Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.8617.7150.7635

251 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Inocorrência - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual e atua nas cobranças dos beneficiários inadimplentes - Legitimidade da recorrente confirmada. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO REGISTRO PROVISÓRIO DA OPE... ()

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Doc. 998.8547.5240.1813

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do plano de saúde do autor - Recurso da ré - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo - Probabilidade do direito demonstrada - Risco de grave dano decorrente da essencialidade dos serviços de saúde comercializados pela agravante - Recorrido, com 85 anos, que possui o referido plano de saúde há mais de quinze anos - Ausência de provas de que a ré facultou ao autor a contratação de plano de ... ()

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Doc. 523.2996.9632.9585

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção de dependentes filhos no contrato com idade entre 24 e 27 anos. Legitimidade. Perda da condição de elegibilidade por falta de dependência econômica do genitor. Irrelevância. Aplicação da cláusula 10 e cláusula 10.2. do contrato. Inexistência de limite de idade para permanência no contrato, ou determinação para comprovação de dependência econômica. Plano de saúde familiar que possui regramento diverso do plano de saúde coletivo. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 721.6426.2729.7928

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando a manutenção do plano de saúde ao dependente menor com transtorno do espectro autista II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão ao dependente durante o tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A manutenção do plano de saúde é necessária em razão do tratamento contínuo do menor, sendo a... ()

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Doc. 948.7353.1657.4506

255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação julgada procedente - Plano de saúde exclusivamente coparticipativo durante o vínculo empregatício, com contribuição subsidiada integralmente pela ex-empregadora, não havendo qualquer contribuição por parte da autora, apenas coparticipação - Recurso Repetitivo (Tema 989) recentemente julgado pelo C. STJ - Ilegitimidade passiva da ex-empregadora, mera estipulante da relação contratual entre o consumidor e o plano de saúde - Recurso provido em parte

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Doc. 237.9360.1020.8635

256 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que condenou o plano de saúde a cobrir integralmente procedimento cirúrgico realizado pelo autor e declarou inexigível a cobrança de materiais pelo hospital. A ré alega que os valores dos materiais não condizem com os autorizados e que houve falha na comunicação pelo prestador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde pode interferir na escolha dos materiais cirú... ()

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Doc. 801.2018.6458.0991

257 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Preliminar rejeitada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Autora que cumpriu os requisitos da . Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Dependente que tem direito à manutenção no plano de saúde, por prazo indeterminado, por extensão, nos termos do § 2º do art. 31 da LPS. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 940.2323.8258.9688

258 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e morais intentada por funcionário inativo contra plano de saúde, buscando a manutenção do seguro com paridade de valores aos empregados ativos, além de indenizações. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a manutenção do plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio pelo segurado, com condenação à indenização pelos constatados danos materiais e morais. ... ()

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Doc. 895.8785.3779.8970

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Autor, beneficiário de plano de saúde firmado com a operadora-ré desde o ano de 2005, que pretende a imediata portabilidade para novo plano de saúde. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do Impossibilidade de se verificar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor-agravante, no sentido de que todos os req... ()

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Doc. 357.9276.5605.9768

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido pelo restabelecimento do plano de saúde cancelado por inadimplência - Insurgência da autora - Desacolhimento - Atraso no pagamento por mais de 60 dias, acumulados ou não, no período de 12 meses, que permite à operadora de plano de saúde cancelar o contrato - Inteligência da , II - Agravante que ficou inadimplente com o plano de saúde por prazo superior a 60 dias, dentro do período de 12 meses - Agravante que já... ()

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Doc. 618.2924.7078.2714

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Pretensão a reativação do plano de saúde rescindido unilateralmente - - Realizada a notificação prévia por meio de mensagem eletrônica - Contrato Coletivo - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo empresarial com 2 (dois) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do ar... ()

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Doc. 369.6548.5565.0267

262 - TJSP. apelação. Ação de COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO FORMA PAGAMENTO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. procedência. manutenção da sentença. Instituída a forma de pagamento com criação de fundo de reserva para custeio do plano de saúde dos associados. Dever de quitação por parte do associado beneficiário do plano de saúde. Apelante que não comprovou pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 843.1323.8932.6930

263 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Manutenção de dependente maior de 21 anos como beneficiário de plano de saúde - Incidência do CDC - Inadmissibilidade de cancelamento do plano de saúde dos filhos do titular após longo período em que permaneceram como dependentes - Operadora que permitiu a permanência como dependentes por longo período, consolidando legítima expectativa de continuidade - Aplicação do instituto da supressio - Comportamento contraditório em violação ao princípio da... ()

