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DOC. 210.6010.2890.6354

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).

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