DOC. 991.3102.5039.5311

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RISCO DE NULIDADE POSTERIOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS PERTINENTES - PERÍCIAS CAPAZES DE ELUCIDAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO 1 -

Em situações excepcionais marcadas pela urgência em se aferir a pertinência de determinada produção probatória, exsurge o cabimento, à luz da taxatividade mitigada aplicada ao rol do CPC, art. 1.015 pelo C. STJ (Tema Repetitivo 988), de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indefira o pedido de provas, evitando que a letargia em se apreciar essa matéria apenas em eventual apelação resulte num cerceamento de defesa que à época era previsível.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).