Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 453.2009.8677.5942

651 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de plano de saúde coletivo. Alegação autoral de que foi surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo do plano de saúde. Alegação de Sentença ultra petita, rejeitada. O deferimento da tutela provisória para custeio de exames e consultas é compatível com o pedido inicial, amparado pelo CPC, art. 297 e pela fungibilidade das medidas judiciais. Análise prévia do argumento no Agravo de Instrumento 0003385-58.2017.8.19.0000. Além disto, decorridos 08 anos, a apelante continua a enviar os boletos de cobrança e a manter o plano de saúde da autora, não podendo, agora, pleitear o seu cancelamento. Em contratos de plano de saúde coletivo, a rescisão unilateral pela operadora exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, incluindo a notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. A ausência de notificação prévia à autora, idosa e em situação de vulnerabilidade, violou o dever de transparência previsto no art. 6º, III do CDC, privando-a da oportunidade de exercer o direito de portabilidade sem carência. Dano moral configurado diante da angústia da autora em ver seu plano de saúde cancelado. Valor corretamente arbitrado. CCB, art. 944. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.4264.0811.9852

652 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que determinou o restabelecimento do plano - Plano de saúde coletivo que se assemelha a familiar - Ausência de motivação da rescisão e/ou oferecimento de plano individual - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Preservação da saúde do beneficiário em tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.2425.8088.6964

653 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para reestabelecer o plano de saúde e reconhecer reparações por danos material e moral - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula - Consumidor que é colocado em desvantagem exagerada - Ademais, correspondência sobre a resilição que foi encaminhada a endereço diverso do estipulante - Reestabelecimento do plano de saúde devido - Danos materiais evidenciados - Dano moral mantido, pois a autora planejava engravidar à época da rescisão contratual e subitamente ficou sem cobertura e sem a possibilidade de aproveitar os prazos de carência que possuía - R. Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.3330.8642.8712

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.9488.3241.4822

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.9462.6102.9009

656 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para obrigar plano de saúde a cobrir parto; Alegação de situação de emergência. A agravante, com 38 semanas de gestação e quadro clínico complexo, teve atendimento negado pelo plano de saúde devido à carência contratual, recorrendo a atendimento particular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de liminar par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.9286.7767.6480

657 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Distrofia Muscular Congenita, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.5600

658 - TRT3. Plano de saúde. Restabelecimento plano de saúde. Direito de opção do empregado. Inobservância. Restabelecimento do benefício.

«Se não houve a comunicação prévia ao reclamante para que este pudesse exercer seu direito de opção, no prazo legal, pela manutenção do plano de saúde, não pode a empresa exigir a resposta antecipada e unilateral dele, pois violou literalmente o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil c/c os arts. 10 e 12 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.9765.9493.5977

659 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Tutela antecipada concedida a fim de determinar a manutenção do tratamento em andamento dos autores e, com a alta médica, a reativação do plano de saúde, mediante a migração para plano individual ou familiar, nas mesmas condições, no prazo de 5 dias - Irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Necessidade de manutenção da cobertura aos autores, desde que respondam pelo pagamento da contraprestação devida - Aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4002.3000

660 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Plano de saúde coletivo. Diferenças pagas. Restituição. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. A revisão do julgado para o deslinde da controvérsia, envolvendo a hipótese de indenização do valor total das diferenças pagas na condição do plano de saúde individual em relação à condição de plano de saúde coletivo, demanda necessária incursão nos elementos fático-probatórios da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado, nesta sede, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.2596.2048.7595

661 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Incidência do CDC - Possível a realização de downgrade do plano de saúde, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.6039.4545.5655

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a manter a apólice em questão ou restabelecê-la, em 72 horas, pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 150.000,00 - Agravada que foi notificada a respeito de rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Inadmissibilidade - Hipótese de «falso coletivo» - Avença firmada em benefício de apenas 3 (três) vidas pertencentes ao mesmo grupo familiar - Descumprimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.6412.6207.0793

663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.

Improcedência do pedido vestibular que visava compelir a ré a manter a autora como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Irresignação da requerente. Não acolhimento. Inaplicabilidade da legislação consumerista em razão da administração do plano de saúde na modalidade de autogestão. Proteção dos contratantes contra eventuais práticas abusivas que decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Inteligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.2530.8432.2735

664 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO A PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - INCOMPROVADA A SOLICITAÇÃO E NEGATIVA DE MIGRAÇÃO - TRATAMENTO DA AUTORA QUE NÃO ESTÁ EM RISCO, PORQUE SEU PLANO ATUAL ESTÁ EM VIGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE DA TESE 988 DO STJ - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.0211.0098.2223

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indicação médica para o tratamento cirúrgico de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da recém-publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Presença dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.3699.6809.1812

666 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é menor de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos multidisciplinares aos quais se submete. Vedado o cancelament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.6294.8461.1308

