Onerosidade Excessiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 919.9479.7863.8694

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO REGISTRADO - CULPA DO CONTRATANTE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - PACTA SUNT SERVANDA - APLICABILIDADE DO LEI 6.766/1979, art. 32-A - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a quantia prevista na cláusula penal se mostra razoável, proporcional e bastante, nos termos do , além de refletir os exatos termos do disposto no, II do Lei 6.766/1976, art. 32-A, esta deve ser mantida conforme pactuado entre as partes.

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Doc. 153.2731.5002.6900

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Onerosidade excessiva. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. Diante do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, a discussão da onerosidade da execução da forma como conduzida pela parte agravante, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a recorrente não comprovou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 3. Se a agravante não apresenta argumentos hábeis a infirma... ()

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Doc. 983.2469.1668.8813

303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO NÃO COBRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.9290.5548.5698

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Pandemia. Covid-19. Evento imprevisível e extraordinário. Onerosidade excessiva. Afastamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pandemia de SARS-CoV-2, embora grave, não justifica automaticamente a revisão de contratos, pois sua modificação depende da análise da relação contratual e da verificação de que o evento teve impacto substancial e prejudicial na relação, além dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC, o que não foi constatado pelo tribunal no caso concreto. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que não houve extrema vantagem para uma das partes em detrimento da excessiva ... ()

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Doc. 875.5802.6847.0378

305 - TJMG. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE POR REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado em ação de cobrança ajuizada por locadora em face do locatário e fiadores, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de exclusão ou redução da multa rescisória em razão da pandemia de COVID-19, com base na teoria da imprevisão; (ii) a validade da vistoria realizada pela imobil... ()

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Doc. 103.1674.7548.2000

306 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. CDC, art. 51.

«Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual.»

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Doc. 184.2869.3956.8127

307 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Legalidade. Limitação a 12% ao ano. Impossibilidade. Onerosidade excessiva não configurada. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade. REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Cde 1973. Onerosidade excessiva não demonstrada. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que traz, fora do financiamento, anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Porém, ressalvado esse meu entendimento quando há contrato específico do seguro, de que seria válida a sua contratação, pelo Princípio da Colegialidade, adiro ao posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, e declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida na forma definida na r. sentença. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 201.0893.8010.4100

308 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5021.0400

309 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0393.8850

310 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2017.5200

311 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo. Descabimento. Alegações dos embargantes, como a onerosidade excessiva, que não autorizam a concessão da suspensão por não traduzirem situação capaz de comprovar dano grave ou de difícil reparação porventura causado com a continuidade da execução. Ausência, ademais, de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 559.9483.3333.2096

312 - TJSP. *Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciada - Prova de serviço efetivamente prestado - Validade da cobrança da tarifa - Recurso provido.*

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Doc. 165.1240.0004.7500

313 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 109.0836.6061.8497

314 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA EXPRESSA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DE QUE RESULTOU ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. -

Incontroverso o atraso no pagamento da contraprestação devida ao contratado, incidem sobre o débito os consectários expressamente pactuados entre as partes. - Não verificado desequilíbrio contratual que resulte em onerosidade excessiva em contrato administrativo, de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido de recebimento de reparação patrimonial que se funde nessa circunstância. - Mero descumprimento de contrato do qual se beneficia pessoa jurídica não gera, por si só, pr... ()

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Doc. 479.9855.2574.8461

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()

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Doc. 240.4161.1365.9187

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à desnecessidade de prova pericial e a prevalência dos termos da contratação entabulada entre as partes, porquanto não comprova... ()

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Doc. 510.6711.9240.9441

317 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Serviços de terceiros. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 619.4740.7290.7119

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição de rigor. Questão já decidida. Descabimento da adoção da teoria exceção da ruína. Referida teoria somente é aplicada em casos de prevenção e tratamento de superendividamento, o que não é o caso dos autos. Inocorrência de onerosidade excessiva do cumprimento de obrigações do executado. Recurso não provido.

