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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC/1973, art. 191 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 16/10/2012 (terça-feira), e em 17/10/12 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 26/10/12 (sexta-feira). 2 - O agravo regimental somente foi protocolado em 29/10/12 - fora, portanto, do prazo previsto no art. 258 do RISTJ (cinco dias), contado em dobro por força do disposto no CPC, art. 188. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado diverso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado diverso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Recurso especial. Processual civil e ECA. Prazo recursal da defensoria pública. Cômputo em dobro. Aplicação da regra geral. Silêncio eloquente do legislador. Termo final do prazo recursal previsto no sítio eletrônico do tribunal. Informação equivocada. Erro que se deu por fato alheio à parte. Rigorismo da tempestividade atenuado. Recurso especial provido.
1 - Com o advento da Lei 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao ECA, art. 152, passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos procedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no que concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a regra do CPC/2015, art. 186, caput, de benefício do prazo em dobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme previsão do ECA, art. 15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/73, art. 191. Pluralidade de procuradores representando parte autora, que litiga em litisconsórcio ativo. Mesmo escritório. Única peça de recurso. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, às hipóteses em que os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo grupo de advogados integrantes de mesmo escritório profissional. Precedentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 21/2/2022.) 3 - Agravo interno a que se nega prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 1. Prazo em dobro. Preliminar prejudicada. Precedentes.
«1 - Não se concede prazo em dobro às defesas dos acusados quando os autos estão digitalizados e, portanto, acessíveis concomitantemente a todas as partes. Questão de ordem julgada neste feito neste sentido e, portanto, prejudicada (Inq 3980- QO, DJe 30/6/2016).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.
«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. 2. O propósito recursal consiste em definir se há prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda cujos autos são físicos - exegese do CPC/2015, art. 229. 3. A razão da norma que amplia o prazo comum diz respeito à paridade de armas no processo, considerando a inevitável dificuldade de acesso aos autos físicos para o pleno exercício do direito de defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual certificada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agr avo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798, caput e § 3º, do CPP - CPP. 2 - «A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c art. 370, § 4º, ambos do CPP ante a ciência inequívoca da decisão, permitindo isonomia entre acusação e defesa. 3 - No âmbito penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de liminar. Primeiro agravo regimental intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. CPC/1973. Agravo ao qual se nega provimento.
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo nobre apresentado fora do prazo legal. Apelação interposta por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Recurso não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a decisão recorrida é prejudicial aos lit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 15 dias. Advogados distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, «não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023). Precedentes: AgRg no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do recurso especial. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Ausência de prequestionamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Não há qualquer omissão no acórdão recorrido, uma vez que a tese da aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal, não fora discutida na Corte de origem, estando ausente o devido prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. 3 - Po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Autos físicos. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de um litisconsorte. Recursos subsequentes. Prazo em dobro inaplicável. Intempestividade do especial. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. 2 - Quando, em autos físicos, somente um dos litisconsortes interpõe apelação contra sentença que lhe foi prejudicial, o litisconsórcio é desfeito, não se aplicando o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 (correspondente ao CPC/1973, art. 191... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a intimação para o ato. Prazo em dobro mantido. Multa diária. Execução. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ.
«1 - Se, após a intimação da decisão que prejudica ambos os litisconsortes, há pedido de desistência da ação em relação a um dos réus, mantém-se a contagem do prazo em dobro - prevista no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973 - em relação ao prazo para recurso decorrente dessa decisão, passando a ser simples para os posteriores. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, firmada no rito dos recursos repetitivos, a «multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.
«Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 188, o que não lhe garante prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.
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469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo de dobro. Não aplicação. Agravo não provido.
«1 - O prazo em dobro previsto para os casos em que haja litisconsórcio com procuradores distintos (CPC/2015, art. 229,) não se aplica aos casos em que apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Réu revel. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer. Intempestividade. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.
«1. Não há a incidência do prazo em dobro para a interposição de recursos na hipótese em que, havendo dois réus, um deles é revel. 2. No caso de apenas um dos litisconsortes ter apelado da sentença, desfaz-se o litisconsórcio e não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, por ser norma de exceção e, portanto, comportar interpretação restritiva. 3. Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Prazo em dobro. Regra. Inaplicabilidade.
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472 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPC, art. 229. Prazo em dobro para partes representadas por diferentes procuradores. Inaplicável no processo penal. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544, Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544, Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade.
