Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. Lesão corporal leve e recíproca. Prova testemunhal. Autoincriminação. Ausência de justa causa e de utilidade do processo. Pacientes ao mesmo tempo réus e únicas testemunhas. O direito subjetivo constitucional de não se auto acusar. Ordem concedida. Extinção do processo originário. «Habeas corpus». Unanimidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.

602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Prova testemunhal. Agravo não provido.

603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Sentença condenatória. Inépcia da inicial. Preclusão. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Afronta ao CP, art. 157. Ocorrência. Subtrair para si ou para outrem, mediante grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem, bens pertencentes à vítima. Tipo penal configurado. Agravo regimental desprovido.

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Ação de cobrança. Prova de pagamento. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

605 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

606 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SISTEMA BLOQUEADOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVA RESTRITA AO RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. RECUSA INDEVIDA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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607 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) NÃO REALIZADA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DA REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO ADVIRIA RESULTADO EXITOSO, POSTO QUE O ALIMENTADO MANIFESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 4. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO QUE PODE SER FORMADA COM A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART, 371 DO CPC, NÃO ESTANDO CINGIDO A DEFERIR PROVAS, CUJAS CONCLUSÕES SE REVELEM INÁBEIS A INFLUIR NO CONTEÚDO DA DECISÃO DE MÉRITO. 5. A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DO E.STJ É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA DO ALIMENTANTE CONSTITUIR UMA NOVA FAMÍLIA, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOBRETUDO, SE NÃO RESTAR VERIFICADA A MUDANÇA PARA PIOR NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PROVEDOR DE ALIMENTOS. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O ALIMENTANTE APRESENTOU VERSÃO INVERÍDICA DE QUE SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO DESDE O ANO DE 2017, CONQUANTO, EM REALIDADE, ESTEJA LABORANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, DESDE O ANO DE 2019, CONSOANTE RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) QUE INSTRUI OS AUTOS. 7. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NEFASTA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SENDO CERTO QUE O MERO AUMENTO DA PROLE NÃO É HÁBIL, POR SI SÓ, A EMBASAR O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PRECIPUAMENTE, PORQUE O FILHO SUPERVENIENTE NASCEU EM FEVEREIRO DE 2019, E O AUTOR SOMENTE INGRESSOU COM ESTA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2022, QUE EVIDENCIANDO QUE A INDIGITADA NASCENÇA NÃO REPRESENTOU, EM ABSOLUTO, DEPAUPERAMENTO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA 8. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, PREVISTO NO ART. 1699 DO CC. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 370, PAR. ÚNICO, E 371. CC, ART. 1699.

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608 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CÓD. PENAL. FURTO DE CABOS DE ELETRICIDADE INSTALADOS EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, III, DO C.P.P.). RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RÉU PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DO CABO DE ELETRICIDADE. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. A INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, POR SI SÓ, NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A AÇÃO, AINDA QUE A RES FURTIVAE SEJA DE PEQUENA MONTA FINANCEIRA, PROVOCA CONSIDERÁVEIS DANOS À COLETIVIDADE, CAPAZ DE ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DA ENERGIA DA REDE ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

609 - TJRJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.

610 - TJRJ. ¿ TRÁFICO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿¿ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE ¿ 1-.

611 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Ausentes elementos concretos a demonstrar eventual incapacidade do acusado, ao tempo do crime, de compreender a ilicitude do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica, por si só, na obrigatoriedade de realização do exame em questão. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante reconhecido pela vítima em ambas as fases da persecução penal, primeiro, por registro fotográfico, e, em juízo, pessoalmente. Elemento corroborado pelo depoimento da testemunha a quem o réu vendeu o celular roubado. Inaplicabilidade do princípio da bagatela a delitos cometidos mediante violência e grave ameaça contra pessoa. Inviável a almejada desclassificação para o crime de furto. Acusado que, após se apoderar da «res», empregou violência contra a ofendida, a fim de assegurar a detenção da coisa. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 157, §1º, do CP. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Reduzido o incremento aplicado à pena-base e a fração de exasperação pela reincidência. Sentença reformada apenas nesses tópicos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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612 - STJ. Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Agravo regimental em recurso especial. Violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configuração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Ausência de prova de corroboração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade patente. Inocorrência. Pena mantida. Valor mínimo indenizatório. Requisito para a progressão de regime. Crimes praticados contra a administração pública. Competência. Juízo de conhecimento. Decisão mantida.