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Indeferimento da tutela de urgência que visava compelir a requerida a aceitar adesão da empresa autora à proposta de plano de saúde, nas condições ofertadas. Requisitos do devidamente preenchidos. Recusa injustificada de contratação pela operadora de saúde, que ocorreu após o envio das declarações de saúde pelos beneficiários. Possível violação do disposto na , e à Súmula Normativa 27 da ANS. Autora que, após a assinatura da proposta realiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.8488.1157.2002

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE AS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE. AGRG NO ARESP 345433/PR. ESPECIFICAMENTE SOBRE O TRATAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DAS TERAPIAS E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES (ERESP 1.889.704/SP). FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBIRTADO EM VALOR ADEQUADO AOS APLICADOS POR ESSA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Trata-se de recurso interposto em face de decisão que negou cobertura de tratamento de saúde, incluindo medicamento à base de cannabidiol, por parte de operadora de plano de saúde. A controvérsia envolve a interpretação das normas consumeristas e regulatórias aplicáveis aos contratos de planos de saúde. II. Questão em Discussão: Discute-se a abusividade da negativa de cobertura de tratamento médico prescrito, com base na ausência de previsão contratual ou no rol da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6355.5487.2381

669 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento paritário entre empregados ativos e inativos. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do valor do prêmio pode ocorrer na fase de liquidação. Preliminar rejeitada. Manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde. Acolhimento. Requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 presentes. Distinção na forma de custeio dos planos de saúde para funcionários ativos e inativos não admitida, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1034 do STJ. Manutenção do autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, com pagamento integral pelo autor da contribuição, a ser apurada na fase de liquidação. Sentença reformada para julgar o pedido inicial procedente. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.9677.4748.7769

670 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor pelo prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos multidisciplinares aos quais se submete. Ved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.6640.2716.4920

671 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária. Requisitos do art. 300, CPC, demonstrados. Plano coletivo por adesão. Beneficiária em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Multa diária. Limitação ou redução neste momento poderá desestimular o cumprimento da ordem judicial. Basta o cumprimento voluntário, para que não haja incidência das astreintes. Valor mantido. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.2885.9052.6828

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear tratamento pelo método ABA para menor com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na adequação do prazo para cumprimento da decisão que impõe ao plano de saúde o custeio do tratamento prescrito. III. Razões de DecidirA decisão impugnada está fundamentada em prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.1655.3651.6412

673 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a agravante se abstenha de suspender o plano de saúde da agravada, sob pena de multa. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Morte do esposo da agravada, titular de plano de saúde. Dependente que, a princípio, tem o direito de permanecer no seguro saúde (art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 13 da ANS). Precedentes desta C. Câmara. Tutela reversível. Cancelamento do seguro que pode resultar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.0949.7253.3776

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PREVENT SENIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO EM HOSPITAL CONVENIADO DE SUA CONFIANÇA. EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO, PORÉM NEGA A COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE NO HOSPITAL CONVENIADO ESCOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DE HOSPITAIS DE SUA CONFIANÇA QUE FAZEM PARTE DA REDE CREDENCIADA. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DIRECIONAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA HOSPITAIS QUE LHE CONVÉM, SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. CONFIGURAÇÃO DE PRIVAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS CONTRATADOS. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$15.000,00) ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.7052.0910.2643

675 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.2986.6929.7802

676 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde e a cobertura integral do tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária, limitada a 30 dias. A rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde é considerada abusiva quando o beneficiário está em tratamento contínuo, essencial à sua saúde, violando os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. A operadora de plano de saúde, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.9631.1680.2686

677 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ex-empregado contra a operadora de plano de saúde e sua ex-empregadora, pleiteando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após sua demissão sem justa causa, mediante pagamento integral das mensalidades, além de indenização por danos morais pelo desligamento indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.2740.7915.1041

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL SEM NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO, COM HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Autora dependente do titular, que veio a ser demitido. Decisão agravada concessiva da tutela provisória, determinando a manutenção do serviço de home care à Autora e atendimentos do plano de saúde, sob pena de multa. 2. Ausência de comprovação de notificação da consumidora para lhe conceder a faculdade de manutenção do plano, que caracteriza falha na prestação do serviço, pela operadora de saúde e violação ao princípio da boa-fé objetiva, diante da hipervulnerabilidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.2194.7636.1930

679 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO «FECHAMENTO SACRAL". RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça cobertura integral para o procedimento cirúrgico denominado «fechamento sacral», necessário após acidente de trânsito, sob pena de multa diária. Recurso do plano de saúde sob o argumento de descredenciamento do Hospital e dos profissionais do local. Recurso que deve analisar os requisitos do Contrato que abrange a cirurgia, mesmo após o descredenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6059.2084.4918

680 - TJSP. Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.7011.9760.3529

681 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cancelamento do contrato por falta de pagamento sob responsabilidade da estipulante, sem prévia comunicação. Responsabilidade solidária da estipulante COOPTELEMA, da associação ABTEC e da operadora de plano de saúde Unimed que se reconhece. Autoras que foram surpreendidas com a notícia de que o contrato estava cancelado e com a recusa em atendimentos médicos, além de terem ficado sem a cobertura do plano de saúde por quase seis meses. Configuração dos danos morais causados às três autoras que se veem injustamente descobertas pelo plano de saúde contratado. Valor da condenação que se fixa em R$ 5.000,00 para cada autora. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.6421.2984.6292

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM COBRIR TERAPIA INDICADA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1.