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Doc. 861.8341.1614.0283

319 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÚNICO BEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 590.8128.0266.2720

320 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação da demandada que comporta provimento. Quanto à tarifa de cadastro, afigura-se lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o demandante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. No que tange à tarifa de avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela, em que restou bem documentada a avaliação do veículo, não se verificando excesso no valor cobrado por tal serviço. Quanto ao seguro, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que a apelado optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Ante a exclusiva sucumbência do apelado, ele ficará encarregado do pagamento integral das verbas de sucumbência. Apelação provida

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Doc. 737.3531.5463.1412

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência, no percentual fixado, sobre o valor da causa. Sentença mantida.

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Doc. 810.5304.0495.9076

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Deve ser declarada abusividade dos juros remuneratórios quando analisadas as circunstâncias específicas do caso, esteja caracterizado o excesso capaz de colocar o consumidor e... ()

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Doc. 958.1278.8728.3285

323 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de procedência - Violação ao dever de informação inocorrente - Nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento decorrente de estado de perigo - Não configuração - Onerosidade excessiva não comprovada - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde o vencimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de pagamento - Recurso desprovido

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Doc. 168.4540.5067.2332

324 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID 19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor pretende a redução do valor do locativo de imóvel comercial em razão de alegada diminuição de receita, decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do contrato de locação comercial com base na teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ reconhece a possibilidade de revisão do contrato de locação com base nas teorias da onerosidade excessiva e da imprevisã... ()

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Doc. 164.3150.8016.6600

325 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º. Ausência de critério objetivo definindo o que seja a «onerosidade excessiva», de onde remete-se ao prudente arbítrio do magistrado a formação de sua convicção sobre eventual ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5013.1800

326 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Produtos agrícolas. Safra futura. Indexação do preço ao dólar. Superveniente desvalorização da moeda americada. Alegação de onerosidade excessiva para os produtores. Descabimento. Álea ínsita nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas a preço futuro, porquanto o preço será determinado pelas condições de mercado. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2010.1500

327 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inconfundibilidade com demanda de cobrança. Inexistência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de cobrança de dívidas ou seu acessórios. Compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o sistema de cédula de crédito bancário. Ausência de desvio de finalidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Onerosidade excessiva. Rejeição. Inocorrência de fato superveniente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0009.2300

328 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa co-executada. Pedido formulado diante de nova situação jurídica. Inércia dos executados em indicar bens à penhora e ausência de outros bens passíveis de constrição em nome dos devedores. Circunstância em que a penhora é possível ante a necessidade de segurança do juízo, não implicando, a constrição, em onerosidade excessiva à empresa. Recurso provido.

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Doc. 165.0973.7001.7100

329 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Beneficiário com mais de 60 anos. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção do idoso. Validade apenas da majoração de 11,75%. Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição dos valores pagos a maior julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 176.2815.6003.9400

330 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese revisional de contrato de compra e venda de imóvel, realizada prova técnica atestando inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva na avença, livremente pactuadas suas cláusulas, sem qualquer oposição, de rigor prevaleçam as estipulações formuladas. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.8160.1339.2675

331 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Análise do apelo nobre após o conhecimento do agravo. Revisional de contrato de publicidade. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência de exploração do objeto contratado por culpa da contratante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilida de. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos temas atinentes à onerosidade excessiva, ao desequilíbrio contratual e à ausência de exploração do objeto contratado implica, necessariamente, reapreciação do acervo fático probatório carreados os autos, além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação... ()

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Doc. 241.1011.1476.6894

332 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. II - A revisão do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que restou inviável a análise quanto à possibilidade de redução ou afastamento da constrição, uma vez que não ficou comprovado se a penhora atingiu parte do faturamento da empresa, cujo valor sequer foi declinado, ense... ()

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Doc. 428.6208.6942.8930

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. LAUDO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil, não bastando, para demonstrar a alegada abusividade, a mera juntada de parecer técnico pré-constituído, por se tratar de prova unilateral. 2. Desse modo, se a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide, reconhecendo a desnecessidade de produção de provas, resta precluso o direito à elaboração e períc... ()

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Doc. 145.3475.9002.3700

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Índice de reajuste. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento das prestações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça expressa menção. In casu, o fato de o Tribunal local ter afirmado a incidência do Código de Defesa do Consumidor de forma genérica à espécie não preenche o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, uma vez que a questão versada nos autos não foi com base neles resolvi... ()

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Doc. 221.0070.1142.7678

335 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.4061.0781.2178

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Previsão contratual. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.

1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os artigos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Inviabilidade, a partir das premissa fáticas traçadas na origem, de reconhecer a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, em razão dos óbices dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.7404.9005.3800

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9800.9001.4800

338 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Compra de Empresa. Alegação de onerosidade excessiva. Descabimento. Contrato em que o preço, não obstante certo e determinado no ato, foi parcelado em prestações sucessivas. Circunstância em que não o torna duradouro ou de execução continuada. Hipótese de contrato instantâneo. Necessidade, de que o contrato seja de execução continuada ou diferida e a onerosidade advenha de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Negligência da compradora ao efetuar o negócio sem as cautelas elementares. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 158.2462.6001.6900

339 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Elevação do valor das mensalidades após comprovação de elevação excessiva da sinistralidade e unificação de planos. Conduta da requerida analisada pelo Ministério Público após representação de usuário. Ausência de ilegalidade. Percentual que apesar de elevação não gerou onerosidade excessiva ao autor. Base de cálculo representada pela mensalidade praticada que se mostrava defasada. Valor das mensalidades após o reajuste que se mostrou adequado para a contratação de serviços de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 188.5656.5605.1511

340 - TJSP. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - Alegação de onerosidade excessiva na indexação do contrato com o IGPM - Pedido de recomposição das parcelas - Elevação do índice frente os efeitos da pandemia - Efeitos da elevação de preços que atingiu a todo o setor produtivo indistintamente - Outros índices indexadores que também sofreram alta histórica - Descabimento de revisão das parcelas- Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 523.4776.5302.5850

341 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de previdência privada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação de consumo. Inexistência de erro essencial ou ocorrência de fatos supervenientes a justificar a revisão das cláusulas contratuais. Autora detentora de vasto conhecimento na área. Onerosidade excessiva não verificada. Precedentes deste E. Tribunal. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Sucumbência recursal arbitrada. Apelo desprovido

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Doc. 198.1220.5009.2200

342 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que a parte autora, empresa fabricante de produtos de madeira para fins de exportação, busca a reparação de prejuízos que afirma ter sofrido na liquidação de contrato de swap cambial. Alegação de imprevisibilidade e inevitabilidade da crise mundial, da qual teria resultado a maxidesvalorização do real em relação... ()

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Doc. 529.5808.1645.8980

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE. -

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantES, conforme previsão do ,... ()

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Doc. 143.2502.8002.1600

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Onerosidade excessiva. Penhora. Sistema bacen-jud. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca da menor onerosidade da penhora para o executado prevista no , qual seja a impossibilidade de penhora pelo sistema BACEN-JUD, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tal dispositivo. Ademais, a parte ora recorrente não suscitou referida questão nos embargos de declaração opostos a fim de sanar eventual irregularidade. Carece, assim, o tema do neces... ()

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Doc. 339.8133.6249.4218

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO E DE RISCO.

Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. ação improcedente com condenação nas penas de litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. 241.0310.7333.7197

346 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é na vertente de ser vedada, em sede de recurso especial, a análise dos requisitos da tutela antecipada, visto que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - «Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido da possibilid... ()

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Doc. 241.0291.0922.4642

347 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é na vertente de ser vedada, em sede de recurso especial, a análise dos requisitos da tutela antecipada, visto que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - «Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido da possibilid... ()

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Doc. 231.0180.4260.5487

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida d... ()

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Doc. 231.0180.4837.5612

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida d... ()

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Doc. 231.0180.4533.8137

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Rever a convicção da Corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida d... ()

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