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951 - TJSP. Plano de saúde - Pretensão de inclusão de recém-nascido em plano de saúde de que seu genitor é titular - Admissibilidade - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» - Irrelevância, em sede de cognição sumária, na argumentação da seguradora no sentido de que não comercializa mais o plano em questão - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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952 - TJSP. Agravo de insrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Síndrome de Down, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Cobertura para tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente quanto à especialidade de psicopedagogia, cujo atendimento seria realizado em ambiente escolar. Atividade que não está relacionada exclusivamente ao serviço de saúde. Relatório médico que prescreve claramente a atuação de mediador em ambiente escolar, especialista em psicopedagogia. Apelante que não pode ser compelida ao custeio de atividade que refoge ao escopo do contrato de plano de saúde, dada a sua natureza educacional. Recurso provido
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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com encefalopatia crónica, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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955 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é menor de idade, portadora de paralisia cerebral tetraparética e espástica secundaria, malformação cerebral congênita (hidraneucefalia) de etiologia não definida. Atraso global do desenvolvimento neur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor às rés a manutenção/restabelecimento do plano de saúde contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão unilateral do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito - Risco de grave dano igualmente verificado, especialmente porque a passa por tratamento de saúde - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa na contratação do plano de saúde, especialmente em relação à adesão de beneficiário com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A recusa na contratação do plano de saúde, após iden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada, uma vez que a estimativa dada pela parte autora está de acordo com o proveito econômico pretendido. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a autora é beneficiária do plano de saúde, possuindo legitimidade para ingressar com a demanda. Súmula 101/TJSP. Em relação ao mérito, compartilho do entendimento de que o contrato de plano de saúd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Impossibilidade de realização dos exames e tratamentos necessários na área geográfica do plano. Despesas com assistência à saúde. Reembolso. Limitação. Preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.
«1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. 2 - O reembolso, porém, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, VI, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR LIMITAÇÃO ETÁRIA. REATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reativação de plano de saúde, cancelado sob a justificativa de atingimento de limite contratual de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde poderia cancelar a cobertura do agravado com base em limite de idade, sem previsão contratual expressa para a perda da qualidade de dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Antecipação de tutela concedida até alta médica - Inexistência de alta definitiva ou provisória - Impossibilidade de deliberar-se sobre eventual alta injustificável. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA - CPC, art. 291 - Valor de uma anualidade de prestações - Razoabilidade. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TRT3. Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.
«Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida providência de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão les... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência da parte autora que visava a manutenção do seu plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais. Perda superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autor portador de doença crônica. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido
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965 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC aos planos de saúde. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, III. Lei 9.656/98, art. 35, «caput».
«Consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput», aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial o CDC, art. 6º, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para manutenção de menor em plano de saúde após demissão do titular. Menor diagnosticado com síndrome do espectro autista necessita de tratamento contínuo. Pedido de reintegração ao plano de saúde para continuidade das terapias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção do menor no plano de saúde após a rescisão unila... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.
Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a manter o autor e dependentes em plano de saúde coletivo com as mesmas condições oferecidas ao grupo de empregados ativos. Insurgência da operadora de saúde. Acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que demonstra inexistir diferença entre os valores praticados pela requerida para os empregados ativos e inativos. Prêmio calculado com base em tabela de faixa etária. Observância do disposto na Lei 9.656/98, art. 31 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de dependente em plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de elementos seguros nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos para a exclusão de dependente. Lei 9.656/1998, art. 35, §5º assegura a inclusão de filhos na qualidade de dependentes do titular do plano de saúde. Matéria que se refere ao mérito da causa, merecendo exame mais aprofundado. Decisão mantida. Agravo improvido.
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969 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de dependente em plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de elementos seguros nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos para a exclusão de dependente. Lei 9.656/1998, art. 35, §5º assegura a inclusão de filhos na qualidade de dependentes do titular do plano de saúde. Matéria que se refere ao mérito da causa, merecendo exame mais aprofundado. Decisão mantida. Agravo improvido.
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970 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ATIVOS E INATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, com pagamento integral das mensalidades. O réu alega que não há ilegalidade na cláusula contratual que permite a distinção entre ativos e inativos, e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão central é se o autor, ex-empregado, tem direito à manutenção do plano de saúde nas me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTO
(Rituximabe). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura do medicamento Rituximabe, prescrito à agravante, acometida por esclerose múltipla da agravante. 2.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a necessidade do medicamento e a recusa do plano de saúde em cus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ.
Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato dos autores. Índices que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, observando-se a data de adesão ao plano de saúde. Reajustes anuais. Incidência de reajustes compostos de sinistralidade e VCMH. Apuração de abusividade dos índices praticados que deverá ser apurada por prova pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE CIRURGIA - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA "FALSO COLETIVO» EMPRESARIAL -
Somente cinco segurados - Equivalência ao regramento estabelecido aos planos de saúde individuais/familiares - Vedação à rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde em contratos individuais/familiares. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - Autorização ao procedimento na vigência do contrato - Respeito ao princípio «pacta sunt servanda» - Reembolso dos valores suportados pela consumidora. Tema 1082 STJ - Cobertura deve ser mantida durante tratamento em curso. MULTA C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO -TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO - IRREVERSIVILIDADE DA MEDIDA - RELATIVISADA.
Não cabe ao plano de saúde indicar qual o melhor tratamento ou a técnica que deva ser utilizada pelo médico assistente que acompanha a paciente. Se assim fosse, estar-se-ia autorizando o plano de saúde substituir o médico na escolha da adequada terapia a ser utilizada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Negativa de cobertura de tratamento de carcinoma de próstata, prescrita pelo médico assistente. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Despicienda realização de prova pericial no caso. Negativa de custeio abusiva. Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONDENATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO (SESSÕES DE NEUROFEEDBACK). AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE HUMOR BIPOLAR (CID F31.4) E TRANSTORNO DE SONO (CID G47). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, POR TEMPO INDETERMINADO, E SEM LIMITE DE NÚMERO DE SESSÕES, TRÊS VEZES POR SEMANA, COM PROFISSIONAL ESPECÍFICA NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E DAS NORMAS QUE REGEM AS ATIVIDADES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. PLANO DE SAÚDE QUE, INTIMADO, MANIFESTOU O INTERESSE NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO, PORQUANTO INERTE A AUTORA QUANTO AO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CLÍNICAS EVENTUALMENTE INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE ESTEJAM CAPACITADAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DA AUTORA. AUTORA QUE OPTOU POR CLÍNICA PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DOS TRATAMENTOS NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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977 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação cominatória movida em face da operadora, visando à manutenção dos dependentes no plano de saúde originalmente contratado pelo genitor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão dos autores como dependentes do plano de saúde, em razão da não comprovação de dependência financeira. 3.- Os autores são dependentes do plano de saúde há muitos anos e a apelante manteve a relação contratual sem objeções por longo período, gerando expectativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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980 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde e a consignação das mensalidades em atraso. Irresignação da administradora do plano de saúde. A concessão de tutela de urgência, com base no CPC, art. 300, requer a presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. A medida foi deferida na origem, determinando a reativação do plano de saúde da autora e permitindo a consignação das mensalidades devidas em juízo. Consignação judicial dos depósitos dos meses de março, abril e maio de 2021, sem pagamento dos posteriores, por depósito judicial ou por boleto, o que configurou inadimplência substancial. Alegação de ausência de emissão de boletos que não justifica a falta de pagamento, sendo facultada à autora a consignação judicial dos valores. É inadmissível que o consumidor se beneficie da própria omissão no cumprimento das obrigações contratuais, buscando manter o plano de saúde sem efetuar os pagamentos correspondentes. Provimento do Agravo de Instrumento.
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA CATEGORIA MAIS ELEVADA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CARÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DA MIGRAÇÃO DO PLANO EFETUADO PELA AUTORA COM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVERIA CARÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO EM RAZAO DA MIGRAÇÃO, DEVENDO SER DESTACADO QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU O FATO DE QUE A AUTORA FOI AGRACIADA PELA PORTABILIDADE SUPRACITADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E REGRAS CONCERNENTES À MIGRAÇÃO DA PORTABILIDADE FORAM APRESENTADAS DE FORMA CLARA PELA RÉ À AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. OUTROSSIM, EM OBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375, QUE EXIGE DO JUIZ A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, NÃO HAVERIA QUALQUER SENTIDO EM A AUTORA, ESTANDO GESTANTE, REQUERER A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADO QUE NÃO EXISTIRIAM PRAZOS DE CARÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VIDAS ASSEGURADAS PELO PLANO DE SAÚDE, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDEM PERMANECER NO CONTRATO, TAL COMO CELEBRADO, ESTANDO, INCLUSIVE, COMO DESTACADO NA DECISÃO DE PISO, REALIZANDO TRATAMENTO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DESCONTINUIDADE DO CONTRATO QUE PODERÁ ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE VINCULADOS AO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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983 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação que objetiva a manutenção no plano de saúde após a aposentadoria. Autor beneficiário do plano de saúde mantido pela agravante. Legitimidade passiva da cooperativa de trabalho médico requerida, integrante de um mesmo grupo econômico cujas atividades são desempenhadas de forma regionalizada. Provimento do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de manutenção no plano de saúde. Agravo regimental improvido.
