DOC. 160.7865.5001.4300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544, Código de Processo Civil.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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