Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 390.6714.2144.6734

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 681.7229.4051.5573

602 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 325.8494.8522.7825

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiário em tratamento médico. Obrigação de manutenção da cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação de se manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 853.7788.1144.5864

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 406.5176.9478.4778

605 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de «anormalidades dento funcionais» e «disfunção de ATM», incluindo materiais e insumos solicitados. 2.- Sentença de procedência, condenando a ré à cobertura do procedimento e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos indicados, frente à negativa baseada em alega... ()

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Doc. 717.0302.6712.4293

606 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. 1.

Procedência do pedido inaugural para condenar as requeridas a manter o autor nas mesmas condições do plano de saúde ofertado aos empregados ativos. Irresignação das rés e do autor. 2. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastamento. Questões atinentes ao preenchimento dos requisitos para a manutenção do plano de saúde que se referem ao próprio mérito da demanda. 3. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos. Diferenciação quanto ao modelo... ()

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Doc. 210.8131.1442.4691

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Petrobrás. Competência. Justiça do trabalho.

1 - Ação de obrigação de fazer em plano de saúde visando manutenção de contrato de plano de saúde em grupo. 2 - As ações relacionadas ao Programa Multidisciplinar à Saúde mantida pela Petrobrás são de competência da Justiça do Trabalho, porquanto disciplinado por Convenção Coletiva de Trabalho e normas internas empresariais vinculadas ao contrato de trabalho, sem discussão acerca da aplicação da legislação civil relacionada aos planos de saúde. 3 - Agravo interno no a... ()

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Doc. 456.7271.8561.9991

608 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Manutenção. Rescisão por irregularidade da pessoa jurídica (inepta/baixada). Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde dos apelantes, porém, com valores de mercado e reajustes regulamentados pela ANS. Alegações de que o plano de saúde na modalidade individual/familiar foi disponibilizado com valores muito acima daqueles pagos nos 20 anos de contrato entre as partes. Descabimento. Pretensão de continuidade do plano de saúde nas mesmas condi... ()

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Doc. 161.6034.2003.0900

609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Recusa indevida a cobertura.

«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. É abusiva cláusula de plano de saúde que exclui o tratamento de segurado em ambiente ambulatorial/domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.4994.5867.4837

610 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Direito de prosseguimento do contrato em favor dos dependentes. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9.656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 511.0296.9647.0217

611 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Internação psiquiátrica - Improcedência - Internação em clínica particular - Plano de saúde comprovou dispor de clínica credenciada para a internação para o tratamento de dependência química - Prescrição para internação com urgência não autoriza o beneficiário a inobservar a rede credenciada - Recusa da operadora não demonstrada - Plano de saúde que deve arcar somente com valores correspondentes a reembolso nos limites do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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Doc. 190.8963.9004.0700

612 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Inexistência. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Cabimento.

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Doc. 297.5345.1140.1316

613 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde da autora até o julgamento definitivo da demanda. Insurgência da operadora de plano de saúde. Ausência de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. Caracterizado o perigo de dano em razão do risco de inde... ()

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Doc. 156.5404.3002.2500

614 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Inatividade. Plano de saúde. Restabelecimento.

«A Lei Complementar Municipal 87/2007 estabelece em seu artigo 2º, caput que «O Instituto de Assistência dos Servidores Municipais - IASM tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal, celetista e estatutário, e ao pensionista e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou através da contratação de terceiros». Portanto, o servidor inativo não pode deixar de ser filiado ao IASM e, consequentemente, perder o di... ()

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Doc. 605.7516.1783.3348

615 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Os autores pretendem sejam as rés compelidas a excluir o titular do plano, mantendo o plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura, sem a recontagem de carência. Ainda que a princípio seja necessária a vinculação à entidade de classe para elegibilidade ao contrato na modalidade coletivo por adesão, é inegável que há situações em que a extinção do vínculo do titular do plano não extingue o contrato, conforme se verifica no Lei 9656/1998, art. 30, §3º. Todavia, no caso, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, reconhecido por prescrição médica devidamente fundamentada, de rigor a manutenção do plano de saúde original ou a migração da apelada para novo plano de saúde individual, de mesma categoria, cobertura e valor, sem a incidência de carência, mediante o pagamento integral das mensalidades até sua alta definitiva. Precedentes desta Câmara. Apelos desprovidos

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Doc. 462.9192.2184.2497

616 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a exclusão do autor de plano de saúde, sob pena de multa diária. A operadora do plano recorre, alegando perda de elegibilidade do autor como dependente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência que impede a exclusão do autor do plano de saúde. III. Razões de Decidir. A re... ()

