Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 386.0137.6177.4592

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.5168.8622.6677

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.7750.6211.8178

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu em parte a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.8727.0856.7352

304 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5044.2407.6763

305 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiários em tratamento após cirurgia bariátrica. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do atendimento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.9192.3927.3927

306 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES A USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA PROPOSTA PELO HOSPITAL PRESTADOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PLANO DE PAGAR O VALOR RECLAMADO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (operadora de plano de saúde devedora) não provido. 3. Prescrição quinquenal e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. 4. Pedido instruído com contas que descrevem, pormenorizadamente, os serviços prestados aos usuários do plano de saúde, com notas fiscais emitidas pela autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar inexigibilidade. 5. Recurso da ré (operadora de plano de saúde) desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.5926.9730.8520

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.9916.3015.7692

308 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano de saúde, a fim de afastar o cancelamento do contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da empresa estipulante do plano - Rejeição da preliminar arguida pela operadora ré em contrarrazões - Mérito - Plano de saúde coletivo empresarial com apenas três beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude do cancel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0727.5636

309 - STJ. Plano de saúde. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Embargos de divergência desprovidos. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2 - O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva da , VI, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3 - O reembolso das despesas médi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6000.9800

310 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Plano de saúde. Manutenção de funcionário inativo em plano de saúde, nas mesmas condições quando em atividade. Incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de discussão sobre relação de emprego. Contrato de trabalho já extinto. Discussão que se cinge às normas aplicáveis ao contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.8073.5144.2713

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora demanda acompanhamento médico em razão da gestação em curso, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.6900.4624.9081

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Retsevmo (Selpercatinibe). Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Demandante portador de Adenocarcinoma de pulmão com fusão do gene RET (CID10: C34). Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.4468.4081.3906

313 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de plano de saúde após pedido de rescisão. A operadora do plano de saúde recorre, alegando a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.5965.2023.0030

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora portadora de neoplasia maligna de mama esquerda e a dependentes com moléstia grave. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.4185.8661.1728

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.8216.5236.7452

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, POR SE TRATAR DE DIREITO À SAÚDE, O QUAL MERECE PROTEÇÃO, NÃO PODENDO AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO, EIS QUE SE PERMANECER SEM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.4672.0596.1024

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Idosos com diversas comorbidades. Rescisão de contrato que não pode ser oposta aos consumidores portadores de Alzheimer, depressão, doença de menière e bradicardia. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.1485.7508.4093

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIAL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.5935.4039.0967

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar tratamento de fotomodulação transcraniana, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não incluído no rol da ANS, considerando a alegação de que a patologia da agravada não se enquadr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.2356.6491.2658

320 - TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória com pedido liminar. Pretensão da autora de manutenção na condição de beneficiária do mesmo plano de saúde fornecido aos funcionários da ativa de sua ex-empregadora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. beneficiária do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador. Aplicação da Súmula 101 deste Tribunal. MÉRITO. Inclusão da aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.5430.5978.7008

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela AN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.5957.8254.4333

322 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por servidora pública inativa de Amparo, visando à sua reinclusão no Plano de Saúde Unimed Amparo após cancelamento voluntário do plano anterior (Austaclínica). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito líquido e certo à reinclusão no plano de saúde contratado pela municipalidade após ter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.3967.8434.3116

323 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doença grave sendo prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.8243.1254.7897

324 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.4942.6823.5286

325 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravante que pretende o afastamento dos reajustes contratuais de sinistralidade e variação dos custos médicos hospitalares aplicados no plano de saúde em 2024 - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Plano de saúde do agravado pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.8920.7446.9014

326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer condenando a ré a manter/restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura anteriores até efetiva alta médica, além de determinar o reembolso de R$ 39.511,20. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde do autor deve ser mantido, devido à continuidade do tratamento médico. III. Razões de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.2405.4264.2406

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.9269.3731.7817

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.0005.3975.8602

329 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de improcedência - Autor diagnosticado com «Adenocarcinoma de próstata» - Indicação médica de tratamento por meio de «prostatectomia radical robótica» - Negativa da operadora do plano de saúde, pela ausência do tratamento no rol da ANS - Autor que realizou o tratamento às suas expensas em clínica particular - Pleito de reembolso, a título de dano material - Possibilidade - Aplicação da Lei 14.454/1922 - Taxatividade mitigada do rol da ANS - Demonstrada a eficácia do tratamento, nos termos art. 10º, § 13, I, da Lei de Planos de Saúde - Negativa do plano de saúde considerada abusiva - Reembolso devido - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8008.2400

330 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis». Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5001.0800

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saude. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa protelatória. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ilicitude passível de indenização decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 3. Cara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.5051.6310.0627

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR TEA, EM TRATAMENTO MÉDICO. RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA PREJUÍZO À CRIANÇA NO CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.7085.5841.1412

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da administradora do plano de saúde arguindo a sua ilegitimidade passiva e a ausência de culpa no cancelamento ocorrido por resilição unilateral da operadora do plano de saúde da autora. O legislador consumerista, preocupado em resguardar os interesses do consumidor, estabeleceu nos arts. 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, a solidariedade de toda a cadeia de fornecimento. Neste vértice, cristalina na hipótese a respons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.6322.7200.2208

334 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que determinou a suspensão do cancelamento do plano de saúde. Evidência de probabilidade do direito invocado notadamente, a existência de beneficiária em tratamento de saúde sem oferta de contrato individual pela ora agravante após rescisão unilateral do contrato coletivo. O perigo de dano, por seu turno, é evidente, pois a demandante poderá perder a cobertura garantida pelo plano de saúde. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.5468.0668.7275

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as rés mantenham ativo o plano de saúde dos autores. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Beneficiário com diagnóstico oncológico em tratamento de quimioterapia. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.2304.5025.9796

336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, afirmando que não houve abusividade ou ilicitude na conduta da ré ao cessar o plano de saúde após o período previsto em lei, sem necessidade de notificação prévia. A apelante, recorre, alegando ausência de notificação prévia sobre o término do plano e requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.7537.2846.3755

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ainda que seja possível admitir a rescisão unilateral do plano de saúde, a operadora do plano de saúde deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário em pleno tratamento médico, para garantir a sobrevivência ou a incolumidade física do segurado até a efetiva alta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.4815.6005.8291

338 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que determinou a suspensão do cancelamento do plano de saúde. Evidência de probabilidade do direito invocado notadamente, a existência de beneficiária em tratamento de saúde sem oferta de contrato individual pela ora agravante após rescisão unilateral do contrato coletivo. O perigo de dano, por seu turno, é evidente, pois a demandante poderá perder a cobertura garantida pelo plano de saúde. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.0604.2706.1781

339 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Extinção de contrato coletivo firmado entre empresa e o plano de saúde. Manutenção de beneficiário em plano de saúde equivalente. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual afastada. Discussão de natureza trabalhista não evidenciada. Mérito. Possibilidade de oferta de novo plano. Inteligência do disposto na Resolução 19 do CONSU. Assunção integral do custeio. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.7518.9702.5739

340 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação para recálculo da mensalidade de plano de saúde, visando a aplicação dos reajustes anuais definidos pela ANS para planos individuais. O autor alega falsa coletivização do contrato de plano de saúde empresarial, destinado a apenas duas vidas, e pleiteia a substituição dos índices de reajuste aplicados para os aplicados aos planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.0372.8410.9373

341 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Contrato coletivo. Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano. Insurgência do requerido sob alegação de que não pode ser compelido a manter o plano de saúde. Não cabimento. Interrupção de tratamento que pode causar grave risco a saúde do apelado. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.5466.3051.9126

342 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por atendimento negado. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico de sequelas de acidente vascular cerebral hemorrágico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Alegação de inadimplemento do contrato coletivo firmado entre o plano de saúde e a estipulante. Eventual rescisão não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença grave em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6000.0100

343 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que a norma regulamentar assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do e conforme entendimento contido na Súmula 51/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.7485.4781.2833

344 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER

c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao restabelecimento da autora na categoria de plano de saúde, preservando as mesmas condições mediante pagamento integral do prêmio anterior. A sentença confirmou a liminar concedida e determinou a divisão das custas processuais entre as par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.2875.7512.5467

345 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO APÓS EXTENSÃO PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 30. DEVIDA A MANUTENÇÃO NO PLANO DURANTE TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral visando à manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde até alta médica. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a obrigação da ré de manter a autora no plano de saúde durante o tratamento de doença grave e a possibilidade de indenização por dano moral em razão do cancelamento do plano durante o tratamento. 3.- A rescisão do plano de saúde coletivo contraria a tese do STJ no Tema 1082, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.4337.6587.4829

346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO AO SEGURADO.

Sentença de procedência, condenando a ré a manter o plano de saúde contratado em favor do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, sem novos prazos de carência. Irresignação da ré. Alegação de aplicação de Plano de Extensão Assistencial (PEA), previsto em contrato para manter dependente após a morte do segurado titular. Aplicação equivocada do PEA pela operadora do plano de saúde. Segurado titular que é o apelado, contratante do plano, e não a falecida esposa dele,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.8343.7613.8965

347 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1124.3767

348 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais.

1 - A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) (AgInt ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.5127.1463.7872

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Empregado aposentado. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, determinando a operadora do plano de saúde que restabeleça as mensalidades do plano de saúde do autor e seus dependentes em paridade com o modelo de custeio dos ativos. Recurso da demandada. Não acolhimento. Observância da Lei 9656/98, art. 31. Probabilidade do direito evidenciada pela disparidade do plano ofertado entre funcionários ativos e inativos. Necessidade de equiparação, nos termos do Tema 1034 STJ. Pedido de redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.6084.0667.4981

350 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança de mensalidade pela administradora Qualicorp após migração do segurado para outro plano de saúde - Exibição da carta de quitação junto ao antigo plano de saúde - Negativação indevida - Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais). Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações