STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a regra do CPC, art. 191, de 1973 - que confere prazo em dobro a litisconsortes com procuradores distintos - , não é aplicável ao Agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que apenas um deles tinha interesse em se insurgir contra o juízo negativo de admissibilidade. A propósito: EDcl no AREsp 477.220/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/5/2014; AgRg no AREsp 818.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2016; AgRg no AREsp 750.845/BA, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 27/4/2016, e AgRg nos EDcl no AREsp 749.063/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016.
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