Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.4783.6124.0377

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Tutela antecipada. Admissibilidade. Dependência econômica de filho, maior de idade, beneficiário do plano de saúde, em relação aos genitores e titulares. Medida concedida com o escopo de possibilitar a manutenção do vínculo contratual até final julgamento da lide, ante a natureza relacional do contrato de plano de saúde e a absoluta ausência de prejuízo à operadora, que continuará a receber as contraprestações. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 466.9372.8869.4901

452 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Tutela antecipada. Admissibilidade. Dependência econômica da filha, maior de idade, beneficiária do plano de saúde, em relação à genitora e titular. Medida concedida com o escopo de possibilitar a manutenção do vínculo contratual até final julgamento da lide, ante a natureza relacional do contrato de plano de saúde e a absoluta ausência de prejuízo à operadora, que continuará a receber as contraprestações. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 511.7792.7120.5524

453 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 851.0335.7891.4340

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a abusividade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde pela ré, com restabelecimento das condições do contrato anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de plano de saúde coletivo celebrado entre as partes configura-se como falso coletivo, o que atrai a aplicação das regras dos planos individuais e familiares; (ii) es... ()

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Doc. 533.1868.4232.6494

455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 254.5689.9343.4350

456 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, mas autorizado para importação, conforme prescrição médica. III. Razões de Decidir3. A operadora de plano de saúde deve fo... ()

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Doc. 990.8169.8424.5330

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 4 (quatro) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de rescisão unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 402.3938.3360.8249

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 5 (cinco) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 672.9716.0808.3921

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 03 (TRÊS) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 511.5400.0242.0608

460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 771.5826.5125.8829

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE QUE FIGURA SUA GENITORA COMO DEPENDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inteligência do , III, b - Legislador que não estabeleceu qualquer distinção entre o consumidor no que diz respeito a se tratar de beneficiário dependente ou titular, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que procure restringir tal prescrição normativa - Precedentes desta Corte - Inexistência de perigo à Ré, pois, em caso de improcedência da ação, po... ()

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Doc. 504.7574.7576.5736

462 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde e a cobertura integral do tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (ii) a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 206.5382.7002.6100

463 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Direito à manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

«1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante... ()

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Doc. 762.9960.1436.8348

464 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE .

Constatada a omissão no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração, para analisar o agravo interposto . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS APOSENTADOS . DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE MOTIVADO PELO TÉRMINO DO CONTRATO ENTRE A EX-EMPREGADORA DAS AUTORAS E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, FOI PRESTAD... ()

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Doc. 479.6904.7214.3611

465 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado à manutenção do plano de saúde e condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais. Convencimento. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do STJ. Danos morais. Ocorrência. A... ()

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Doc. 211.1190.8172.0977

466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Obrigatoriedade de migração para plano individual. Impossibilidade. Operadora que não comercializa esse tipo de plano. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos. Precedentes. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7488.9600

467 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contratos alterados pela operadora, por determinação legal. Ilegitimidade passiva da ANS. Lei 9.961/2000, art. 3º.

«A ANS tem legitimidade para figurar em demanda apenas quando a sua atuação como reguladora, normatizadora ou fiscalizadora dos planos de saúde privados estiver em discussão. A ANS não têm legitimidade para responder ação proposta pelo Ministério Público Federal contra a alteração dos contratos de plano de saúde, efetivada pela operadora com base em disposição legal.»

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Doc. 763.4366.5218.3097

468 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória para manutenção de plano de saúde em condições iguais aos funcionários ativos, com restituição de valores pagos a maior e expurgo de reajuste por faixa etária. A autora, aposentada, alega rescisão indevida do plano após demissão. A ré sustenta que o contrato coletivo empresarial não permite continuidade sem contribuição. II. Questão em Discussão. A questão em discussão c... ()

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Doc. 977.4610.8040.4970

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DA MAMA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VISION MED. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. EXCEPCIONALIDADE DISPOSTA NO TEMA 1.082 DO STJ. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL A PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 450.2970.6482.5550

470 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU REAJUSTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para afastar o reajuste de contrato coletivo de plano de saúde, por considerá-lo abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do para suspender os efeitos e manter o reajuste adotado pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos coletivos de plano de saúde têm regramento próprio e não se submetem aos percentuais da A... ()

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Doc. 406.1415.8894.8399

471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da rescisão contratual imotivada de plano de saúde, obrigando a manutenção do plano e dos tratamentos em andamento, equiparando o plano coletivo por adesão a planos familiares individuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, considerando a proteção aos beneficiários e a necessidad... ()

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Doc. 740.8681.7580.7424

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. AUTOR PORTADORA DE TEA.

