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201 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA EM SURTO.
Insurgência do plano de saúde contra deferimento da tutela de urgência. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário do plano de saúde em surto de doença com cobertura. Pedido médico nesse sentido, ausente qualquer justificativa para impedir ou atrasar a internação. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do plano de saúde do dependente da beneficiária, obstando o cancelamento da apólice com fundamento da ausência de dependência econômica do autor em relação à titular do plano - Irresignação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - Incidência dos ditames do CDC - Impossibilidade de cancelamento do plano de saúde do filho da titular, pois há muitos anos já havia completado 24 anos, sem que a operadora o excluísse da condição de dependente, gerando expectativa de continuidade - Precedente desse e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde ao autor. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Constância de tratamento médico. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico. Direito a manutenção até alta médica. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual não comercializado. Impossibilidade. Portabilidade de carências. Admissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. (Tema 1082 do STJ). 3 - Consoante jurisprudência desta Corte h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor demitido sem justa causa. Pretendida manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições dos funcionários da ativa. Distinção entre servidores ativos e inativos. Custeio integral dos valores devidos pela autora. Distinção na forma de custeio dos planos de saúde não admitida, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1034 pelo STJ. Manutenção da autora no plano de saúde, nas mesmas condições dos funcionários ativos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré.
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a manutenção do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para manter o plano de saúde deve ser reformada, diante da alegação da agravante sobre a exigência de comprovação de dependência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Ação cominatória - Plano de Saúde coletivo - Sentença procedência - Rescisão unilateral pelo plano de saúde - Vínculo contratual superior a 12 meses - Plano de saúde que abrange apenas 12 vidas do mesmo núcleo familiar - Contrato «falso coletivo» - Beneficiários em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Em caso de descontinuidade dos serviços de saúde suplementar pelo plano de saúde, deve oferecer a portabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso
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210 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, com emissão de boletos não enviados devido ao cancelamento do plano. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. III. Razões de DecidirPresentes os pressupostos do CPC, art. 300 par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Afonso Rogério Silva Rosa contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, que visava a manutenção das condições do plano de saúde oferecido pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa ao apelante, sob a alegação de alterações unilaterais e lesivas a este. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência da Justiça do Trabalho e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.
Sentença de procedência para condenar a ré a manter o autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições e de forma vitalícia. Insurgência da demandada. Tempo de contribuição do autor para o plano de saúde inferior a 10 anos. Ausência de direito à manutenção no plano por prazo indeterminado. Contribuição comprovada de apenas 3 anos e 9 meses, conforme documentos enviados pela ex-empregadora. Direito à manutenção por tempo proporcional, nos termos da Lei 9.656/98, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para reestabelecimento de plano de saúde do autor, bem como do tratamento médico a que se submetia - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde do autor, portador de TEA, que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo improvido
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214 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente, pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar a agravada cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico responsável - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar o agravado cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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219 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO -
Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, para suspensão do reajuste aplicado em maio/24, até a realização de prova pericial - Elementos constantes nos autos que recomendam a parcial concessão da tutela provisória de urgência - Descabimento do pedido de congelamento da mensalidade de plano de saúde, pois tal teria o condão de, até mesmo, inviabilizar a atividade da operadora de plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários - Abusividade do reaju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte demandante. Pugna pela reintegração de sua esposa e sua filha na condição de dependente no plano de saúde. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Impossibilidade, prima facie, de cancelamento do plano de saúde das dependentes. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde das beneficiárias as deixará desamparadas, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. Recurso provido
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221 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA OPERADORA DO PLANO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMPRIMENTO DE NORMAS REGULATÓRIAS. LEGALIDADE DA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INVIABILIDADE. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de plano de saúde coletivo empresarial e de indenização por danos morais, após rescisão contratual por ausência de comprovação de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão: (i) A validade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial por falta de comprovação de vínculo empregatício e a (ii) responsabilidade da operadora em indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão interlocutória que deferiu a tutela para determinar a manutenção do plano de saúde da agravada - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Caso em que pretendem os agravados a manutenção no plano de saúde após o falecimento do titular do plano, seu marido e pai - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurada portadora de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido.
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224 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela de urgência para suspender o reajuste da mensalidade do plano de saúde - 351,36%, autorizado o percentual máximo de 10% a partir de setembro de 2024 (inclusive), até nova deliberação do juízo - Aplicação do CPC, art. 300 - Plano de saúde que aplica reajuste superior a 300% após decisão judicial que determina manutenção do plano de saúde, rescindido unilateralmente pela operadora, bem como a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de TEA - Questão a ser melhor dirimida durante a instrução - Risco de dano irreparável à parte autora comprovado. Não provimento.
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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:
1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a uma das rés e indeferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. 2. O agravante alega que possui 75 anos e diversas doenças, o que dificultaria a contratação de um novo plano de saúde. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na legislação pertinente, afirmando que a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo é permitida. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO ASSEMELHA-SE A CONTRATOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando ilicitude no cancelamento do contrato coletivo empresarial. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a manter o plano de saúde nas mesmas condições, com pagamento integral das mensalidades pelos autores até alta médica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento Unilateral por parte do plano de saúde. Pretensão para reestabelecimento do plano. Sentença Procedente. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença. Pretensão para reconhecimento da legitimidade do cancelamento do plano. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 608/STJ e Súmula 100 deste E. TJSP. Plano de saúde que, embora seja denominado como coletivo, é direcional a duas pessoas da mesma família. Contrato Falso Col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, impondo à operadora de plano de saúde o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo 1 em criança de 12 anos. A decisão previa multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos e insumos prescritos, à luz de pareceres técnicos contrários e da legislação vigente. III. RAZÕES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 15, na modalidade de plano privado de assistência à saúde, é possível a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros em razão da idade do consumidor, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Exigência de contribuição do empregado no curso do contrato.