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984 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu pedido de afastamento do reajuste por faixa etária aos 66 anos de idade, alegando aumento abusivo de 78,20% na mensalidade do plano de saúde do autor, Luis Guilherme Cassiano, sem previsão contratual clara e violação ao CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para impor à ré cobertura da cirurgia de Artroplastia Discal de Coluna Vertebral, programando composição híbrida com artroplastia C3C4 (1 nível) e artrodese C4C5 e C5C6, com todos os matérias solicitados pelo médico - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Discordância do plano de saúde quanto à necessidade dos materiais cirúrgicos - Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente - aplicação súmula 102 deste E. Tribunal - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravante - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - decisão mantida - Recurso não provido
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE PLANO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO IMOTIVADO, RESPEITADO O PERÍODO DE 12 MESES E AVISO DE 60 DIAS, O QUE CONSIDERA AFASTAR A ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO AFASTADA EM CASO AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO; POUCOS USUÁRIOS E QUANDO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, COMO NO PRESENTE CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO PELO MÉTODO BIFÁSICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343- TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção em plano de saúde. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, tratando-se de direito à saúde e diante dos reiterados descumprimentos da ordem judicial pela operadora do plano de saúde, consistente na manutenção do beneficiário e seus dependentes no plano de saúde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora à manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente de seu marido, já falecido (titular) - Decisão que concedeu a liminar, para assegurar a manutenção do plano - Irresignação da ré - Alegação de que vencido o prazo de 24 meses de permanência concedido à autora - Não acolhimento - Hipótese em que estavam preenchidos os requisitos da antecipação de tutela - Autora idosa, com 81 anos de idade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária, confirmando a tutela de urgência. A ré alegou inadimplência do autor como justificativa para a rescisão do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se uma rescisão unilateral do plano de saúde pela ré, devido à inadimplência do autor, é válida, considerando o pagamento posterior das par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para manutenção do plano de saúde e cobertura integral do tratamento de beneficiário com câncer de tireoide. A requerida sustenta que o plano é empresarial e que o CNPJ contratante está baixado, autorizando a rescisão, além de perda de elegibilidade da empresa contratante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA -
Sentença de parcial procedência - Autora, servidora pública municipal, que aderiu a plano de saúde coletivo firmado pelo réu, sindicato da categoria, com operadora de plano de saúde - Mensalidades que eram pagas mediante desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, sendo que o réu era responsável tanto por informar os valores a serem descontados como por repassá-los para a operadora do plano de saúde - Posterior descoberta de que o réu informava valores maiores do que os e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Deferida liminar para determinar ao plano de saúde o imediato custeio de tratamento medicamentoso - Inconformismo que não procede - Medicamento apontado como essencial para o controle da grave enfermidade vivenciada pela paciente, devendo ser custeado pela operadora que contratualmente se obrigou a prestar serviços de saúde - Prazo para cumprimento que se mostra regular - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Resilição. Possibilidade. Direito à migração para plano de saúde individual ou familiar, nos casos em que operadora também administre plano de saúde dessa natureza.
1 - Por um lado, o «Lei 9.656/1998, art. 13, III, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre «a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou inco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Funcionário que passou à inatividade e perdeu o direito de se manter como beneficiário do Plano Pleno. Inadmissibilidade. Lei 9656/1998, art. 31 garante ao beneficiário que mantinha vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manter o mesmo padrão do plano de saúde dos ativos. Pagamento, entretanto, do valor integral da mensalidade, pois não conta mais com o subsídio da empregadora. Manutenção do autor no plano. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MÉDICO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em ação proposta por beneficiária de plano de saúde visando ao reembolso de R$6.000,00 supostamente pagos a médico credenciado para realização de cirurgia de endometriose. A operadora do plano de saúde sustenta a ausência de comprovação do pagamento e a regular autorização do procedimento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação suficiente do desembolso do valor de R$6.000,00 para justificar o reemb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA.
Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que aplicou multa de R$ 73.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou a inclusão de menor no plano de saúde no prazo de três dias, sob pena de multa - Alegação de desproporcionalidade da multa e pedido de concessão de efeito suspensivo para afastar o valor - Rejeição - Descumprimento reiterado e deliberado da ordem judicial pela operadora - Multa proporcional à gravidade da conduta e ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VCMH - FALSO COLETIVO (2
vidas) - REAJUSTE ABUSIVO - Em se tratando de plano de saúde denominado falso coletivo, impõe-se o tratamento reservado aos planos individuais e familiares, com aplicação dos índices de reajuste da ANS - Reajuste abusivo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa a manutenção da autora e seu dependente no plano de saúde operado pela agravada, vinculado à antiga empregadora da titular, nas condições anteriores à aposentadoria, mediante o pagamento integral das mensalidades. Probabilidade do direito da autora, aposentada, que decorre do disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Patente o risco de dano à saúde da agravante pela interrupção do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Decisão reformada. Recurso provido.
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1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário submetido a tratamento médico. Direito a manutenção até alta médica. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual não comercializado. Impossibilidade. Portabilidade de carências. Admissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2.»Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)