Pena Estabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2834.7000.3700

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para outra comarca. Decisão fundamentada na inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Lei 7.210/1984, art. 103.

«1. Conquanto deva ser assegurada ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no , o referido direito não se revela absoluto, podendo o magistrado indeferir o pedido de transferência, desde que por decisão fundamentada, como na hipótese em tela, em que o indeferimento se deu em razão da inexistência de estabelecimento próprio para o cumprimento de pena no regime semiaberto na comarca pretendida. 2. Recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7453.1800

302 - STJ. Prisão especial. Advogado. Ausência de estabelecimento específico. Prisão em estabelecimento comum. Possibilidade. CPP, art. 295.

«Inexistindo estabelecimento específico para o preso especial, garante-lhe a lei a prerrogativa de ser recolhido em cela distinta de estabelecimento de prisão comum, atendidos, por certo, os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência de fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana (, §§ 1º, 2º e 3º).»

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Doc. 240.9290.5367.9162

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 2 - É forçoso reconhecer que «[o] regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 230.6190.5864.4988

304 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução. Juízo Federal da condenação. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para regime semiaberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual.

I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal mesmo após a mudança para regime menos gravoso, considerando até mesmo o aberto, não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3933.8008.5200

305 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em estabelecimento prisional próximo à família. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. «Em que pese a orientação, constante da Lei de Execução Penal, no sentido de que a execução deve proporcionar a reintegração do sentenciado, sendo possível o cumprimento da reprimenda próximo à família, o juízo competente, ao avaliar um pedido de transferência, deverá sopesar não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas as da Administração Pública, a fim de garantir o efetivo cumprimento da pena» (AgRg no RHC 58.706/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE... ()

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Doc. 140.4033.4003.9200

306 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Autorização de saídas temporárias e prestação de trabalho externo. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o Paciente, embora esteja em estabelecimento destinado ao regime fechado, está alojado em pavilhão independente e autônomo, sem ligação física ao restante do Presídio, prestando trabalho externo e usufruindo ... ()

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Doc. 210.8131.1423.7720

307 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. lep, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

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Doc. 241.1131.2375.7417

308 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem concedida para que, caso não seja possível a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto, aguarde ele no regime aberto o surgimento de vaga no estabelecimento adequado, se por outro motivo não estiver preso.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas na , aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao regime intermediário, mas não encontram vaga em estabelecimento compatível. 2 - Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. 3 - Ordem concedida para que, caso não seja possível a imediata transf... ()

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Doc. 171.3163.7004.7300

309 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprimento pena em presídio, em local estruturado e adequado ao regime da condenação. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.4894.4005.5400

310 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em presídio, em local estruturado e adequado ao regime da condenação. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 180.0815.7004.7500

311 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Para a incidência da majorante prevista no , III ... ()

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Doc. 397.8909.8947.7621

312 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. EXIGÊNCIA LEGAL RELATIVA AO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO EM QUE RECOLHIDO O AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

Incabível a concessão da prisão domiciliar ao agravante, que se encontra cumprindo pena em regime prisional fechado, o qual é diverso do previsto legalmente para a incidência da benesse. E, embora seja excepcionalmente concedida a sentenciados de outros regimes, por razões humanitárias, para tanto é necessária a comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, o que não restou demonstrado nos autos, destacando-se que o agravante vem recebend... ()

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Doc. 652.1405.0295.5408

313 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Confissão parcial em Juízo - Consistentes declarações da representante do estabelecimento comercial e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça contra a vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante as consequências do delito - Readequação da pena-base ao mínimo legal, sem impacto na pena final - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não pode levar a pena aquém do patamar mínimo - Súmula 231/STJ - Regime inicial semiaberto mantido, a despeito da gravidade do caso concreto, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Absoluta inviabilidade do estabelecimento de regime prisional mais brando - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 220.8311.2578.6765

314 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime fechado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 18 (dezoito) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, «estando o processo ainda em grau recursal perante a Justiça Federal» (fl. 141). 2 - Formulado pedido de prisão domiciliar, em razão da sua situação clínica (portador de hipertensão, diabetes mellitus tipo II, com diagnóstico de retinopatia diabética e per... ()

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Doc. 221.2140.8711.0398

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ que objetivava o estabelecimento do regime semiaberto para cumprimento da pena. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos da impetração encontram-se superados em razão da superveniência da decisão do Juízo da Execução que deferiu o regime semiaberto ao paciente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1090.9007.2600

316 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inserção de uma porção de cannabis sativa L em estabelecimento prisional. Circunstâncias do art. 59 favoráveis. Pena substitutiva. Possibilidade no caso concreto. Agravo desprovido.

