DOC. 164.4564.6005.0200

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferido pleito de transferência do recorrente para estabelecimento penal próximo de seu meio social e familiar. Transferência condicionada ao surgimento de vagas no estabelecimento de destino. Possibilidade. Conveniência da administração da justiça. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente se encontra cumprindo pena em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, para o qual fora progredido. Não há que se falar, portanto, em imposição de regime de cumprimento mais grave do que o fixado em decisão judicial.

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