Agravo interposto pelo plano de saúde réu. O pedido de inclusão da Administradora de Benefícios no polo passivo não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância, cabendo submeter tal questão ao juízo de origem. A rescisão unilateral é direito potestativo da operadora ré, somente sendo vedada a rescisão unilateral quando se tratar de plano individual ou familiar. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, alterada pela RN 557/2022, em seu art. 23, prevê a possibilidade da resc... ()

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Doc. 210.7150.8395.9775

473 - STJ. plano de saúde coletivo por adesão. Agravo interno. Resilição. Plano de saúde individual ou familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar» (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente invi... ()

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Doc. 230.8310.4121.7861

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de contrato de plano de saúde. Manutenção em plano de saúde após aposentadoria. Legitimidade passiva da ex- empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

1 - Ação de obrigação de fazer na qual ex-empregado mantido em plano de saúde após aposentadoria alega abusividade no valor das mensalidades cobradas pela operadora do plano de saúde. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex- empregado no qual se discute, nos termos dos e , as condições contratuais em plano de saúde coletivo ap... ()

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Doc. 441.0157.8546.5439

475 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Agravante que pleiteia a substituição do reajuste anual, aplicado ao seu contrato empresarial de plano de saúde nos anos de 2023 e 2024, pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida - Provimento - Preenchimento dos requisitos do - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade... ()

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Doc. 619.9631.1337.1770

476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida em face da operadora para restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente, sob alegação de necessidade de continuidade do tratamento para Transtorno do Espectro Autista. 2.- A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente um plano coletivo sem oferecer alternativa de migração para plano individual, especialmente durante tratamento médico contínuo. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva da administrado... ()

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Doc. 517.4636.6210.3297

477 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERAPIA PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de cobertura de terapia PediaSuit. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir a terapia PediaSuit, prescrita por especialista, apesar de não estar especificada no título judicial. III. Razões de decidir A pretensão desborda da obrigação exigida no título judicial, que impõe ao plano de saúde o cu... ()

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Doc. 947.9884.7546.8064

478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. UPGRADE DE CATEGORIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de upgrade de plano de saúde da categoria especial para executiva. A autora, beneficiária do plano há mais de 25 anos, foi informada que o Hospital Sírio Libanês não era mais aceito na sua categoria atual, apenas na executiva e, por isso, postulou a mudança de categoria. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se cabível recusa da operad... ()

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Doc. 800.6418.5338.5159

479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de mensalidades de plano de saúde, cumulada com repetição de indébito. A autora alega violação aa devido à onerosidade excessiva das mensalidades e defende a aplicação da legislação consumerista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança diferenciada por faixa etária em plano de saúde de autogestão é legal e se ... ()

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Doc. 465.4290.2619.2002

480 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor de idade e portador de TDAH, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia se cinge à possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e à obrigação da operadora de assegurar... ()

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Doc. 155.3423.8001.0200

481 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Dependente do titular falecido. Perda de condição de beneficiário mediante convenção coletiva.

«Considerando o que estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na visão da maioria do Colegiado, vencido o Relator, é inviável a pretensão de manutenção, pela dependente do titular falecido, de plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Tal entendimento ampara-se em que a negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual não se pode simplesmente inviabilizar qua... ()

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Doc. 545.9477.2709.1300

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julga... ()

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Doc. 806.6216.5848.8372

483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória para manutenção da dependente no plano de saúde coletivo por adesão após o óbito do titular. Manutenção. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Recurso desprovido.

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Doc. 291.4535.1302.6270

484 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência aos autores, para que as rés reativem plano de saúde coletivo dos autores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 5 dias. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela n... ()

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Doc. 161.6730.5003.6600

485 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. Inadmissibilidade de distinção de planos entre empregados ativos e aposentados. Manutenção no plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio. Possibilidade. Falta de cobertura contratual que conduz ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 174.9118.1016.5785

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter o autor no plano de saúde, nas mesmas condições ajustadas, assegurando paridade com funcionários da ativa, mediante pagamento integral. A agravante alega ausência de probabilidade do direito e justifica a cobrança diferenciada por faixas etárias com base em regulamentação específica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade da ... ()

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Doc. 639.8669.9772.6756

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Olaparibe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Demandante portadora de Câncer de Mama. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Recurso... ()

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Doc. 281.5280.9233.4207

488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde e condenou em danos morais. Corrés alegam perda do objeto e legalidade do cancelamento. Autor alega cancelamento unilateral e pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde e a configuração de danos morais indenizáve... ()

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Doc. 157.1466.3733.8464

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou a reativação do plano de saúde mantido pela requerente, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de reembolso das despesas comprovadas pela autora, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do , § 1º. Valor arbitrado com razoabilid... ()

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Doc. 965.4191.1364.8941

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Beneficiário apresenta artropatia degenerativa. Sintoma de dor resistente e incapacitante. Outros tratamentos conservadores realizados sem sucesso. Discordância do plano de saúde quanto aos procedimentos e aos materiais escolhidos, por não constarem no rol da ANS ou entenderem desnecessários. Irrelevância. Rol possui taxatividade mitigada. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento; essa função é do médico assistente. Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do autor. Possibilidade do plano de saúde de reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Multa fixada se mostra adequada às circunstâncias do caso e à capacidade econômica da agravante. Basta o cumprimento do comando judicial para que não haja a incidências das «astreintes". Decisão mantida Agravo não provido

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Doc. 125.4931.7587.7746

491 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de plano de saúde, reconhecendo como abusiva a diferenciação contratual praticada pela ré e reintegrando o autor e seus dependentes no plano de saúde da ex-empregadora, nos moldes da . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferenciação contratual praticada pela ré, ao cobrar valores d... ()

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Doc. 569.6249.6990.3999

492 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a deferiu a tutela de urgência para determinar à executada que, no prazo de cinco dias, restabeleça o plano de saúde ao exequente e seus dependentes, nos termos e condições da sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência recursal da seguradora. Não convencimento. Probabilidade do direito e perigo de dano enaltecidos. Cancelamento do plano de saúde pela ex-empregadora do exequente. Entendimen... ()

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Doc. 220.2230.1229.4587

493 - STJ. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Neonato. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Neonato não inscrito como beneficiário do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Julgamento. CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a» e «b».

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. 2 - O propósito recursal é decidir se a operadora do plano de saúde pode recusar a cobertura assistencial do recém-nascido submetido a internação que ultrapassa o 30º dia do seu nascimento, na hipótese de ele não ter sido inscrito como beneficiário do plano de saúde. 3 - A conjugação do disposto nas alínea... ()

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Doc. 195.8772.6003.5900

494 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Inexistência. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Cabimento, por expressa disposição legal.

«1 - «Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018 DJe 27/02/2018 2 - Por um lado, a forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da , deixa límpido que o serviço é de relevância pública, extra... ()

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Doc. 658.2909.1424.6992

495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do dependente no plano de saúde contratado. 2 A operadora alegou a impugnação ao valor da causa, sustentando que haveria apenas obrigação de fazer, considerando o valor excessivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, considerand... ()

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Doc. 883.0921.4461.3943

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do dependente no plano de saúde contratado. 2 A operadora alegou a impugnação ao valor da causa, sustentando que haveria apenas obrigação de fazer, considerando o valor excessivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, considerand... ()

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Doc. 143.9832.1002.4100

497 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido, aposentado posteriormente. Pretensão de manter-se como beneficiário do plano.

«1.- O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. 2.- Recurso especial provido.»

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Doc. 460.1273.8973.2278

498 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO NILATERAL.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. ... ()

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Doc. 544.4009.1788.8531

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.08... ()

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Doc. 639.7628.1093.1726

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Tutela provisória de urgência deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde - Paciente menor, portadora de Tetralogia de Fallot, má formação congênita que impõe o acompanhamento cardiológico regular - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até melhor apreciação nos autos principais - A rescisão imotivada do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida da paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

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