«- A norma legal que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 97.256/RS), e já teve sua execução suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012). - No caso concreto, não vejo violação ao CP, , inc. III, por ter a acusada primária, com circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis, tentando ... ()

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Doc. 196.2740.4006.6500

317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada das demais presas no modo fechado. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - Com efeito, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que, se a apenada encontra-se alojada em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a reeducanda não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o dev... ()

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Doc. 240.3040.2126.2400

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional, bem como a negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - O Tribunal de Justiça fundamentou o estabelecimento de regime inicial mais gravoso de maneira adequada e proporcional, nos limites de sua discricionariedade vinculada, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (concurso d... ()

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Doc. 210.8060.8584.8333

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição do regime prisional fechado pela prisão domiciliar. Paciente portador do HIV. Risco de contágio da covid-19. Longo período de pena a ser cumprida. Regime fechado. Estabelecimento prisional presta assistência à saúde.

1 - Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. 2 - Ausente manifesta ilegal... ()

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Doc. 230.4163.6691.8111

320 - TJSP. Execução Penal - Inconformismo ante o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade - Decisão lastrada no dever de obediência às condições a ela impostas - Entendimento Correto o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade se ausente demonstração da estrita necessidade, urgência, relevância e imprescindibilidade para que se possa excepcionar as exigências do regime no qual cumpre sua reprimenda. Ademais, o direito de visita ao preso, previsto na Lei, art. 41, X Execução Penal não é direito absoluto

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Doc. 164.4075.4000.9000

321 - TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional. Fixação da modalidade mais gravosa somente com base na gravidade do crime de roubo. Inadmissibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0028.1200

322 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime. Descabimento. Prisão domiciliar. Suspensão. Data-base. Futuro benefício. Alteração. Cabimento. Agravo em execução penal. Limites objetivos da pena. Direito adquirido ao regime prisional máximo e à espécie de estabelecimento de cumprimento da pena. Impossibilidade de regressão a regime mais gravoso do que o fixado no Decreto condenatório. Alteração da data-base. Reconhecimento da falta grave. Ausência de regressão que não impede a alteração da data para concessão de novos benefícios. Precedente jurisprudencial.

«Dimanando claramente da CF/88 - Constituição Federal que o cumprimento das penas privativas de liberdade será realizado em estabelecimentos prisionais classificados de acordo com a natureza de cada delito (, LXVIII), e sendo esta aferição realizada por ocasião do decreto condenatório a partir de um juízo de proporcionalidade dentro das balizas legislativas que estabelecem o quantum da pena, é inviável a regressão para regime mais grave em decorrência da prática de f... ()

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Doc. 174.1631.3003.8700

323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Crime de tráfico de drogas. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precarie... ()

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Doc. 176.7821.1002.4000

324 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena. Transferência de estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução criminal. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo improvido.

«1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual, concedendo a ordem, reconheceu a ilegalidade na transferência do condenado sem a existênci... ()

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Doc. 241.0250.7431.8526

325 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga do estabelecimento prisional. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 160.7865.5003.5100

326 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.

«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do , § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.3501.8002.7700

327 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Execução penal. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Competência da Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. 2. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo de direito da Vara de execuções penais de foz do iguaçu/PR.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. O verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. Dessa forma, transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estab... ()

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Doc. 241.0310.7608.3949

328 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o , § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pen... ()

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Doc. 210.3513.6006.6500

329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime de estupro de vulnerável. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precar... ()

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Doc. 135.3913.1002.3900

330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Alegada inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Informações que noticiam o cumprimento da pena no regime devido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o Recorrente está preso no Centro de Internamento e Reeducação - CIR, apropriado para o cumprimento de pena em regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apenado não se... ()

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Doc. 166.5122.9003.5700

331 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6793.6111

332 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Licitude das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude das provas obtidas mediante acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos em estabelecimento prisional, sem prévia autorização judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos em estabelecimento prisional, sem prévia autorização judicial, é... ()

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Doc. 184.2663.7005.2800

333 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada das demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do sistema mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos, os benefícios típicos do sistema intermediário. Precedentes. 2 - Ademais, o afastamento do que ficou consignado pela Corte de origem, quant... ()

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Doc. 651.3145.5439.3303

334 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O REGIME SEMIABERTO PADRONIZADO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela cassação da medida, com restabelecimento do regime semiaberto extramuros harmonizado com monitoramento eletrônico. Agravante primário cumprindo pena por tráfico de drogas, com penas calculadas em 05 anos e 10 meses de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado. Revogação e expedição de mandado de prisão compatível na mudança de comarca. Cabimento. Medida coerente com a execução de título penal justo e legítimo, após a recente promoção, em 05.04.2023. ... ()

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Doc. 138.6784.7000.1300

335 - STJ. Penal. Conflito de competência. Lei 11.671/2008. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Renovação da permanência de preso. Pedido fundamentado. Competência do Juízo Federal.

