STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Réu condenado ao regime semiaberto. Ausência de vaga para o cumprimento da reprimenda em estabelecimento compatível. Liminar deferida para determinar que a pena seja cumprida em regime aberto ou em prisão domiciliar. Superveniente extinção da pena pelo integral cumprimento. Inteligência da Súmula 695, do Supremo Tribunal Federal. Pedido prejudicado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação da Excelsa Corte, entende que resta prejudicado o mandamus diante da extinção da pena privativa de liberdade, não mais subsistindo o alegado constrangimento ilegal suportado pelo agravante.
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