Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.5477.4408.5844

501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do autor, nas mesmas condições do período em que o contrato de trabalho estava em vigor. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravado, aposentado, que aparentemente tem direito a ser mantido no plano de saúde coletivo contratado por sua ex-empregadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31. Agravante que se limita a genericamente afirmar pela aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, em detrimento do art. 31 da mesma Lei, sem refutar os documentos apresentados pelo autor. Astreintes compatíveis com a natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 118.4275.8325.6087

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir o plano de saúde a realizar imediatamente os tratamentos necessários à paciente - Inconformismo do plano de saúde que não prospera - Havendo requisição médica não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, estando a urgência configurada - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol d... ()

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Doc. 586.9012.6112.9825

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, em função da existência de tratamento em curso. Inconformismo. Descabimento. Tratamento oncológico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 333.7136.3224.4694

504 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, em função da existência de tratamento em curso. Inconformismo. Descabimento. Tratamento oncológico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 636.4645.8086.5648

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 983.8852.9827.2376

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Ação de exibição de documentos, revisional de mensalidades de plano de saúde com pedido de tutela de urgência. Ex-funcionário. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, de maneira vitalícia e no mesmo valor. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Matéria preliminar. Sentença alegadamente extra petita. Rejeição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Mérito. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a ... ()

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Doc. 809.3444.1665.3590

507 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Autora diagnosticada com câncer. Ação buscando cobertura do plano para tratamento quimioterápico. Negativo do plano de saúde sob o fundamento de doença pré-existente. Alegada assinatura de TCB pela beneficiária. Plano de saúde pugnando pela cobertura parcial e temporária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se... ()

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Doc. 210.6091.0936.9621

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/15).plano de saúde. Empregado que contribui diretamente para custear plano. Direito à continuidade no plano de saúde reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 267.8316.6290.5144

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE REFORMADA POR V.ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESSA C. CÂMARA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RARA DE ORIGEM GENÉTICA, COM DIVERSAS COMORBIDADES E EM TRATAMENTO MÉDICO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO ART. 300 DO CPC- NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 258.3975.2284.4708

510 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -

Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA, sem limites de sess... ()

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Doc. 240.6100.1605.8886

511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Óbito do titular. Manutenção de dependente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorrendo o óbito do titular do plano de saúde, os dependentes têm o direito de continuar no plano de saúde, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 753.2940.4767.4255

512 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória - Procedência - Condenação da ré a manter ativo o plano de saúde coletivo de seguro saúde que pretendia rescindir - Inconformismo da requerida - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Contrato com apenas 4 beneficiários da mesma família - Falso coletivo - Característica híbrida com um plano de saúde de natureza familiar - Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação - Orientação jurisprudencial do E. TJSP e do C. STJ - Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. 466.7673.7997.7182

513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para reestabelecimento de plano de saúde coletivo, determinando a manutenção do plano com os mesmos benefícios. Corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e Unimed sustenta cancelamento lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da administradora e a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde ... ()

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Doc. 152.8686.8940.5764

514 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde aos funcionários da autora e seus dependentes. Inconformismo da ré. Pretensão de manutenção da rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Denúncia do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários que depende de motivação idônea pela operadora. Aplicabilidade do CDC. Requerida que não apresentou justificativa a rescisão, justificando sua intenção na mera existência de cl... ()

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Doc. 910.7127.5735.0974

515 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Inscrição de recém-nascido no plano de saúde do titular, seu avô - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inobstante o cancelamento do plano a pedido do titular, subsiste o interesse processual, diante da concessão da liminar que permitiu a utilização dos serviços pelo menor enquanto vigente o plano - Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei 9.656/1998 (art. 12, III, b) e RN 465/21 da ANS (art. 21... ()

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Doc. 903.1494.4518.1937

516 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente, preliminar afastada - Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias - Inadmissibilidade - Autora que foi vítima do golpe do boleto falso, recebido em seu e-mail como de costume, para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Falha na prestação de serviço da requerida, em relação aos dados pessoais e sigilosos da autora, que possibilitaram a emissão de boleto fraudado por terceiro - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, caput - De rigor, a reativação do plano de saúde contratado pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 186.4921.0006.6400

517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Manutenção em plano de saúde coletivo. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral ( e ). 2 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito... ()

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Doc. 575.8818.7484.9120

518 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para autorizar e custear cirurgias indicadas por profissionais de saúde, visando à melhor qualidade de vida do paciente, um idoso de 71 anos. O autor, segurado de plano de saúde, alega que a negativa de cobertura das cirurgias é abusiva e viola normas do Código Civil e do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve autorizar ... ()

