DOC. 128.7133.8086.7092

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA OU DO JUÍZO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos da Ação de Indenização por Benfeitorias e Restituição de Valores. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na incompatibilidade entre os rendimentos da parte agravante e a alegada hipossuficiência financeira, bem como na ausência de documentação suficiente para comprovação da necessidade do benefício.

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