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Doc. 952.4740.9926.9990

264 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autor que efetuou o pagamento de boleto falso recebido pelos Correios - Comprovação posterior da ocorrência de fraude - Responsabilidade da operadora de plano de saúde - Plano de saúde que é responsável pelos boletos falsos encaminhados ao contratante, visto que a confecção dos boletos parte do vazamento de dados dos registros do cliente junto à operadora - Danos morais, entretanto, que não se verificam - Mero aborrecimento que não enseja indenização - Sentença parcialmente reform... ()

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Doc. 598.1641.4040.5360

265 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO -

Beneficiária com quadro avançado e gravíssimo de câncer de mama, necessitando de tratamento contínuo para a manutenção da vida - Plano de saúde que deve ser mantido até a conclusão do tratamento para por fim a avença - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte - Inteligência do Tema 1082, do STJ - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saú... ()

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Doc. 443.8452.7466.4180

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que não concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde empresarial mediante a cobrança dos mesmos valores anteriormente praticados - Insurgência dos autores - Plano de saúde comprovadamente contributivo - Valor do plano, no entanto, que deve corresponder à parcela anteriormente descontada em holerite ao montante arcado pela ex-empregadora - Indícios de critérios distintos para a cobrança entre ativos e inativos - Sentença ... ()

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Doc. 958.0795.3283.4452

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE... ()

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Doc. 917.6944.5409.2713

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Plano de saúde coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional como plano familiar. Precedentes do C. STJ. Beneficiária idosa. Risco de dano caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 329.4298.8346.1219

269 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde - Rescisão - Manutenção - Possibilidade. Nos contratos empresariais de plano de saúde compostos por poucos beneficiários, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, a princípio não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Recurso provido. Prejudicado o agravo interno

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Doc. 241.1230.5161.9486

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura. Carência. Urgência reconhecida. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no sentido de que a recusa da cobertura médica provocou abalos morais na segurada, pois a situação a que foi exposta (urgência decorrente bronquiolite viral aguda, apresentada em menor-lactente de 6 meses e 14 dias de vida), ultrapassou o mero dissabor, ante o agravamento da sua aflição psicológica e de sua angústia - sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice... ()

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Doc. 988.7346.5285.0603

271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE, NOS MESMOS MOLDES E VALORES EXISTENTES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO EMITIR MENSALMENTE OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO AUMENTO SIGNIFICATIVO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA TESE SUSTENTADA NA INICIAL DE QUE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. SOMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NA INICIAL, NÃO É POSSÍVEL SE APURAR SE O REAJUSTE EFETUADO NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE REALMENTE É ABUSIVO E DESPROPORCIONAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 471.5390.3718.4391

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tuttela de urgência deferida para que o plano de saúde custeie o procedimento indicado por médico especialista. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Súmula 105 deste E. Tribunal. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Agravo desprovido

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Doc. 908.0718.9368.2416

273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de plano de saúde, revogando tutela provisória de urgência. Cancelamento do plano de saúde considerado regular. Autor menor em tratamento contínuo, diagnosticado com síndrome de Down e outras condições médicas, busca manutenção do plano para continuidade do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão unila... ()

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Doc. 387.0893.3534.7622

274 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de sáude coletivo por adesão. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária com idade avançada e quadro clínico delicado, exigindo acompanhamento médico regular. Existência de jurisprudência acerca da impossibilidade de cancelamento do plano de saúde nessas condições. Periculum in mora decorrente da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 670.0984.1032.1429

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU A MIGRAÇÃO PARA UM NOVO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA 2ª RÉ QUALICORP. REJEIÇÃO. RECORRENTE RESPONSÁVEL POR VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INTERVENÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA NA GARANTIA DA COBERTURA JUNTO À OPERADORA 1ª RÉ. RESCISÃO IMPUGNADA QUE APENAS OCORREU EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO CONTRATUAL ENTRE AS RÉS, IMPACTANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR/AUTOR. CARACTERIZADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA QUE A QUALICORP INTEGRE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E DE OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILAR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR MENOR E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, EM PLENO TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 861.0683.0161.1280

276 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos agravados - Agravante que insiste na revogação da tutela provisória de urgência - Provimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Plano de saúde dos agravados pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previs... ()

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Doc. 960.9554.6318.8815

277 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RESPONSÁVEL CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativo à prestação de serviços hospitalares ao filho da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida, responsável contratual, deve arcar com os custos da internação hospitalar após o cancelamento do plano de saúde do paciente e se há possibilidade de inclusão... ()

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Doc. 231.2040.6443.1356

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatório. Plano de saude. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento de decisão não utizado na decisão monocrática. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões delineadas no agravo interno encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.3422.7000.7800

279 - TRT3. Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.»

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Doc. 762.5408.1050.8963

280 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de serviços ambulatoriais e laboratoriais pela operadora de plano de saúde foi realizado em conformidade com a legislação aplicável, especia... ()

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Doc. 376.8416.5481.9730

281 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiárias dependentes da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade das Autoras. Questão que não pode ser a elas imputadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento do plano de saúde das Autoras que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 389.5163.3185.3134

282 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento

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Doc. 167.6944.7001.3000

283 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Cobertura de procedimento cirúrgico. Discordância do plano de saúde quanto à técnica eleita pelo profissional assistente. Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente. Terapêutica que deve ser observada. Indicação de três fornecedores de materiais, cujo emprego foi devidamente justificado. Reversibilidade da medida. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7526.0300

284 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.»

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Doc. 143.7030.6188.4604

285 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, abusividade e ... ()

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Doc. 250.4290.6290.3846

286 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes. Tratamento médico. Manutenção do contrato. Alta médica.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2 - Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser ofertado aos segurados a migração para planos individuais ou familiares, desde que a operadora de plano de saúde comercialize tal modalida... ()

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Doc. 392.8159.0787.9762

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 616.9224.5527.4384

288 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Segurada em tratamento médico (diagnóstico de câncer de mama). Continuidade do plano de saúde. Analogia aa , III, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidado... ()

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Doc. 839.6296.4852.2138

289 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO PRESTADOR DE SERVIÇO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARENTE DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE, CONTUDO, QUE GLOSOU INDEVIDAMENTE OS MATERIAIS UTILIZADOS. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA, SEJA PARA REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS ADIANTADAS PELOS AUTORES, SEJA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS AINDA PENDENTES. 1.

O recurso da operadora do plano de saúde não é conhecido por deserção devido ao transcurso in albis do prazo assinalado para recolhimento do preparo recursal. 2. O termo de responsabilidade financeira subscrito pelo cônjuge da pessoa conduzida a estabelecimento médico não é, por si só, nulo. 3. Considerando a ausência de qualquer vício de consentimento, respondem os autores por saldo devedor de serviço efetivamente prestado e não coberto pelo plano de saúde. 4. Há possibili... ()

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Doc. 138.3191.3001.2300

290 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese importada.

«1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 964.3005.2127.6210

291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratadas, com a indenização de valores desembolsados pelos beneficiários enquanto o plano estava cancelado. Insurgência da operadora. Autores em acompanhamento e tratamento de diversas doenças graves. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ e do art. 13, p. único, III, da Lei 9.656/1998, obstando-se a resolução unilateral do contrato. Precedentes desta C. Plano de saúde que... ()

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Doc. 318.0676.0803.2983

292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - MINIMED 780G - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO - URGÊNCIA.

Consoante Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Cabe deferimento de tutela provisória de urgência em favor de consumidor para se evitar dano marginal do processo, quando evidenciada probabilidade de direito / relevância de fundamentos (fumus boni iuris) e existir perigo de dano ou risco ao resultado útil / ineficácia do provimento final (periculum in mora). Há probabilidade do direito / relevância de fund... ()

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Doc. 474.1286.0618.8742

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal com... ()

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Doc. 271.5607.8709.2410

294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 231.7022.3200.3507

295 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - rescisão unilateral do plano de saúde coletivo impulsionada pela Operadora de Saúde ante o falecimento do titular - arguição de encerramento do «benefício especial de remissão», bem como perda de elegibilidade - abusividade verificada - previsão legal expressa quanto a permanência dos dependentes no plano de saúde desde que satisfeita a contraprestação mensal - inteligência do art. 30, parágrafo 3º da Lei 9.656/1998 - Precedentes d... ()

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Doc. 874.8348.0254.1617

296 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato de plano de saúde após o falecimento do titular, até a alta médica definitiva da autora, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Reconvenção julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de saúde da requerente após o falecimento do titular, cons... ()

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Doc. 554.5092.4112.4566

297 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça e mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiária em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 320.2688.8146.1131

298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais visando à manutenção do plano de saúde devido ao tratamento contínuo de doença grave. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico contínuo e (ii) a validade da cláusula contratual que permite tal rescisão. III. Razões de DecidirA rescisão unilateral é inadmissível, pois a a... ()

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Doc. 780.2963.9098.6942

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 738.9081.1975.8907

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual tinha por intuito substituir os reajustes implementados ao plano de saúde coletivo contratado por aqueles fornecidos pela ANS para os planos individuais ou familiares. Pleito de reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

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