613 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de nulidade, na forma proposta no Recurso de Revista, é genérica, porquanto o Reclamante apenas alega a ausência de pronunciamento sobre questões essenciais aos temas que menciona, sem especificar quais seriam essas questões, nem por que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia, contrapondo-se aos fundamentos já registrados pela Corte de origem. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL O indeferimento de prova testemunhal ocorreu em estrito cumprimento do art. 400, I e II, do CPC/1973 (443, I, do CPC/2015) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Desativado o local de trabalho, foram utilizados todos os meios possíveis e necessários para apuração da periculosidade, nos exatos termos do CPC/1973, art. 429. Não há nulidade a declarar. MINUTOS RESIDUAIS - APURAÇÃO - PROVA A decisão observou os limites da lide, delineados pelo próprio Reclamante na petição inicial. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS É pacífico nesta Corte o entendimento de que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.026, § 2º, do CPC/2015) aplica-se também ao Reclamante, se verificado o intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados, sem observância das hipóteses do CPC/1973, art. 535 (ou 1.022 do CPC/2015). Isso porque o direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) aplica-se não apenas à parte demandante, mas também à demandada, que pode ter prejuízos decorrentes da pendência de processo contra si. Estende-se, também, aos demais jurisdicionados, que podem ter o andamento de suas demandas atrasado pela ocupação do juízo na análise de expedientes desnecessários. Precedentes da C. SBDI-1. Na hipótese, os Embargos de Declaração foram opostos por insatisfação sobre matérias já debatidas e fundamentadas no acórdão impugnado, repetindo alegações do Recurso Ordinário. É inafastável o reconhecimento do caráter protelatório e pertinência da aplicação da multa. Recurso de Revista não conhecido.

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614 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Maus tratos. Crime contra criança. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Concurso de agentes. Atenuante. Inocorrência. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Apelação crime. Dos crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Apelos defensivos.

615 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do Contran. Desconformidade. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

618 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Roubo impróprio - Testemunha que descreve os fatos de modo coeso, mas que não consegue reconhecer o acusado como sendo seu autor - Irrelevância - Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo Magistrado A circunstância de a testemunha descrever a dinâmica dos fatos de forma coesa, mas não chegar a reconhecer a pessoa que lhe foi apresentada em Juízo como sendo aquela que subtraiu a res - ou o fato de ela não se recordar - não constitui motivo impeditivo para a expedição de decreto condenatório, quando as demais provas são, em seu conjunto, hábeis a confirmar as imputações lançadas na exordial acusatória. Nossa legislação atual abandonou por completo o sistema chamado da certeza legal, inexistindo, assim, prefixação em qualquer nível de uma hierarquia de provas, que devem ser analisadas pelo Magistrado à luz do denominado princípio da livre apreciação. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos do representante da vítima, da testemunha protegida e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima, da testemunha protegida e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, realiza o tipo penal concernente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo impróprio majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação

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619 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 7/STJ e 284/STF. Aplicação. Deficiência na fundamentação.

