STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «embora o paciente seja primário e a pena final tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas foram valoradas nas primeiras fases das respectivas dosimetrias das penas e justificam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos CP, CP, art. 33c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 [...]» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2018, grifei), como se deu no caso dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito