhe foi imputado. 3. A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo registro de ocorrência, pelo boletim de pronto atendimento, pelo laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/parte de veículos, pelo laudo de perícia papiloscópica, pelo relatório de análise de imagem, pelo laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal da vítima Denis, pelo laudo de exame de confronto balístico entre componentes de munição (deflagrados) e pelos depoimentos colhidos em audiência. 4. Os indícios de autoria recaem sobre o recorrente, conforme o teor da prova oral colhida, em harmonia com as declarações prestadas em sede de inquérito e demais documentos acostados aos autos. 5. A jurisprudência dominante é no sentido de que a decisão interlocutória mista não terminativa de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade, exige tão somente a prova da materialidade e a existência de indícios da autoria. 6. Há prova inequívoca de materialidade e indícios suficientes que apontam o recorrente como um dos autores do crime doloso contra vida e do crime conexo que lhe foram imputados na denúncia, devendo o pronunciado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 7. Provado o fato e indiciada a autoria, impõe-se a pronúncia. 8. A tese defensiva deve ser submetida ao júri. 9. Por derradeiro, é legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente foragido, dada a necessidade concreta da medida como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do CPP, art. 312, caput. 9. Recurso conhecido e não provido.

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452 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

454 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, caput e § 1º, c/c CP, art. 14, ii). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto praticado durante o repouso noturno. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se a conduta do réu configura a prática do tipo legal em apreço; e (iii) se o caso reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Versão negativa do réu frágil e isolada das demais provas. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial, bem como dos guardas municipais ouvidos em Juízo. Réu que foi surpreendido pela testemunha quando revirava os bens no interior do imóvel da vítima e se evadiu. Guardas municipais que diligenciaram nas imediações e lograram êxito na localização do réu. Vítima que confirmou que diversos bens estavam revirados e separados na sua residência. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Comprovação de que o réu tentou subtrair para si coisas móveis de propriedade do ofendido, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Conduta típica. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. 5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e relevância penal. Condições pessoais e circunstâncias do delito que revelam a periculosidade social do agente, que possui diversas condenações anteriores definitivas por crimes da mesma natureza. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido.

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455 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA DO ART. 86, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFINAL, O FATO CRIMINOSO QUE RESULTOU NA PRISÃO E NA DENÚNCIA, NÃO RESTOU PROVADO. RECURSO PREJUDICADO.

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Falha na prestação dos serviços. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

457 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha. Contradita. Troca de favores. Cerceio de defesa configurado.

458 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de prova pericial. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

459 - TJMG. ronCABBCAADDAABCCBBBCACDABCABCACBBCAADAADDADAAAD Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de alimentos fixados por acordo extrajudicial firmado em 2019, estipulando pensão alimentícia no valor de 26% do salário mínimo. A autora, filha do apelante, pleiteou a elevação do encargo para 36% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos, além da fixação de 50% das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas. O apelante sustentou inexistência de alteração na sua capacidade financeira que justificasse o aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração na situação econômica do alimentante ou nas necessidades da alimentada que justifique a majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão do valor da pensão alimentícia exige prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699. 4. O ônus da prova quanto à alegação de alteração na condição econômica ou nas necessidades recai sobre a parte requerente da majoração, no caso, a alimentada. 5. A parte autora não demonstrou acréscimo nas necessidades da alimentada, tampouco apontou variação relevante da situação financeira do alimentante, além da simples informação de sua atual remuneração. 6. Não há nos autos comprovação de quanto o alimentante auferia em 2019, o que impede a constatação de incremento de sua capacidade financeira. 7. O simples crescimento etário da alimentada, desacompanhado de prova de despesas adicionais significativas, não configura, por si só, justificativa para o aumento do encargo alimentar. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai s é firme no sentido de que, ausente comprovação de alteração substancial no trinômio alimentar, deve ser mantido o valor anteriormente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A majoração de alimentos somente é cabível mediante demonstração inequívoca de alteração nas necessidades do alimentado ou na capacidade financeira do alimentante. 2. O ônus da prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade incumbe à parte que pleiteia a revisão. 3. O mero crescimento da criança, sem comprovação de novas despesas significativas, não justifica, por si só, o aumento da pensão. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.195309-0/001, Rel. Desª Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 07.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.090934-7/001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 06.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.338522-6/001, Rel. Des. Moreira Diniz, j. 28.11.2024. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio: possibilidade e necessidade. - Presentes elementos probatórios que demonstrem alteração da capacidade financeira do Alimentante, é cabível a majoração dos alimentos anteriormente arbitrados.