«1. Não há óbice à renovação da permanência de sentenciado em estabelecimento prisional federal, melhor preparado para receber apenados de alta periculosidade, quando atual e suficientemente fundamentada a excepcionalidade, «no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório» (art. 3º c/c , § 1º). 2. Na espécie, além de elementos concretos da liderança exercida pelo sentenciado, cuja informação nos autos retrata sua par... ()

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Doc. 241.0260.7190.8471

336 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in c... ()

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Doc. 240.2190.1967.0113

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena- base fixada no mínimo legal. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. II - A Corte local apontou que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o agravado ameaçou a vítima, afirmando que daria um tiro se reagisse, em estabelecimento comercial aberto ao público, com ampla circulação de pessoas, o que denota maior ousadia e periculosidade. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração ... ()

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Doc. 195.7255.6003.3700

338 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio em estabelecimento prisional. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA , LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução provisór... ()

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Doc. 731.8133.6513.4030

339 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CONDENADA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Clarisse Elizabeth da Silva Amaro, contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital. Alega-se constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão sem intimação prévia, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ. Pretende-se a expedição de contramandado de prisão e intimação prévia para cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expe... ()

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Doc. 624.4318.6405.1868

340 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Henrique Moreira Leger Stocco, contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital. Alega-se constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão sem intimação prévia, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ. Pretende-se a expedição de contramandado de prisão e intimação prévia para cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expediç... ()

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Doc. 356.0309.1531.6873

341 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 821.6741.0846.6822

342 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CONDENADA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Carlos Alberto de Novaes, contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital. Alega-se constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão sem intimação prévia, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ. Pretende-se a expedição de contramandado de prisão e intimação prévia para cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição d... ()

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Doc. 682.9286.1907.5872

343 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Paulo Rogério de Sousa (ou Souza) Lima, contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital. Alega-se constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão sem intimação prévia, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ. Pretende-se a expedição de contramandado de prisão e intimação prévia para cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ... ()

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Doc. 210.7050.3228.9870

344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em estabelecimento comercial. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O paciente e seu comparsa, insinuando estarem armados, adentraram no estabelecimento comercial para subtrair bens e valores. As instâncias ordinárias, tendo em vista essas circunstâncias c... ()

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Doc. 191.3390.4004.6600

345 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Na espécie, a Corte de origem registrou que: [...] o apenado, ora agravado, também cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo todos os direitos inerentes ao regime semiaberto garantidos. [...] 2 - Sobre o tema, efetivamente, esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que, se o apenado encontra-... ()

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Doc. 175.3664.0009.2900

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia praticada em local próximo a estabelecimento de ensino. Aplicação. Agravo não provido.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da majorante prevista no , III, basta que o comércio ilícito de entorpecentes seja realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo dispensável a comprovação de que a distribuição/venda de drogas visava atingir estudantes ou qualquer outro frequentador de tal instituição. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.8950.1001.3500

347 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, a jurisprudência do STJ considera lídimo o re... ()

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Doc. 413.4165.5598.5809

348 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - SUPERLOTAÇÃO UNIDADES PRISIONAIS E OUTRAS PRECARIEDADES - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILAR - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -

Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional. - Conforme a Súmula Vinculante 56/STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais. - A superlotação da unidade prisional, as inúmeras precariedades informadas do sistema ... ()

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Doc. 191.6050.3003.3200

349 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Regras do regime intermediário observadas. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 693.3795.9316.0755

350 - TJSP. Furto tentado - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou de crime impossível - Inviável - «Res furtiva» avaliada em valor superior ao salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Acompanhamento da ação delitiva por funcionários do estabelecimento-vítima não impede, por completo, a consumação do delito - «Res furtiva» encontrada na posse da apelante já fora do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição pela tentativa modulada - Iter criminis bastante percorrido - Pena mantida - Recurso desprovido.

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