Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4089.2393.5739

551 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção do dependente em plano de saúde após o falecimento do titular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Observância ao art. 30, §3º da Lei 9.656/1998 e da Resolução 19 do CONSU. Jurisprudência majoritária no sentido de que as mesmas regras previstas para os planos coletivos empresariais devem ser aplicadas aos planos coletivos por adesão, por analogia, uma vez que o objetivo da norma é assegurar aos dependentes a manutenção da condição de benefi... ()

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Doc. 377.4197.9225.2260

552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes praticados desde 19/12/2013 em contrato de plano de saúde, aplicando os aumentos autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares e condenando a ré a restituir a diferença paga a maior, respeitando a prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável para a revisão dos reajustes e a... ()

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Doc. 475.2413.4308.2630

553 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento do titular. A autora alega direito à remissão e à continuidade do plano sem pagamento por três anos, conforme cláusula contratual. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as rés a concederem à autora a remissão pelo prazo de três anos, a contar do mês subsequente ao falecimento do titular, conforme previsto no contrato. Det... ()

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Doc. 982.3632.9787.5889

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer medicamento a base de canabidiol ao demandante. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Cabimento. Requisitos previstos no não preenchidos. Medicamento de uso domiciliar não indicado para o tratamento de neoplasias. Ausência de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Inteligência da , VI. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Tutela de ... ()

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Doc. 838.2546.8381.3498

555 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve... ()

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Doc. 770.7182.4302.9376

556 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de inclusão de filho recém-nascido da dependente e neto da titular da apólice no plano de saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da operadora de saúde - Rejeição - Negativa de inclusão abusiva - Aplicabilidade do CDC (Súmula 100/TJSP e Súmula 608/STJ) - Possibilidade inclusão do filho de consumidor dependente no plano de saúde, na condição de também dependente (, III, «b» e RN 465/2021, art. 21, III) - Precedentes do STJ e deste TJSP... ()

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Doc. 977.5816.2499.4726

557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, teve o plano cancelado por inadimplência sem notificação prévia, tendo purgado a mora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão por... ()

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Doc. 749.4004.3664.7538

558 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer de mama). Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular d... ()

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Doc. 458.9334.0222.2812

559 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer de mama). Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular d... ()

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Doc. 396.6657.1151.1920

560 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Interposição de recursos iguais contra a mesma sentença. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer - tumor intramedular em coluna torácica). Rescisão do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedime... ()

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Doc. 396.1753.7422.7635

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE» -

Tutela antecipada indeferida - Paciente com «Mal de Alzheimer» - Pretensão de compelir o plano de saúde a fornecer tratamento em «home care» - Impossibilidade - Ausência de prescrição médica a justificar a concessão de cuidados em «home care» - Aplicação da Súmula 90/TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE» - Documentos novos trazidos em sede recursal que não foram submetidos ao crivo do agravado - Resistência ao novo pedido médico ... ()

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Doc. 779.3734.4362.1762

562 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a reinclusão do autor no plano de saúde de seu genitor. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Operadora que excluiu o beneficiário em razão de critério etário. Autor, atualmente com 32 anos, que foi mantido no plano de saúde mesmo após ultrapassada a suposta idade limite invocada. Justa expectativa quanto à permanência do contrato. Dever de reinclusão mantido. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46149)

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Doc. 746.6532.4309.2477

563 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido de obrigação de fazer, para que custeie os procedimentos e materiais destinados a cirurgias plásticas pós-bariátrica. Pleito de reforma. Alegada natureza estética dos procedimentos. Tema/STJ 1069. Julgamento antecipado prematuro. Operadora do plano de saúde que questiona a natureza das cirurgias e dos materiais a utilizar. Dilação probatória que se impõe. Imprescindibilidade da prova pericial, às expensas do ... ()

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Doc. 797.3523.0918.4088

564 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de afastar os reajustes aplicados pela agravada e autorizar depósito judicial do valor do plano sem a incidência dos reajustes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes de mensalidade por sinistralidade em plano de saúde coletivo em percentuais diferentes dos fixados pela ANS para plano de saúde individual ou familiares configuram abusividad... ()

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Doc. 181.7845.0001.1300

565 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Manutenção do plano de saúde. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Assunção do pagamento integral do plano de saúde.

«Consignado pelo Regional ao reconhecer que o autor e seus dependentes fazem jus à manutenção do plano de saúde, mesmo que o reclamante tenha aderido ao plano de incentivo ao desligamento - PID, desde que este arque com o custeio total das despesas correspondentes. Esta Corte Superior entende, de acordo com os e , que quando o empregado se aposenta, pede demissão, é demitido sem justa causa ou em se tratando de demissão por adesão a prog... ()

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Doc. 968.5427.6611.0057

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA ESPECIFICADA. DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. AUSENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 300. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU CLÍNICA PARA TRATAMENTO, QUE ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES DA INDICAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DO AGRAVADO DE ESCOLHA DA REDE NÃO CREDENCIADA QUE NÃO É POSSÍVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 183.2291.1004.3500

567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. 2 - . Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 183.2291.1004.4600

568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. 2 - . Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 183.2032.1005.6900

569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. 2 - . Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 211.1250.9418.6130

570 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - «Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2 - Por um lado, a forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da , deixa límpido que o serviço é de relevância pública, extrai... ()

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Doc. 720.3113.6539.7699

571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida à continuidade do plano de saúde da autora por seis meses. A requerida alega rescisão lícita por ausência de contribuição da autora, menor aprendiz. A autora recorre adesivamente, por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde e a ocorrência de danos morais à autora. III. Razões de Decidir3. O CDC aplica-... ()

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Doc. 266.8174.2357.3725

572 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Liquidação de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Sentença de procedência, com concessão de tutela de urgência, para o restabelecimento dos autores-agravantes no plano de saúde coletivo. Sentença totalmente reformada em sede de apelação. Retorno das partes ao status quo ante. Necessária restituição da diferença das mensalidades do plano de saúde, enquanto vigente a tutela de urgência. Inteligência do art. 302, parágrafo único do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 666.9852.7352.7926

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do para manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pelo plano de saúde em razão de suposto inadimplemento pelo pagamento de boleto falso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão sobre eventual fraude do boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde depende da angularização do feito e do est... ()

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Doc. 727.4294.3473.5104

574 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de saúde coletivo por adesão. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Rescisão do contrato puramente potestativa inadmissível na hipótese. Necessidade de motivação idônea para cancelamento do plano de saúde em relação aos autores, a tanto não bastando alegação de desequilíbrio atuarial. Seleção de riscos vedada pela ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade da parte de contar com a cobertura assistencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 112.0385.4870.2016

575 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. «UPGRADE» DE CATEGORIA.

Pedido de beneficiária para migração para categoria superior. Apelada idosa, que almeja maior cobertura do plano de saúde, mediante contraprestação devida. Alegação de impossibilidade por não mais comercializar planos individuais, o que impediria inclusão de novos beneficiários. Descabimento. Mudança para categoria superior não configura nova contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios

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Doc. 865.4524.3319.9580

576 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 316.5360.6332.5733

577 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 221.2994.5907.5303

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 914.9916.3349.3676

579 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 197.0312.0567.1468

580 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 324.5991.1454.0515

581 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiário em tratamento médico. Obrigação de manutenção da cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação de se manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 982.0706.3209.5948

582 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Inconformismo voltado contra decisão que entendeu que houve descumprimento da tutela antecipada, majorando a multa fixada e declarando inexigível montante cobrado pelo plano de saúde. Pedido de concessão de prazo suplementar de 5 dias indeferido. Decisão prematura. Operadora de plano de saúde apresentou documentação exigida, cuja análise deve ser feita em primeiro grau, a fim de aferir a observância aos termos contratuais e a regularidade da cobrança do valor de coparticipação. Recurso provido.

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Doc. 537.0022.7134.5059

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS RÉS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E DE OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILAR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E IPISARRITIMIA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE HOME CARE E TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. FORNECIMENTO DETERMINADO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 707.2101.3640.5277

584 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PARTO - COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - 1.

Usuária de plano de saúde que entra em trabalho de parto antes do término do prazo de carência - 2. Inocorrência de situação de urgência ou emergência, conforme prova técnica e testemunhal - 3. Inexistência de obrigação de custeio por parte da operadora do plano de saúde - 4. Indenização de danos morais indevida - 5. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 272.0754.1293.9688

585 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio e Surrectio. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 798.8119.2421.8445

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 393.3643.4437.7151

587 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 296.1046.3953.2501

588 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 992.0664.6092.3502

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 784.8418.0463.8973

590 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 631.2691.7605.8207

591 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 184.2674.4003.6646

592 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 496.8503.5488.9799

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 283.7549.5662.2181

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 496.5131.3617.2114

595 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 881.5596.8543.2707

596 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 116.6943.3862.1366

597 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiário em tratamento médico. Obrigação de manutenção da cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação de se manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 123.9504.9542.6768

598 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 208.1835.9927.3608

599 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiário em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 113.9010.5112.2109

600 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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