620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

621 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Condenatória. Apontamento negativo. Alegação de desconhecimento na inicial e inovação de argumento no apelo. Recurso contraditório, com apresentação de diversas teses como fraude, desconhecimento do débito, existência do débito mas ineficácia da cessão, existência da relação jurídica, mas esquecimento de algum débito em aberto. Recurso excessivamente extenso e visualmente poluído. Falta de objetividade. Decisão que deve se ater ao limite objetivo do pedido conforme exposto na inicial. Prova documental contundente que corrobora a versão do réu. Litigância de má-fé da autora. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação condenatória na qual a autora alegava desconhecimento de débito que motivou negativação, alegação posteriormente alterada no recurso, afirmando ter utilizado os serviços do réu, mas sem recordar ter deixado débito em aberto. Também questiona a inexistência de provas da constituição do débito, a ineficácia da cessão de crédito realizada entre o credor original e o réu e a ausência de notificação prévia acerca da negativação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as alegações contraditórias apresentadas na apelação podem ser analisadas pelo Judiciário, considerando os limites objetivos do pedido formulado na inicial e a prova documental que atesta a regularidade do contrato e a existência do débito. 4. Também se discute se a autora agiu de má-fé ao propor uma lide com argumentos contraditórios e sem provas suficientes para justificar suas alegações. III. Razões de decidir 5. A apelação de 42 páginas apresenta teses contraditórias entre si, ora admitindo a existência do débito e ora negando totalmente sua existência, o que impossibilita a análise coerente das alegações. 6. O contrato assinado pela autora, com prova de captação de biometria facial, bem como autorização de acesso aos dados da Previdência Social fornecida pela própria autora, como consta expressamente no contrato, além da geolocalização que indica com precisão que o contrato foi assinado na casa da autora, mesmo endereço informado na inicial, na procuração e em todos os documentos juntados para demonstrar o endereço e, além disso, existe prova cabal que demonstra o depósito do valor mutuado em razão do contrato de cartão de crédito na conta bancária da autora, com prova do efetivo depósito e da utilização em locais próximos de sua residência, o que refuta as alegações de fraude ou desconhecimento do débito. 7. Existe prova cabal da cessão do crédito entre as instituições financeiras, indicando com precisão os dados do contrato e da autora. Ademais, a notificação sobre a cessão somente seria necessária se houvesse modificação da estrutura da obrigação, especialmente em relação ao credor, para garantir a segurança do devedor, o que não é o caso, já que a própria negativação comprova que a autora descumpriu a obrigação originalmente pactuada. 8. Notificação prévia sobre o registro do débito que é de responsabilidade do órgão mantenedor do crédito, conforme Súmula 359/STJ, sendo o credor parte ilegítima para responder pelo fato. 9. A tentativa de inovar no recurso, afastando-se das alegações iniciais e apresentando múltiplas versões dos fatos, caracteriza conduta temerária, violando o dever de lealdade processual e configurando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, conforme artigos. 80, II, III e V e 81, observado o art. 98, § 4º, todos do CPC. Advertência sobre possibilidade de majoração. Tese de julgamento: É inadmissível que o recurso de apelação apresente teses que extrapolem os limites objetivos do pedido inicial, configurando-se litigância de má-fé o uso do processo para inovação argumentativa desleal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 80, II, III e V; 81, caput; 98, § 4º.

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622 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

623 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova testemunhal válida. Pleito desclassificatório. Vício em drogas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

624 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. DESTINO COMERCIAL. PROVA SEGURA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. 1.

625 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Tese de ausência de representação não conhecida em razão da supressão de instância. Ausência de nulidade da prova documental juntada pela própria vítima. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

626 - STJ. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Réu que participou do reconhecimento apenas como dublê. Roubo. Autoria delitiva. Prova inválida e insuficiente para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

627 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de Drogas - Alegação de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes por fundamentação da decisão que a determinou com supedâneo unicamente em denúncias anônimas - Afastamento - Requerimento da expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar lastreado em vários informes e na visualização de atos de comercialização de drogas pelo recorrente defronte de sua residência em operações de campo realizadas pela Polícia Civil, inclusive mediante captação de imagens gravadas em uma dessas diligências - Rejeição - Análise juntamente com o mérito, por depender de análise probatória, dos demais motivos alegados pela defesa sobre o vício da diligência resultante na apreensão de drogas e prisão em flagrante. Mérito - Tráfico de drogas - Acervo probatório no sentido da cientificação do apelante sobre o cumprimento do mandado de busca domiciliar - Não comprovação nestes autos da tese de ilegalidade da diligência, decorrente da alegada prática de agressões físicas pelos policiais contra o recorrente - Lesões leves, consistentes em escoriações, que, por si sós, não autorizam concluir a ocorrência de abuso de autoridade - Afirmação dos policiais quanto à necessidade do emprego de força física moderada para a contenção do recorrente, que procurou livrar-se das drogas existentes em sua posse - Plena validade da busca domiciliar e apreensão das drogas - Recorrente previamente visualizado em várias oportunidades em movimentação compatível com a de comercialização de entorpecentes - Credibilidade dos depoimentos dos policiais - Tráfico de drogas evidenciado nos vários elementos de prova existentes dos autos - Quantidade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e «crack») que, embora não seja das mais expressivas, analisada no cotejo com as demais provas, é suficiente para revelar a destinação à entrega onerosa ao consumo de terceiros - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Condenação mantida - Penas e regime prisional adequados - Matéria preliminar rejeitada - Recurso improvido