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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Compensação de créditos e débitos havidos entre as partes. Existência de fundamento doacórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O tribunal estadual, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu que os cálculos foram efetuados conforme determinado em sentença. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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461 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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462 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

463 - TJSP. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Surpresa. Existência de prova, embora a mesma não seja um primor. Submissão à soberania do Tribunal do Júri determinada. Acusado que saca a arma de modo inesperado. CP, art. 121, § 2º, IV.

464 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Alimento. Filé mignon. Furto. Ocorrência. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Crime famélico.

465 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Crédito posterior. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Reconhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsificação, contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Complexidade da organização criminosa. Necessidade da medida. Decisões fundamentadas. Duração razoável (cerca de um ano). Declinação de competência do juízo. Validade da prova. Escutas feitas no curso de investigação criminal. Fatos ocorridos em diversos locais. Interceptação telemática de dados. Observância das prescrições legais. Ausência de afronta a normas constitucionais. Recurso desprovido.

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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELA REQUERIDA. SUSTENTA QUE APESAR DE SER ADVOGADA, A MAIORIA DOS PROCESSOS EM QUE ATUA ESTÁ ARQUIVADA, QUE É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E QUE SEU ESTADO DE SAÚDE ATUAL NÃO PERMITE AUFIRA RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. CONTUDO, O FATO DE A AGRAVANTE SER ADVOGADA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE COMPROVOU ATUAR EM POUCOS PROCESSOS, BOA PARTE DELES ARQUIVADOS, NÃO POSSUI DECLARAÇÃO DE BENS ENTREGUES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, OS VALORES EM CONTA CORRENTE SÃO BAIXOS. SOMANDO-SE A ISTO COMPROVOU SOFRER DE PROBLEMAS DE SAÚDE, ESTANDO EM TRATAMENTO, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO MODESTO DA CIDADE DE NITERÓI E INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE.

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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, do CP. Interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória, em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica, manifestamente contrária à prova dos autos. Tese defensiva não enfrentada na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Atual entendimento da Terceira Seção do STJ. Ressalva ao entendimento pessoal deste relator. Agravo improvido.

469 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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470 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO À CASA DE VALORES, QUE CONTA COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 4.000,00. PARA CADA RÉU. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATOU QUE O AUTOR NÃO FIRMOU O CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SER INVÁLIDA A COBRANÇA HAVIDA, A IMPOR A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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473 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo.

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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou procedente o pedido para que execução alcance o patrimônio do sócio da executada e de outra empresa de mesma titularidade - Inconformismo - CDC - Documentação apresentada que revela a constituição de sociedade em conta de participação - Operação de investimento por parte do recorrido - Inaplicabilidade da «Teoria Menor» da desconsideração - Art. 50 do Código Civil - Elementos constantes dos autos que nesse momento não permitem concluir pelo abuso da personalidade jurídica - Contrato executado que contém garantia bancária - Circunstância por si só suficiente para julgar improcedente a pretensão - Executada originária que sequer foi citada para os termos da execução - Mera alegação de que a garantia contratual é falsa ou fraudulenta que não permite reputá-la desde logo inválida - Garantia que deve ser considerada válida até prova em contrário - Decisão reformada para julgar improcedente o pedido de desconsideração - Recurso provido

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475 - TJRJ. Ação de revisão de alimentos. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos do autor, e em caso de perda do vínculo empregatício, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, por acordo homologado no ano de 2003. Réu maior de idade, matriculado em curso superior. Sentença de improcedência. Recurso do autor/alimentante. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Ausência de prova da modificação da condição econômica do autor/alimentante. O nascimento de outros filhos, não é motivo, por si só, para autorizar a redução da pensão alimentícia devida. Paternidade responsável. Precedentes desta Corte. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da executada. Irresignação procedente. 1. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição têm natureza salarial. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo

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477 - TJRJ. Recorrente pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, na forma do 14, II, ambos do CP. A defesa requereu o desentranhamento de documentos e do vídeo da audiência de custódia. Também postulou a desclassificação da imputação para crime não doloso contra a vida e a exclusão das qualificadoras. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. O recorrente foi denunciado e pronunciado porque, no dia 04/10/2022, na «PASSARELA 30» da Avenida Brasil, em frente ao estabelecimento GUADALUPE SHOPPING, com dolo de matar, efetuou golpes de faca contra a vítima Flavia da Silva Barbosa, sua ex-esposa, causando-lhe lesões corporais. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da intervenção da uma testemunha presencial. A denúncia também narrou que o delito foi praticado por motivo torpe, mediante emboscada, e por razões de condição de sexo feminino. 2. A pretensão de desentranhamento de peças dos autos não merece acolhimento. 3. Os documentos foram juntados pelo Parquet nos termos do CPP, art. 231, e a defesa, após ser intimada, disse que não possuía objeções. Logo, trata-se de questão preclusa. Ademais, a juntada de fotografias não se caracteriza, por si só, como prova ilegal. 4. Outrossim, não há qualquer vedação para a juntada da gravação da audiência de custódia. O CPP não impede a inclusão da mídia da audiência de custódia nos autos da ação penal, uma vez que não se trata de prova ilegal. 5. A defesa também almeja a desclassificação da imputação de homicídio tentado, sustentando que não há prova do animus necandi, contudo, não lhe assiste razão. 6. Na decisão interlocutória mista de pronúncia é feito um exame superficial da prova, buscando-se única e exclusivamente a obtenção da prova da materialidade e de indícios da autoria. 7. A materialidade está positivada no Registro de Ocorrência, nos termos de declaração e no laudo de exame de corpo de delito. Os indícios da autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos em sede policial, ratificados em Juízo, sob o crivo do contraditório. 8. Inviável o pleito desclassificatório, pois há indícios quanto ao animus necandi, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a questão. O acusado desferiu golpes de facão contra a cabeça e o tronco da ofendida e a sua ação foi interrompida por terceiros que estavam no local. 9. Além do depoimento robusto prestado pela vítima, que confirmou a autoria do recorrente, a testemunha ocular RICHARD CAMARGO disse, em Juízo, que visualizou o acusado ameaçando a vítima com uma faca grande e que logrou êxito em retirar a arma branca da posse do apelante, ocasião em que o acusado saiu do local. Apesar disso, o acusado já havia golpeado a vítima na cabeça, gerando as lesões constadas no AECD. 10. Em relação às qualificadoras, verifico que não há qualquer elemento patente que inviabilize a incidência delas, de modo que não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 11. Logo, demonstrada a materialidade e indiciada a autoria, impõe-se a pronúncia. 12. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na integra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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478 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANO MORAL. ÁGUAS DE NITERÓI. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO INEXISTE QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. HISTÓRICO DAS FATURAS QUE DEMONSTRA O ABRUPTO INCREMENTO NO VALOR DA CONTA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2019, QUE, LOGO NO MÊS SUBSEQUENTE, VOLTOU AOS PATAMARES. DEFEITO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA DO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA A COBRANÇA EXCESSIVA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJE DANOS MORAIS, OS FATOS RESULTARAM NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL POR NATUREZA, ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INEQUIVOCAMENE DANOS MORAIS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELO TJERJ EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem descrição da conduta típica. Nada de ilícito foi encontrado. Pretérita condenação não justifica, por si só, a prisão. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.