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Doc. 587.1277.1071.2648

519 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde, limitando o atendimento a laboratórios do grupo DASA. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de serviços ambulatoriais e laboratoriais pela operadora de plano de saúde foi realizado em co... ()

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Doc. 194.1685.4034.4561

520 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde coletivo, cancelado unilateralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando o beneficiário se encontra em tratamento de doença grave e sem previsão de alta, mediante o pagamento integral das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A observância às no... ()

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Doc. 315.2132.6351.4610

521 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Preenchidos os requisitos elencados no Autora, portadora da doença chamada Neurofibromatose, Tipo 1, que demonstrou a contratação do plano de saúde ofertado pela ré, assim como o perigo de dano caso o contrato seja cancelado. Ausência de prejuízo à agravante que perma... ()

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Doc. 435.3457.2158.0725

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio do tratamento cirúrgico por prestadores não credenciados ao plano de saúde. Inconformismo do autor. Pretensão de custeio do tratamento fora da rede credenciada. Não cabimento. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Não restou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento na rede credenciada ou mesmo a inadequação dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 913.9728.4961.4749

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para que as rés mantenham o plano de saúde dos autores. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 142.7805.1000.6500

524 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 551.2067.8558.8943

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - IPSEMG-ABSTENÇÃO DE REALIZAR BLOQUEIOS NO PLANO DE SAÚDE- CONTRAPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS- RECURSO DESPROVIDO. - A

paciente, parte agravada, se encontra em tratamento de doença grave, havendo risco à saúde e à sua vida em caso de interrupção do tratamento. - De rigor a manutenção da decisão agravada, de modo a determinar que o IPSEMG se abstenha de efetivar bloqueios do plano de saúde para resguardar a saúde e vida da beneficiária, adimplente com a contraprestação pecuniária que lhe é imposta para a utilização do plano de saúde, sendo irrazoável submetê-la ao desamparo e desassistência... ()

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Doc. 217.5397.8839.1454

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Agravada em tratamento médico com psiquiatra. Documentos acostados aos autos que indicam a exclusão indevida da beneficiária por «fim da dependência a um titular". Inteligência da . Precedentes desta C. Câmara. R... ()

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Doc. 142.5855.7006.8200

527 - TST. Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. Ressalte-se que nem mesmo a limitação prevista em acordo coletivo celebrado para a manutenção d... ()

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Doc. 977.7279.7984.0937

528 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção/restabelecimento do plano de saúde da autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária idosa com programação cirúrgica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser r... ()

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Doc. 940.3584.2153.9135

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. único, da RN ANS 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, dec... ()

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Doc. 963.9073.2616.3765

530 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência. Não cabimento. Comprovação de pagamento das mensalidades do plano de saúde que eram debitadas diretamente do benefício de pensão recebida pela apelante. Valor da indenização por danos morais que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação em litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 136.2600.1000.8900

531 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Plano de saúde previsto em norma coletiva. Cancelamento durante o afastamento previdenciário do trabalhador motivado por doença. Ilicitude. Danos morais indenizáveis.

«Com relação à suspensão do contrato de trabalho, em função de afastamento previdenciário, sustam-se somente as principais obrigações do contrato (), como as correspondentes obrigações de pagamento de salário e prestação de serviços, sendo certo que a disponibilização do plano de saúde, previsto em norma coletiva, não está ligada à prestação de serviços pelo reclamante, não restando suspensa durante tal período. A Convenção Coletiva institui o plano de s... ()

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Doc. 974.4260.0694.6147

532 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que além de diabético é portador de HIV sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1... ()

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Doc. 145.3720.6007.5700

533 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de despesas hospitalares. Improcedência da ação proposta pelo hospital. Cabimento. Consumidor internado em hospital pelo plano de saúde é parte ilegítima para a ação de cobrança de procedimentos não autorizados por este. Problemas contratuais deverão ser resolvidos entre o hospital e o próprio plano de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 600.9467.0270.9874

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

Cabimento - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA - Reflexos que não podem ser transferidos à beneficiária que é criança, hipervulnerável - Aplicação... ()

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Doc. 876.8854.9609.0972

535 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação cominatória proposta por ex-empregado contra seguradora, para manutenção no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, conforme . Sentença de procedência, sendo a ré condenada a manter o autor no mesmo plano dos ativos, cobrando do autor, a título de mensalidade, o mesmo valor que é descontado do holerite dos funcionários ativos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o ex-empregado aposentado tem ... ()