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628 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tentativa de adentrar em estabelecimento prisional com entorpecentes. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade da agente. Condições pessoais favoráveis. Paciente primária e com bons antecedentes. Liminar confirmada. Afastamento da incidência da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, ENCONTRAR-SE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E CURSO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE. EMBORA O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTE AUTOMÁTICA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ANTES DERIVADO DO PODER FAMILIAR, PASSA A DEMANDAR PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, ALIADA À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE MANTÊ-LOS. ALIMENTANDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 23 ANOS DE IDADE E MANTÉM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO REFERIDO VÍNCULO. ADEMAIS, EMBORA ARGUMENTE QUE POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE E PSICOLÓGICOS, POSSUINDO GASTOS SIGNIFICATIVOS COM O TRATAMENTO, NÃO COMPROVOU OS GASTOS EFETIVOS NEM QUE QUE TAIS CONDIÇÕES A IMPEÇAM DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NOTURNO DE TECNOLOGIA EM MARKETING DIGITAL REALIZADA NO ANO DE 2024, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NO POLO DE APOIO PRESENCIAL DE BARRA MANSA/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL, INTELECTUAL E LABORAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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630 - TJSP. Ação monitória. Cheques prescritos dados em garantia do negócio firmado entre as partes. ré que alega ter quitado o débito. comprovação de depósitos aleatórios na conta da autora. falta de comprovação específica de que os depósitos feitos foram para quitar os negócios garantidos pelos cheques. autora e ré que firmavam negócios de forma corriqueira. Depósitos que poderiam ser para quitar qualquer dos negócios firmados entre as partes. ônus da comprovação que era da ré. sentença reformada. Na ação monitória baseada em cheques prescritos e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa da autora mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a «causa debendi», atraindo para si o ônus da prova. A ré alega que efetuou os pagamentos dos cheques que garantiram alguns negócios jurídicos firmados pelas partes, no entanto, não conseguiu comprovar tal afirmação nos autos. O que se vê são pagamentos aleatórios e em valores diversos daqueles das cártulas que podem ter sido efetuados para quitação de qualquer outro negócio. Não há sequer um e-mail ou mensagem entre as partes informando a que negócio os depósitos se referem, bem como se estão relacionadas as garantias discutidas. Ônus da prova que cabia à ré. Inexistindo comprovação da quitação, o valor é devido. Apelação provida

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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação transitada em julgado. Impetração contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Irrelevância. Existência de provas produzidas por fonte independente. Recurso não provido.

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva contra a concessionária de energia elétrica. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Validade das provas produzidas. Verificação. Incidência da súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

634 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM FRATURA NA VÉRTEBRA TORÁCICA «T2» EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA «OSTEOPLASTIA VERTEBRAL POR CIFOPLASTIA". RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA, INICIALMENTE, POR ESTA TURMA JULGADORA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 1.030, II) PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO POR ESTA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO APELO EM DILIGÊNCIA, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, AINDA QUE SIMPLIFICADA, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AO NAT-JUS E CONITEC, BEM COMO PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DO CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS, POIS OS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PARA ELABORAÇÃO DO PARECER NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A EXECUÇÃO DA TAREFA. INDICAÇÃO, AINDA, DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE SÃO CONFLITANTES ENTRE SI. HIPÓTESE EM QUE A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA, SENDO O RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, PARA ANULAR A SENTENÇA

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635 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural em regime de economia familiar. Cargo eletivo concomitante. Possibilidade. Comercialização de produtos derivados da agricultura. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, V. Lei 8.213/1991, art. 49, II.

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSEQUENTE BLOQUEIO DE CONTA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELARIA PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SE OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN, NÃO RESPEITADOS, TODAVIA. EMPRESA AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, O DIREITO AO NÃO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE DECLINADOS OS MOTIVOS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA, INFORMAÇÕES DE COMO O CORRENTISTA DEVERIA PROCEDER A PARTIR DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PRAZOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR PARTE DO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. LESÃO À DENOMINADA HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO RESULTAM IN RE IPSA, MAS DEMANDAM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU BOM NOME COMERCIAL/REPUTAÇÃO SE VIU COMPROMETIDO, E ESSA PROVA, TODAVIA, A APELANTE NÃO FEZ. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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637 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO BUSCADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA CALCADA BEM EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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638 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DA RECORRENTE - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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639 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE APRESENTADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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640 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo presente. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie» de consumidores que, por si só, podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Provas suficientes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pagamento do total da apólice. Prejuízo comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juros de mora e correção monetária. Indíces. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Termo inicial. Contratação do seguro. Inaplicabilidade da Súmula 632/STJ sob pena de reformatio in pejus. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte. 4. Rever a conclusão do tribunal de origem. Que atestou ser devido o valor integral da apólice de seguros, uma vez que as perdas já ultrapassam o limite máximo nela estabelecido. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão de Ministro relator no STJ que indeferiu a petição inicial. Demanda fundada nos, V e VII do CPC/2015, art. 966, alusivos à alegada violação a normas jurídicas e à existência de prova nova. Utilização do expediente processual como forma de reexame dos fatos tratados no mandado de segurança originário, o que não é a finalidade do expediente processual de desconstituição. Agravo interno do autor da ação a que se nega provimento.

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios executivos. Indeferimento pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

644 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples contra duas vítimas. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro, divulgação de cena de estupro e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Agressão física e psicológica à ex-companheira. Ameaça. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Compensação. Preclusão temporal. Desídia na produção de prova. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

649 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Excesso de execução. Ausência de prova idônea da sua efetiva ocorrência. Ônus da prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

650 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 158, §1º, (3X), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 158, §1º, (2X), N/F ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA CONCEDIDO O PERDÃO JUDICIAL OU A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COM A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO (EM RELAÇÃO AO APELANTE RODRIGO). ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, ORA APELANTES, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, CONSTRANGERAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, AS PESSOAS DE JOÃO DIAS CANEIRO, ADVAN CLAUDIO GASPAR GAMA, EDSON BEZERRA DA SILVA E ALEXANDRE TORRES RODRIGUES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE AMBOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO, EMBORA POR DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS E NÃO PELAS QUATRO EXTORSÕES IMPUTADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE EM OPERAÇÃO COMANDADA POR UM DELEGADO FEDERAL E ACOMPANHADA DE MILITARES QUE ASSISTIRAM E VISUALIZARAM AS EXTORSÕES PRATICADAS CONTRA VÁRIOS FEIRANTES. VÍTIMAS QUE, EM SEDE POLICIAL, NARRARAM DETALHADAMENTE AS OCORRÊNCIAS, RECONHECENDO OS ACUSADOS POR FOTOGRAFIAS. ACUSADOS QUE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NEGARAM OS FATOS, ENTRETANTO ACEITARAM COLABORAR, CONFESSANDO OS FATOS E ACEITANDO COMPROMISSOS PARA QUE AS COLABORAÇÕES PREMIADAS FOSSEM DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS. CONTRADITÓRIO JUDICIAL EM QUE O RÉU RODRIGO CONFESSOU INTEGRALMENTE OS DELITOS, ESTANDO O CORRÉU CELSO REVEL. DUAS VÍTIMAS DAS EXTORSÕES QUE RATIFICARAM OS FATOS, EMBORA EXPLICAVELMENTE NÃO RECONHECERAM COM PRECISÃO O ÚNICO ACUSADO PRESENTE QUE, MESMO PODENDO SE UTILIZAR DO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, CONFESSOU INTEGRALMENTE OS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM LASTRO EM CONFISSÃO EM JUÍZO, COLABORAÇÕES PREMIADAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS E PROVA TESTEMUNHAL COM PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIAS QUE MERECEM PEQUENOS REPAROS PARA TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS DOIS ACUSADOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM FACE DO APELANTE RODRIGO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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