482 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de desconto de títulos. Prova da vinculação a título conferido como garantia efetivamente descontado. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

483 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, E, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

484 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Concussão (CP, art. 316). Paciente envolvido com organização criminosa. Fundado risco de retaliação contra testemunhas. Instrução criminal concluída. Subsistência da necessidade da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita: circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

486 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C DO ART. 61, INC. II,

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO APRESENTADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP. 664.888/RS) - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

488 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 202. CP, art. 214 c/c 224, «a».

489 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de inexigibilidade de duas duplicatas, uma de compra e venda mercantil, outra de prestação de serviços. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus», por ter a ré deixado de prestar os serviços contratados (instalação de sinal de bloqueio de veículos e prestação regional de suporte técnico), fato que teria prejudicado a revenda das mercadorias adquiridas, bloqueadores automotivos. Se houve inadimplemento contratual da ré, que teria deixado de prestar os serviços contratados, seria o caso de se pleitear a rescisão contratual. Isto não significa que a autora não tenha de pagar pelas mercadorias que recebeu, pois o eventual descumprimento de contrato de prestação de serviços não atinge a duplicata em si (aquela relativa a compra e venda mercantil), nada obstante possa ser causa de rescisão contratual. Inexistência de prova da vinculação do contrato de compra e venda mercantil ao contrato de prestação de serviços. Os argumentos de rescisão contratual, como a «exceptio non aimpleti contractus» (CF/88 art. 1.092 do cc/1916), não servem para uma ação voltada contra cambial, que foi emitida com causa (compra e venda de mercadorias aperfeiçoada com a sua entrega) e não se ressente de nenhum vício. Validade da duplicata de compra e venda mercantil. Quanto à duplicata de prestação de serviços, impugnada pela sacada a sua emissão, à sacadora incumbia o ônus de provar a realização dos serviços. Hipótese em que a ré não exibiu documentos que comprovassem a alegada prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade e sustação de protesto. Cabimento. Recursos providos em parte

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO APELADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE NÃO COMPROVARAM, DE FORMA EFICAZ, A AUTORIA DELITUOSA. A QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA E O LOCAL DA PRISÃO, NÃO PODEM, POR SI SÓ, SEREM INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA, SEM HAVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, POR MEIOS DE ELEMENTOS DE QUE O APELADO ESTARIA SE DEDICANDO À ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO PODE SERVIR DE SUBSÍDIO PARA UMA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO.

491 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, COM APLICAÇÃO, AINDA, DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. art. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO, A REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS TANTO NA SEGUNDA QUANTO NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRENTES, TRAZIAM CONSIGO E OCULTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE SI E COM UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, PARA FINS DE TRÁFICO, 80G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 153 PINOS PLÁSTICOS. O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TERIA SIDO PRATICADO PELOS DENUNCIADOS E SEU COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EIS QUE PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE SI, UMA ARMA DE FOGO, TENDO ESTA, INCLUSIVE, SIDO UTILIZADA PELO ELEMENTO DESCONHECIDO PARA EFETUAR DISPAROS CONTRA OS AGENTES DA LEI QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO GRUPO CRIMINOSO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E LACUNOSA PARA A MANUTENÇÃO DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL AOS FATOS. VERSÃO DOS MILITARES QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMA QUE A DROGA ESTAVA EM PODER DIRETO DE QUALQUER DOS RÉUS E SIM EMBAIXO DE UM DOS BANCOS, SENDO PLAUSÍVEL QUE ESTIVESSE SENDO TRAZIDA PELO TERCEIRO QUE SE EVADIU EFETUANDO DISPAROS. DENÚNCIA QUE IMPUTA COMPARTILHAMENTO DAS DROGAS EM SUPOSTA OCULTAÇÃO OU TRAZER CONSIGO SEM SEQUER INDICAR O CODIGO PENAL, art. 29. TESTEMUNHAS REFERIDAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS E PODERIAM ESPANCAR AS EVENTUAIS IMPRECISÕES. DÚVIDAS RELEVANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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492 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO PREVISTO VEM ATRELADO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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493 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVID

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494 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO DE UTENSÍLIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer e indenizatória proposta pelo locador contra o locatário, pleiteando a rescisão contratual, a devolução de utensílios supostamente retirados do imóvel ao final da locação e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando apenas a devolução de alguns utensílios e afastando a pretensão indenizatória do dano moral e a devolução dos demais itens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o réu deve ser condenado à devolução de todos os utensílios listados pelo autor; (ii) analisar se há dano moral indenizável em decorrência da relação locatícia; e (iii) examinar a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não há prova cabal de que todos os utensílios listados pelo autor foram disponibilizados ao locatário no início da relação contratual e retirados do local, por ele, quando deixou o imóvel, sendo correta a sentença que determinou a devolução apenas de itens especificados e comprovados. 4. O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. A indenização por dano moral requer a comprovação de violação a direitos da personalidade, como a honra ou a integridade, o que não se verifica no presente caso. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que meros aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral. 5. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, observando-se os critérios legais, sem qualquer inadequação na sentença que justifique a sua majoração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RISCO DE NULIDADE POSTERIOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS PERTINENTES - PERÍCIAS CAPAZES DE ELUCIDAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO 1 -

496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA OU DO JUÍZO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

497 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, PARÁGRAFO 1º E PARÁGRAFO 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ESCALADA, QUE SOMADA A HABITUALIDADE DELITIVA DOS PACIENTES, AFASTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADMISSÃO DA BAGATELA, LEVANDO-SE EM CONTA A INEXISTÊNCIA DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. ALÉM DISSO, É IMPERIOSO OBSERVAR QUE O CRIME DE FURTO DE CABOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AFETA UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E, EM ALGUNS CASOS, ACARRETA PERIGO ÀQUELES QUE DEPENDEM DA CONTINUIDADE DESSES SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME PATRIMONIAL. PERTURBAÇÃO DA PAZ SOCIAL. VÁRIAS ANOTAÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMBORA INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO POSSAM SER CONSIDERADOS PARA RECRUDESCER A PENA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUEM-SE EM INDICADORES DA PROPENSÃO DOS PACIENTES AO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS, CASO PERMANEÇAM EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRECEDENTES PRETORIANOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. EVENTUAL CONDIÇÃO SUBJETIVA FAVORÁVEL DO PACIENTE EZEQUIEL, POR SER TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesa sobre os ombros do banco réu em relação à comprovação da regularidade da renovação. Contrato firmado via caixa de autoatendimento, de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesa sobre os ombros do banco réu em relação à comprovação da regularidade da renovação. Contrato firmado via caixa de autoatendimento, de modo que se quedou inerte o réu quando instado a comprovar a ida da autora à agência. Depósito do valor mutuado na conta da autora, bem como o comprovante da operação, que, por si só, não se extrai indícios de regularidade da operação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00, em alinho à razoabilidade e proporcionalidade. Admitida a compensação de valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO ACUSADA DE UTILIZAR CÉDULA FALSA DE DUZENTOS REAIS. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

500 - STJ. Operação lava-jato. Recurso em habeas corpus objetivando trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com uso de contas no exterior. Alegação de ilicitude da prova oriunda da suíça, por irregularidades na cooperação jurídica internacional. Inexistência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal. Requisitos para a denúncia devidamente preenchidos, e lastro probatório mínimo evidenciado, autorizando o processamento da ação penal. Violação ao princípio da territorialidade (art. 5º «caput», CP), ante alegação de que os crimes teriam sido praticados no exterior. Caso de aplicação do princípio da extraterritorialidade, ante indícios de que os valores espúrios são produto de crime praticado contra a administração pública federal Brasileira (CP, art. 7º, I, «b»). Indeferimento de prova pericial para apurar valor do dano causado pelo crime. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento da questão pela via do habeas corpus.