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Doc. 176.8184.9026.5027

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 313.7896.7118.7415

618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou inexigível o aviso prévio e as mensalidades de julho e agosto de 2024, tornando definitiva a liminar concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde, com base na Resolução Normativa 557/22 da ANS e precedentes jurisprudenciais. III. Razões de Decidir: A jurisprudência pacificou a inexigência de aviso... ()

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Doc. 278.0389.7651.0051

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. ... ()

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Doc. 431.5011.6868.7734

620 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em ação de conhecimento. Unimed no polo passivo, Contrato de prestação de serviços de saúde, mantido entre as partes. Decisão indeferindo pedido de custeio do tratamento do autor (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, equoterapia e psicopedagogia). em clínicas não credenciadas e reembolso de fisioterapeuta que também não pertence ao quadro de profissionais do plano de saúde. Autor que também pleiteia o fornecimento de medicamentos ( Daforin solução gotas e Aripiprazol 10 mg, comprimido) que são ministrados diariamente. Menor, com 9 anos de idade, portador de TEA, que vem sendo submetido a tratamento em local credenciado e indicado pelo plano de saúde, sem melhora, dai a necessidade de ser tratado em outra clinica particular, de sua livre escolha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que a questão necessita de dilação probatória. Pedidos que extrapolam o âmbito de atuação do plano de saúde e não guardam nenhuma pertinência com o contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. Parecer técnico da ANS apontando ausência de obrigatoriedade da cobertura de determinados tratamentos, excluindo expressamente a equoterapia. Medicamentos pleiteados que sao de uso domiciliar e tambem excluidos da obrigatoriedade de fornecimento pelos planos de saude. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica, devendo ser integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 662.5739.8046.1478

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - preced... ()

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Doc. 336.8878.0946.3365

622 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos autores, para o restabelecimento/manutenção de plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998, e art. 23, RN 5... ()

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Doc. 988.3933.8779.7079

623 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados à parte autora em 2023, determinando sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, e condenou a parte requerida à restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao plano de saúde da parte autora, classificado como «fa... ()

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Doc. 820.7404.0732.4896

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso ofertado, por operadora de plano de saúde, em face da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da ré. Desacolhimento. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 434.4753.7510.1415

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso ofertado, por operadora de plano de saúde, em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores no plano de saúde. Insurgência da ré. Desacolhimento. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.9875.7000.3400

626 - TRT4. Plano de saúde. Restabelecimento. Contrato de trabalho suspenso.

«O empregador não se exime, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, de manter o plano de saúde oferecido aos seus empregados, pois embora inexista a execução das obrigações principais, permanece íntegra a obrigação acessória, devendo ser mantido o plano de saúde da reclamante concedido pela reclamada. Provimento negado. [...]»

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Doc. 262.8266.9157.8409

627 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de substituição dos índices aplicados ao plano por aqueles autorizados pela ANS no período impugnado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo «falso coletivo". Incidência das regras previstas para os planos familiares/individuais. Contrato que, em razão do número reduzido de participantes, não atende o princípio da mutualidade. Índices que devem ser substituídos por aqueles aprovados pela ANS aos planos individuais. Dever de restitu... ()

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Doc. 217.2201.5280.0206

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. AGRAVANTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU FORNEÇA COBERTURA PARA OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE: FONOAUDILOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA. INSURGENCIA DO RÉU QUE ALEGA NÃO HAVER NEGATIVA DE COBERTURA, TENDO A PRIMEIRA AUTORA INSISTIDO EM CLÍNICA PARTICULAR QUANDO EXISTE NA REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A MINISTRAR O TRATAMENTO. NO CASO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A COBRIR O TRATAMENTO PELO MÉTODO OU TÉCNICA QUE TENHA SIDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539 DE JULHO DE 2022, EXCETO AQUELES PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO PARECER TÉCNICO 25/22. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A COBRIR O TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AO CONTRÁRIO, A OPÇÃO PRIMÁRIA É PARA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, E TÃO SOMENTE SE ESTA INEXISTIR, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO SE DARÁ EM REDE PARTICULAR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 657.3377.9321.4192

629 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal da operadora contra sentença de parcial procedência. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário encontra-se em tratamento de quadro sequelar de acidente vascular cerebral em tronco cerebral com hemiparesia à esquerda. Necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, até sua efetiva... ()

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Doc. 236.3773.9437.7318

630 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. MANUTENÇÃO DE GENITOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. MANUTENÇÃO DE GENITOR. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação da , XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrum... ()

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Doc. 338.6800.9874.9493

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o coautor Rafael como dependente no plano de saúde do seu genitor - não acolhimento - presença dos requisitos do - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - filho dos titular que, há tempos, já havia completado 24 anos, sem que a operadora os excluíssem da condição de dependentes, gerando expectativa de continuid... ()

