TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, PARÁGRAFO 1º E PARÁGRAFO 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ESCALADA, QUE SOMADA A HABITUALIDADE DELITIVA DOS PACIENTES, AFASTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADMISSÃO DA BAGATELA, LEVANDO-SE EM CONTA A INEXISTÊNCIA DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. ALÉM DISSO, É IMPERIOSO OBSERVAR QUE O CRIME DE FURTO DE CABOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AFETA UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E, EM ALGUNS CASOS, ACARRETA PERIGO ÀQUELES QUE DEPENDEM DA CONTINUIDADE DESSES SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME PATRIMONIAL. PERTURBAÇÃO DA PAZ SOCIAL. VÁRIAS ANOTAÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMBORA INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO POSSAM SER CONSIDERADOS PARA RECRUDESCER A PENA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUEM-SE EM INDICADORES DA PROPENSÃO DOS PACIENTES AO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS, CASO PERMANEÇAM EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRECEDENTES PRETORIANOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. EVENTUAL CONDIÇÃO SUBJETIVA FAVORÁVEL DO PACIENTE EZEQUIEL, POR SER TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
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