«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 219 c/c Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544, Código de Processo Civil. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o benefício do CPC, art. 191, Código de Processo Civil quando somente um dos litisconsortes têm legitimidade e interesse recursal. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a regra do CPC, art. 191, de 1973 - que confere prazo em dobro a litisconsortes com procuradores distintos - , não é aplicável ao Agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que apenas um deles tinha interesse em se insurgir contra o juízo negativo de admissibilidade. A propósito: EDcl no AREsp 477.220/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/5/2014; AgRg no AREsp 818.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a regra do CPC, art. 191, de 1973 - que confere prazo em dobro a litisconsortes com procuradores distintos - , não é aplicável ao Agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que apenas um deles tinha interesse em se insurgir contra o juízo negativo de admissibilidade. A propósito: EDcl no AREsp 477.220/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/5/2014; AgRg no AREsp 818.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Não conhecimento.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a regra do CPC, art. 191, de 1973 - que confere prazo em dobro a litisconsortes com procuradores distintos - não é aplicável ao Agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que apenas um deles tinha interesse em se insurgir contra o juízo negativo de admissibilidade (AgRg no AREsp 818.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2016; AgRg no AREsp 750.845/BA, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Preparo. Isenção. Autarquia. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.
«... Por tratar-se de autarquia, tem o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM direito à contagem do prazo em dobro para recorrer e à dispensa do preparo, por força do disposto nos arts. 188 e 511, parágrafo único, ambos do CPC/1973, pelo que dele se conhece, não obstante a sua interposição no trigésimo dia, contado da data da intimação dos seus advogados da decisão apelada e apesar da falta do respectivo preparo. ...» (Des. Fernando Brául... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Assistente da massa falida. Inaplicabilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Advogado participante do Convênio OAB/Defensoria que não detém a prerrogativa de prazo em dobro. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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485 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
1 -É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544. 2 - O STJ é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC, art. 191 quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Distintas impugnações à concessão de justiça gratuita, apresentadas separadamente por um e outro litisconsorte. Autos apartados. Sentenças de improcedência. Apelações. Inexistência de litisconsórcio nos incidentes processuais. Impossibilidade de prazo em dobro. Recurso especial desprovido.
«1. A impugnação à justiça gratuita é feita em autos apartados e não suspende o processo principal (Lei 1.060/1950, art. 7º). 2. No caso concreto, embora haja litisconsórcio passivo no processo principal (ação de indenização), com diversidade de procuradores, houve manejo de duas impugnações individuais autônomas, as quais deram origem a dois incidentes, autuados separadamente, com sentenças e apelações distintas. 3. Desse modo, não havendo litisconsórcio em cada uma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Advogado dativo. Ausência de prazo em dobro. Convênio com a defensoria pública. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento interno do STJ. 2 - A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo regimental das decisões em matéria penal, estando mantida a disposição do contida na Lei 8.038/1990, art. 39. 3 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 16/11/2018, o defensor dativo foi intimado em 12/12/2018 e o agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Ação de reparação de danos. Beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo patrono integra o convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contagem do prazo em dobro. Beneficiário que goza dos benefícios previstos no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Entendimento unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tempestividade. Recurso provido.
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489 - STJ. Advogado. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas. CPC/1973, art. 191.
«A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do CPC/1973, art. 191, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro, em razão de litisconsórcio com pluralidade de advogados. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 229, quando apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que considerou intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento de que sua interposição se deu após o prazo de quinze (15) dias úteis. 2 - A agravante afirma que o prazo deveria ser contado em trinta (30) dias úteis, uma vez que há litisconsórcio passivo, possuindo as partes diferentes advogados constituídos nos autos. 3 - «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o referido prazo continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - É intempestivo o agravo regimental que, embora contado o prazo em dobro - por se tratar de paciente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 3 - No c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Precedentes do STJ. Alegação prazo em dobro. Litigância sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Não comprovação, in casu. Agravo regimental improvido.
1 - Na espécie, foi publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial em 1/10/2012 (segunda-feira), fl. 393, encerrando-se o qüinqüídio em 8/10/2012 (segunda-feira). Entretanto, a petição de agravo de instrumento foi protocolada em 11/10/2012, fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em matéria penal. 2 - É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo para interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, foi diri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Término. Prazo em dobro. Inexistência de dissídio atual. Impossibilidade de acolhimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível os Embargos de Divergência quando demonstrada a atualidade do dissídio, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TAPR. Recurso. Defensor dativo. Prazo em dobro. Possibilidade. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Aplicação analógica. CPP, art. 3º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«É de se estender o disposto na Lei 1.060/1950 também aos defensores nomeados, em observância ao princípio da eqüidade no tratamento de todos os réus, bem como por se tratar de dispositivo que vem em benefício do denunciado, sendo hipótese de aplicação da interpretação extensiva de que trata o CPP, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
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496 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória). Súmula 7/STJ.
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497 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória). Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória). Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Intempestividade do apelo especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, como ocorre na hipótese dos autos. 2 - No caso em análise, a parte insurgente foi intimada no dia 14/8/2019 (e/STJ, fl. 331), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 24/9/2019 (e/STJ, fl. 337), caracterizando a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Prazo recursal. Advogado integrante de convênio firmado entre a defensoria pública e a ordem dos advogados do Brasil. Ausência de prazo em dobro. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que «o benefício do prazo em do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)