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Doc. 680.1362.3465.7226

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que determinou a emenda da inicial para incluir no polo ativo todos os beneficiários do plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente. Recurso conhecido com amparo na tese firmada pelo C. STJ no Tema 988 (taxatividade mitigada no rol do ). Entendimento desta Câmara e do Tribunal no sentido de que a pessoa jurídica contratante tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, sobretudo ante os indícios de que se ... ()

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Doc. 950.8088.6291.7061

633 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela antecipada à autora, para o restabelecimento de plano de saúde coletivo rescindido pela ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de uma anuidade do contrato. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/199... ()

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Doc. 141.6905.2821.3419

634 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espect... ()

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Doc. 214.8791.3386.9329

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Argumenta que se proceder à reativação do beneficiário estará sujeita à aplicação de sanções regulatórias. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do... ()

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Doc. 183.2291.1004.2600

636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregador. Comprovação do custeio pelo empregador. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. 2 - Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - Para aferir a alegação do agravante acerca da au... ()

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Doc. 554.2870.6401.3588

637 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE. CONSUMIDOR IDOSO. SUSPENSÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a tutela antecipada, determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. - A autora, de 88 anos à época, relatou que teve o plano cancelado em janeiro de 2018, sem qualquer notificação, apesar de estar adimplente com as mensalidades. - A operadora sustenta que o cancelamento dec... ()

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Doc. 460.5603.7153.8530

638 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento unilateral. Insurgência da operadora contra deferimento da tutela de urgência, Manutenção. Restabelecimento do plano de saúde porque se trata de criança em tratamento multidisciplinar para TEA (tema 1082) e porque não houve oferta de outro plano em substituição. Presença dos requisitos do RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 372.5727.1063.8579

639 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Autor que pretende sua manutenção, bem como de seus dependentes, por prazo indeterminado, vinculado a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, nos mesmos moldes aplicados aos funcionários da ativa - Sentença de procedência - Recorre a ré - Provimento - Não preenchimentos dos requisitos da - Autor que, embora tenha laborado mais de 10 anos em empresa e sido demitido sem justa causa quando já aposentado, não comprovou a contribuição direta com o plano de s... ()

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Doc. 945.9792.2113.2122

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 819.6651.0016.9941

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 635.2795.5248.9441

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em «home care"- Alzheimer - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Fralda - Insumo necessário ao bem estar do beneficiá... ()

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Doc. 898.0326.3788.4457

643 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doenças graves decorrentes de sequelas de pancreatectomia e nefrectomia sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 746.2869.7975.4464

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para reativar plano de saúde que foi cancelado em razão do falecimento do titular da apólice.

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Doc. 211.4050.6003.4400

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de aposentado em contrato ofertado pela ex-empregadora. Tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de obrigação de fazer, para manutenção de aposentado no plano de saúde ofertado pela ex-empregadora. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a manutenção do aposentado no plano de saúde, especificamente, o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise ... ()

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Doc. 367.9586.9297.3548

646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando que a ré mantenha o plano de saúde da autora até que seja disponibilizada portabilidade para plano individual em condições equivalentes, com isenção de carência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de rescisão do plano de saúde coletivo sem garantir a portabilidade para plano indi... ()

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Doc. 753.1313.8405.0624

647 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde - Bloqueio de valores da agravante - Decisão rejeitou a impugnação e indeferiu o desbloqueio de valores - Agravo da Requerida (plano de saúde) - Tutela determinou à agravante o custeio de tratamento médico à agravada - Descumprimento pela operadora de plano de saúde - Bloqueio de valores via SISBAJUD - Impugnação rejeitada - Bloqueio mantido - Descumprimento reiterado que autoriza o bloqueio para garantir a continuidade do tratamento - Decisão mantida - Recurso desprovido -

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Doc. 124.7382.2955.1559

648 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

Inconformismo da ré, operadora do plano de saúde, contra procedência do pedido, para obrigá-la a transferir os segurados para outra apólice individual com a portabilidade de carências. Pleito de reforma. Parcial acolhimento. Apelados que requereram tempestivamente a migração de seu plano de saúde, pactuado em 2014, vencido em 31.03.2022, para outro. Preenchimento dos requisitos da RN/ANS 438/2018. Demora em procedimentos administrativos que não é oponível aos segurados. Ausência de ... ()

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Doc. 130.6634.7093.7643

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Abusividade - «Supressio» caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação... ()

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Doc. 660.5502.8337.2440

650 - TJSP. Contrato de plano de saúde. Modalidade autogestão. Ex-empregado aposentado. Direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a ressalva da necessidade do custeio integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Tese firmada pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. Tema 1.034. Sentença de Ementa: Contrato de plano de saúde. Modalidade autogestão. Ex-empregado aposentado. Direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a ressalva da necessidade do custeio integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Tese firmada pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. Tema 1.034. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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