Narra a inicial que o autor, atualmente com 3 anos de idade, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. O laudo médico recomenda acompanhamento multidisciplinar e contínuo. 2. Recusa da ré em fornecer as terapias prescritas. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo certo que compete ao médico e não ao plano, a responsabilidade pela orientação terapêutica em cada caso. 4. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3240.2944.3915

683 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta usuários. Resilição. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei 9.656/1998. Resolução ANS 195/2009 e resolução ANS 309/2012. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição. Impossibilidade. Necessidade de continuidade de tratamento. Súmula 568/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. Súmula 568/STJ.

1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. 2. A , parágrafo único, II, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 3. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (, VII) distingu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.8717.7453.4363

684 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Inconformismo da operadora de saúde - Impossibilidade de manutenção da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo, diante da existência de beneficiária em tratamento de saúde em decorrência de carcinoma ductal mamário - Tema 1082 do STJ - Precedentes desta Corte - Ausência de prejuízo à apelante, porquanto a recorrida continuará a arcar com os pagamentos das mensalidades do plano de saúde - Contrato que deve ser mantido. APELAÇÃO - PLANO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.2982.3467.8615

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada e manteve o beneficiário sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Desacolhimento. Beneficiário em pleno tratamento de saúde de câncer de próstata. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8005.8300

686 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Impossibilidade de realização dos exames e tratamentos necessários na área geográfica do plano. Despesas com assistência à saúde. Reembolso. Limitação. Preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.

«1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. 2 - O reembolso, nessas circunstâncias, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do , VI, não sendo abusiva cláusula contratu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.5883.0838.1731

687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L.G.R, menor representado, contra operadoras de planos de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alega que seu tratamento está ameaçado devido à rescisão contratual entre a operadora de saúde e a administradora, sem possibilidade de migração para um plano individual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8000.6700

688 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Autora portadora de neoplasia intramedular cervical benigna. Pleito objetivando o tratamento por médico que atende em área fora da abrangência territorial prevista contratualmente. Cláusula limitativa expressa e objetiva. Impossibilidade de a operadora do plano de sáude ser compelida a cobrir tratamento da autora em área não coberta pelo plano de saúde. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.1248.7980.9723

689 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo, limitando reajuste ao índice da ANS para planos individuais. A requerida sustenta a legalidade do cancelamento do contrato e do reajuste aplicado, pleiteando a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo em caso de tratamento médico cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.5682.8677.0450

690 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos materiais proposta pela operadora de plano de saúde em face do beneficiário em razão do prejuízo suportado e decorrente de tutela revogada. Apelo interposto pelo réu. Tese de que a anterior ação de obrigação de fazer proposta em face da ora autora foi equivocadamente julgada improcedente, pois o beneficiário fazia jus à prestação de serviços de home care. Matéria já apreciada na ação anterior com trânsito em julgado. Admissível a cobrança pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.3627.1075.8096

691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, confirmando a tutela antecipada, com base no e no Tema 1.082 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico da autora, portadora de Transtorno do Espectro A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.7041.9617.2656

692 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que determinou a manutenção da parte autora no plano de saúde, cobertura de despesas médicas e indenização por danos morais. A ré alega julgamento extra petita e ausência de respaldo legal para permanência de pessoa inelegível em apólice coletiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; (ii) an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.6966.4251.4069

693 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde - Pretensão de reativação do plano - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões - Mérito - Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5458.6551.6641

694 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pedido de declaração de inexistência de débito - Ação improcedente - Inocorrência de cobrança em duplicidade - Verificada a cobrança de duas mensalidades distintas, referentes a períodos distintos de vigência do plano de saúde - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.3506.9166.8456

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência deferida parcialmente pelo juízo a quo - Agravado portador de TEA - Pleito para impor à ré o dever de fornecer integralmente o tratamento especializado pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de plano de qualquer daquelas, fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.1235.9844.7103

696 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas 05 beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.0996.7094.3911

697 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas 02 beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.1619.6059.3248

698 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas quatro beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.6333.7528.3146

699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE- REEMBOLSO DE VALORES- LIMITAÇÃO CONTRATUAL. -

Cumpre registrar que, em que pese ser devido o reembolso das despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com profissionais não conveniados, tal reembolso deve se limitar ao que foi pactuado contratualmente pelas partes (tabela de preços do plano de saúde), com fulcro no já mencionado art. 12, VI da Lei 9.656/1998.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.1653.7486.8092

700 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação cominatória julgada improcedente, condenando o autor às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O autor busca a manutenção de seu plano de saúde coletivo empresarial, na condição de dependente, do qual foi excluído após o divórcio. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exclusão do autor do plano de saúde após o divórcio da titular da apólice; (ii) a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações