Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

352 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO -

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REINCLUSÃO DA DIVORCIANDA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO AGRAVANTE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL COM A EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

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355 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral por parte da contratante. Autor que requer que a ré seja compelida a disponibilizar plano de saúde na modalidade individual, em condições compatíveis com as que vigiam no plano coletivo e sem exigência de carência, bem como a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Resolução Normativa da ANS 488/2022 que prevê, no seu art. 26 § 2º, que, na hipótese de cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados, a operadora que comercializa planos individuais deve ofertá-los aos empregados/beneficiários, na forma da Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. Operadora de plano de saúde que não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo cujo contrato foi rescindido pela empresa contratante, se ela não disponibiliza no mercado tal tipo de plano. Entendimento do STJ. Tema 7082 que estabelece que ainda que a rescisão do plano coletivo tenha sido regular, a operadora deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja em tratamento, desde que o titular mantenha a o pagamento das mensalidades. Autor que não vem efetuando o pagamento do plano de saúde desde 2021, sob a alegação de que a ré não estaria emitindo os boletos, bem como também não comprovou que ainda persiste a necessidade de tratamento de seu filho, não havendo fundamento para obrigar a ré a manter o contrato. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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356 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED) COM A ADMINISTRADORA (SUPERMED). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 60 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE A COBERTURA DO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1- A

361 - STJ. recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

362 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação psiquiátrica. Decisão que condicionou a cobertura do atendimento fora da rede credenciada à omissão do plano de saúde em indicar prestador conveniado. Manutenção. É subsidiária a obrigação de cobertura de atendimento fora da rede credenciada, à luz da RN 566/22 da ANS, exigível apenas caso o plano de saúde não disponibilize prestador conveniado. Recurso desprovido.

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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

365 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez. Restrição.

366 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PLANO SUPERIOR PARA INFERIOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I.

367 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Prima facie, não se vislumbra nenhuma cláusula que determine a comprovação de dependência econômica do dependente beneficiário com o titular. Beneficiário que figura como dependente no plano de saúde, na condição de filho do titular, há mais de anos após atingida idade limite, sem qualquer oposição da operadora. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde do beneficiário, o deixará desamparado, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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369 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO INDIVIDUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 DISPÕE QUE AS OPERADORAS QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE CONTINUIDADE NO PLANO QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO LOGROU DEMONSTRAR NESTA FASE PROCESSUAL QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE AUTORA MIGRAR PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PARA A COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INDICAÇÃO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA REQUERENTE NO PLANO DE SAÚDE ATUAL, DIANTE DA ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE. MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE ATENDIDOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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371 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de beneficiário demitido sem justa causa. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 31. Autor demitido sem justa causa na condição de aposentado, que contribuiu por mais 10 anos para o plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. I. 

373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE.

374 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e que não podem ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário criança diagnosticada dentro do Espectro Autista, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário idoso em tratamento oncológico, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência à autora. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter a autora no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor da consumidora, cujo inadimplemento derivou de erro de fato, escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

380 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral - Aplicação do art. 30 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante de informações prestadas pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal fixo e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária - Tese exposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Tese que, ademais, se aplica perfeitamente ao art. 30 da Lei de Planos de Saúde, pois seu objeto são as condições para manutenção do plano de saúde coletivo por ex-funcionário, ponto em que reproduz o disposto no art. 31 do mesmo diploma normativo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo órgão constitucionalmente autorizado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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382 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter o autor no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor do consumidor, que inadimpliu apenas uma parcela, por equívoco, evidentemente escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Beneficiário de plano de saúde portador de depressão severa. Demanda julgada parcialmente procedente para determinar a cobertura de medicação. Prescrição de novo tratamento no curso da demanda. Substituição do tratamento deferido por liminar. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Pedido de cobertura do novo tratamento prescrito que deve ser objeto de ação de conhecimento. R. decisão reformada. Recurso provido

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385 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde (pasa e assistência médica supletiva). Restabelecimento. Contrato de trabalho por mais de dez anos. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa obstativa ao gozo do plano de saúde, após três anos da concessão do benefício previdenciário pelo INSS. Desconto mensal. Custeio compartilhado do plano de saúde. Atipicidade do Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º. Ausência de comunicação ao empregado e à operadora do plano de saúde sobre a exclusão da condição de beneficiário e o direito de opção pela manutenção do contrato de assistência à saúde. Tutela antecipada concedida.

386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE APÓS SUA APOSENADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGA O RECORRENTE QUE CONTRIBUIU PARA OS PLANOS DE SAÚDE ANTERIORMENTE CONTRATADOS POR SUA EMPREGADORA, BEM COMO PARA A SUL AMÉRICA SAÚDE, APÓS SUA APOSENTADORIA, ISTO POR MAIS DE DEZ ANOS, FAZENDO JUS À SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DA RECORRIDA. CANCELAMENTO ABUSIVO DO CONTRATO. ALEGA SER IDOSO E COM DIFICULDADE DE CONSEGUIR CONTRATAR OUTRO PLANO DE SAÚDE, O QUE LHE CAUSA GRAVES PREJUÍZOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO EM ATIVIDADE. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA EX-EMPREGADORA MANTIDO AO RECORRENTE EM COPARTICIPAÇÃO APÓS SUA APOSENTADORIA, CONFORME SE OBSERVA DOS BOLETOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RESPS 1680318/SP E 1708104/SP, AFETADOS PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, NO SENTIDO DE QUE: «NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA PREVISTA EM CONTRATO OU EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZANDO CONTRIBUIÇÃO O PAGAMENTO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO, TAMPOUCO SE ENQUADRANDO COMO SALÁRIO INDIRETO.». IN CASU, O AUTOR COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CONTRIBUÍA PARA O CUSTERIO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EMPREGADORA APÓS SUA APOSENTADORIA, E O DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA OCORRIDO EM 01.04.2016. TROUXE O RECORRENTE AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRACHEQUES COM OS DESCONTOS RELATIVOS AOS PLANO DE SAÚDE DESDE DE 1999 A 2011, E DOS BOLETOS DE PAGAMENTO DATADOS DO ANO DE 2023, REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, COM QUANTIA FIXA MENSAL. PORTANTO, COMPROVADO QUE APÓS O DESLIGAMENTO DA EMPRESA PERMANECEU O AUTOR, POR LONGO PERÍODO, UTILIZANDO NORMALMENTE O PLANO DE SAÚDE DA RECORRIDA, PREENCHE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PEL LEI 9.656/98, art. 31, PARA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE COM CONDIÇÕES DE REAJUSTE, DESDE QUE EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL MENSAL DEVIDO. CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM IGUALDADE DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.818.487, 1.816.482 E 1.829.862, SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1.034). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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388 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVAM QUANDO A AUTORA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA EM ABRIL DE 2024, ERA FUNCIONÁRIA ATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. URGÊNCIA CONSISTENTE NA PRÓPRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS INATIVOS. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção de dependente no plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Exclusão de beneficiária pela perda da condição de dependentes há muito tempo implementada que, em princípio, se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Periculum in mora decorrente da iminência da exclusão da dependente do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura. Liminar concedida. Recurso provido.

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

393 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurada portadora de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Não provimento

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394 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Pretendida manutenção/restabelecimento do plano de saúde dos Exequentes. Alegado reajuste abusivo, em descumprimento ao título judicial. Valor das mensalidades não depositados judicialmente, conforme deferido, o que conduziu ao cancelamento do plano, por inadimplência. Exequentes que, inclusive contrataram novo plano, em outra operadora. Ausente o interesse de agir. Superveniente perda do objeto, ante o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de pagamento. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

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395 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

397 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor da beneficiária do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-la no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada, máxime porque em recente exame foi localizado nódulo no seio, com necessidade de apuração do diagnóstico da mama. Recurso desprovido.

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.