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Doc. 560.7639.4126.4432

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 674.2651.7770.9907

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender as cobranças das despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Irresignação do nosocômio. Descabimento. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Autor que realizou os procedimentos cirúrgicos no hospital credenciado ao plano de saúde, após internação de emergência. Requerente que alega não ter sido informado pelo hospital acerca da negativa parcial de cobertura das cirurgias ... ()

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Doc. 915.6952.3674.8369

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA AGRAVANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A

aparente recalcitrância da empresa agravante e o estado de saúde do menor agravado, portador de diabetes mellitus tipo 1, ensejam a manutenção do plano de saúde, bem como da utilização das astreintes com periodicidade diária. Precedentes deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 212.5564.6759.0987

539 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Insurgência - Preliminar rejeitada - Mérito - Preservação da saúde dos beneficiários - Súmula 13/ANS - Pedido de portabilidade com isenção de carências - Preenchimento dos requisitos legais - Migração para a mesma categoria de plano de saúde - Declaração de permanência e carta de compatibilidade demonstram a legalidade do pedido de migração do plano - Plano coletivo que deve observar os reajustes anuais por sinistralidade, não se limitando ao reajuste previsto pela ANS para planos individuais - Sentença parcialmente reformada quanto ao reajuste do plano - Recurso parcialmente provido

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Doc. 679.3239.7698.9176

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 1... ()

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Doc. 645.5727.5531.5076

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REIMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a questão envolve obrigação imposta ao plano de saúde que em sede de tutela de urgência foi determinado o reimplante do plano de saúde da agravada fixando índice consoante ANS, sendo certo que se cuida de relação de consumo, tendo em vista que o cerne da questão... ()

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Doc. 650.6640.4927.6550

542 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição de indébito. Decisão que determinou a ré a redução da mensalidade do plano de saúde do beneficiário, com limitação de reajuste. Recurso da demandada. Reconhecimento, a princípio, da abusividade dos índices aplicados pela demandada no reajuste por faixa etária. Tema 952 STJ. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 662.1547.3555.0859

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO PACIENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS DE REABILITAÇÃO - DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE TEM O CONDÃO DE OCASIONAR LESÃO À SAÚDE DO AUTOR DA DEMANDA - NOTÍCIA NO PROCESSO DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VEM PROTELANDO A DEVOLUTIVA A RESPEITO DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 880.7183.7184.3744

544 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA COM A OPERADORA PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. 1) A administradora do plano de saúde, por participar da cadeia de consumo com a operadora do plano, é parte legítima Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA COM A OPERADORA PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. 1) A administradora do plano de saúde, por participar da cadeia de consumo com a operadora do plano, é parte legítima para a ação nos termos do art. 14 e do art. 25, § 1,º do CDC, podendo, se o caso, valer-se do direito de regresso. 2) Astreintes bem fixadas, eis que não se trata de condenação ao pagamento de quantia certa à autora, mas sim de obrigação de quitação de débito junto ao Hospital. Natureza cominatória da condenação. Multa que prevalece. 3) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

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Doc. 460.9166.4171.6038

545 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. A corré UPS CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS (BRASIL) LTDA. interpõe apelação alegando ilegitimidade pas... ()

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Doc. 390.8267.4508.5121

546 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para restabelecimento de plano de saúde e autorização de consultas e exames, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de manutenção da tutela que determinou o restabelecimento do plano de saúde, diante da alegação de cancelamento contratual. III. Razões de Decidir3. Documento apresentado pela agravante comprova o cancelamento ... ()

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Doc. 206.9447.7321.5580

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de 72 horas, ou alternativamente oferecer a possibilidade de escolher novo plano de saúde, com características similares, sem carências ou restrições, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais () a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. ... ()

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Doc. 947.9649.7046.4134

548 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde após o decurso do prazo previsto na , ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da ... ()

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Doc. 185.8161.7009.5300

549 - TST. Recurso de revista. Adesão ao pdi da reclamada. Manutenção do plano de saúde.

«O entendimento que prevalece nesta Corte é que o empregado que contribuir para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício, ao ser desligado da empresa tem direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições antes oferecida, desde que assuma o seu pagamento integral, sendo irrelevante o fato de ter o Reclamante aderido ao PDI da Reclamada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 482.4285.7915.1509

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA APÓS EMAGRECIMENTO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE LIMITADA À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E NÃO DE CUNHO ESTÉTICO. TESE VINCULANTE FIRMADA (TEMA 1069), PELA CORTE SUPERIOR, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS

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