Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena estabelecimento

Doc. 135.6334.4000.4200

81 - STJ. Conflito de competência previsto no § 5º, do Lei 11.671/2008, art. 10. Execução penal. Cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. Prorrogação do prazo. Inteligência combinada dos arts. 3º e 10, § 1º, também da Lei 11.671/08. Excepcional necessidade demonstrada no caso. Decisão concretamente motivada pelo juízo de origem. Impossibilidade de o magistrado federal que processa a execução penal diminuir o prazo de prorrogação nela previsto, concedendo progressão de regime prisional ao apenado. Ausência de qualquer competência, hierarquia ou jurisdição para tanto. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo suscitado para processar a execução no estabelecimento prisional de segurança máxima. Mantida hígida a renovação do prazo para permanência do condenado em penitenciária federal, conforme determinado pelo juízo de origem, e cassada a decisão que concedeu a progressão de regime prisional ao interessado.

«1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei 11.671/2008, é possível a excepcional renovação do prazo para que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança máxima, desde que a «medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório» (art. 3º), e tenha sido determinada «motivadamente pelo juízo de origem» (art. 10, § 1º). 2. No caso, há elementos concretos que justificam a prorrogação da ... ()

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Doc. 138.7560.4003.0400

82 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantida em regime fechado. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo ao recurso cabível e, de ofício, concedida a ordem, confirmando a liminar concedida, para que a paciente aguarde em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do reclu... ()

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Doc. 142.0061.0011.6200

83 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 164.8600.3002.5800

84 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Inserção do paciente em sistema de monitoramento eletrônico. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Existência de vaga disponibilizada em estabelecimento penal compatível com o regime intermediário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Na linha de precedentes desta Corte, constitui constrangimento ilegal submete... ()

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Doc. 170.1765.6005.6900

85 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 172.4140.1001.8900

86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo improvido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 172.4854.8002.1200

87 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

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Doc. 172.5074.2003.7500

88 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala do estabelecimento prisional separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento de que, se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o reeducando não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. 2. In casu, confo... ()

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Doc. 180.9004.5007.5700

89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Benefício deferido. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual: «A falta de va... ()

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Doc. 195.2012.7005.8900

90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Benefício deferido. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

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