«Para que o ex-empregado tenha direito a permanecer usufruindo do plano de saúde junto com seus dependentes, nas mesmas condições, a lei pressupõe que ele tenha contribuído com os custos mensais na vigência do contrato, não tendo direito à manutenção os empregados que apenas participem pagando parte dos custos dos procedimentos quando da utilização dos serviços médico-hospitalares (parágrafo 6o do Lei 9.656/1998, art. 30).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida reative o plano de saúde da autora - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - necessidade de melhor interpretação da cláusula quanto à exclusão de dependente - reversibilidade da medida - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para reestabelecimento do plano de saúde do autor, com multa diária em caso de descumprimento. 2. A corré Unimed alega regularidade na resilição do contrato e que o autor não se encontra em situação de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a rescisão do contrato de plano de saúde é válida; e (ii) se a tutela provisória foi cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Cancelamento do plano de saúde por ausência de comprovação e vínculo entre o autor e a entidade de classe contratante do plano de saúde. Pretensão de continuidade do tratamento médico. Sentença de procedência para condenar as rés a manter o plano de saúde da parte autora. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Beneficiário que está em tratamento oncológico, o qual é indispensável para sua sobrevivência. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Contrato Coletivo por Adesão - Exclusão da Titular em virtude da impossibilidade financeira de continuar arcando com a contraprestação a ela relativa - Mudança da titularidade para o menor beneficiário, em observância às normas correlatas e em virtude de estar em tratamento multidisciplinar constante de TEA - Procedência da Ação - Insurgência das Corrés (Operadora e Administradora de Benefícios) - Afirmação de que se trataria de Plano Coletivo por Adesão, sendo inaplicáveis as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que está em tratamento para TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde da autora. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante, que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Multa cominatória. Pretensão de afastamento. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que concede tutela provisória para manter o plano de saúde dos autores, na qualidade de dependentes do titular do contrato - Inconformismo da ré - Descabimento - Plano de saúde contratado há mais de trinta anos - Exigência contemporânea oposta pela operadora de saúde aos beneficiários que aparenta, em princípio, comportamento contraditório - Manutenção do plano que se mostra adequada até que se aprofunde sobre o mérito da causa - Decisão mantida - Recurso improvido
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239 - TRT4. Dano moral. Indenização. Plano de saúde. Cancelamento.
«O cancelamento do plano de saúde de empregada aposentada por invalidez e que se encontra na fila de transplante, aliado à negativa do plano de saúde em relação à realização de exames imprescindíveis, dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Descumprimento contratual que alcança dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera moral do trabalhador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Autora em tratamento de doença grave (câncer). Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de motivação idônea. Autora em tratamento médico. Impossibilidade de rescisão (TEMA 1082 do STJ). Perigo de dano presente. Caso que não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado, mediante o pagamento integral dos valores. II. Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora que realiza tratamento psiquiátrico/psicológico. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado. Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, III, «b» da Lei 9.656/98) . Sentença mantida. Recurso não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso do demandante. Restabelecimento de plano de saúde pelo ex-empregador. Ausência de probabilidade do direito. Autor que não demonstrou que contribuía com a cota parte do empregado para o plano de saúde. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de continuidade do plano de saúde e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São dois os pontos analisados: a) Validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo em razão da inadimplência do contratante e da notificação do consumidor para purgar a mora; b) a ocorrência de surrectio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/1998, art. 13 aplica-se somente aos contratos de plano de saúde i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.
Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores ou a migração para plano na modalidade individual/familiar, nas mesmas condições e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamento dos valores, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial com 5 beneficiários da mesma família. «Falso coletivo» configurado. Incidência das normas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de afastamento da imposição de período de carência em relação a plano de saúde no qual determinada a reintegração de beneficiária agregada e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do beneficiário titular do plano e da fundação estipulante - Reintegração da genitora do autor ao plano de saúde determinada nos autos de ação de demanda ajuizada junto à Justiça do Trabalho (processo 0010695-28.2019.5.15.0091) - Reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde «falso coletivo» empresarial. Rescisão unilateral. Abusividade. Manutenção dos tratamentos em curso e do plano de saúde até que a operadora comprove a possibilidade de migração dos beneficiários da estipulante para plano de saúde individual ou familiar equivalente, sem carências, no prazo de 60 dias (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . Sentença mantida. Recurso desprovido
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249 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. NÃO CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA. NÃO MANUTENÇÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de manutenção de plano de saúde coletivo após aposentadoria e desligamento do emprego. Direito de manutenção de ex-empregado aposentado apenas para os casos de contribuição do empregado para as mensalidades do plano de saúde. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 989). Não contribuição pela apelante, durante o vínculo de emprego. Pagamento somente de coparticipação em caso de uso do plano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TRT3. Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de saúde. Custeio. Grupo familiar X contribuinte individualizado.
«A reclamante manteve plano de saúde na categoria familiar durante o contrato de trabalho, não podendo ocorrer migração para a categoria individual, em face de sua dispensa, porque o Regulamento do Plano de Saúde pressupõe apenas o pagamento nas mesmas condições anteriores, de forma integral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)