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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Óbices que remanescem. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.
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252 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - TABELA ESCALONADA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO CONSU 06/1998 - APLICAÇÃO DE DOIS REAJUSTES FINAIS QUE REPRESENTAM UM AUMENTO DESARRAZOADO, IMPLICANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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253 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - PRAZO BEM DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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254 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Onerosidade excessiva não demonstrada. Parte ré que não demonstrou que os valores cobrados, embora elevados, sejam incompatíveis com os praticados no mercado. Conduta abusiva não verificada. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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255 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento do acordo. Penhora sobre o faturamento. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. PEQUENA VARIAÇÃO DOS ENCARGOS NOS MESES DE 31 DIAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual movida pelo recorrente em desfavor da instituição financeira recorrida, na qual se pleiteava a readequação dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. -
Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. - Não se consideram abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato não supera em vez e meia a média de mercado para as mesmas o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Alienação fiduciaria. Bem móvel. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Consumidor que pretende impugnar as cláusulas contratuais, sem apontar a ilegalidade. Inadmissibilidade. Juros, ademais, expressamente previstos no contrato. O réu não purgou a mora e não fez o depósito de qualquer quantia. Mora caracterizada a ensejar a restituído do bem ao credor fiduciário. Recurso improvido.
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259 - TJSP. Franquia ? cobrança de verba de publicidade. Revisão de contrato. Pertinência da prova pericial. Demonstrada a onerosidade excessiva. Limitação do valor de mencionada verba em 6% do faturamento bruto da ré. Possibilidade. Ausência de afronta à soberania da assembléia. Ratificação nos termos do artigo 252, do regimento interno. Sentença mantida. Agravo retido e recursos desprovidos.
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260 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão à revisão de cláusulas do contrato por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos convencionados. Repetição da tarifa de cadastro, serviço de terceiros e gravame. Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.
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261 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação desconstitutiva de contrato por onerosidade excessiva. Financiamento de veículo. Ocorrência de acidente com o caminhão objeto do contrato. Pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do financiamento. Indeferimento. Descabe, em sede de antecipação de tutela, vedar o exercício do direito de ação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. PARCELAS PREFIXADAS QUE ERAM DO PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATANTE. SÚMULA 539, DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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263 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. As embargantes alegam omissão quanto à análise dos arts. 317 e 478 do CC, invocados com base na Teoria da Imprevisão, em razão da pandemia de COVID-19. Apontam também ausência de enfrentamento sobre os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Pedido de prequestionamento para fins de interposição de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO - INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - INOBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A
Resolução Conjunta 004/2014, da ANEEL e ANATEL, fixa o preço de referência para compartilhamento de postes pela distribuidora de energia elétrica. - Existindo divergência entre as partes acerca do valor unitário por ponto de fixação, deve prevalecer o preço de referência indicado pela ANEEL, na Resolução 004/2014, para solução dos conflitos. - Recurso ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da ré Incontroversos a prestação dos serviços médico-hospitalares e o inadimplemento do preço de tais serviços. Estado de perigo não caracterizado. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou abuso na cobrança dos serviços prestados. Recurso provido
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266 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais para curso de graduação em Engenharia Civil. A apelante alega inadimplência decorrente de dificuldades financeiras em virtude da pandemia da Covid-19 e pleiteia a revisão dos valores e condições de pagamento, enquanto a autora/apelada busca a manutenção da sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVISO 53 CGJ2019. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECALCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Não há que se falar em extinção do feito, em razão de litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da autora, associado ao fato de existir somente um ação em ajuizada em nome da parte autora. 2. Tendo a parte ré autorizado expressamente sua citação eletrônica, através do Sistema do PJe, consoante Aviso 53/2019, da Corregedoria Geral de Justiça dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Locação. Ação de rescisão. Inexistência de onerosidade contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.
«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Pretensão voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva do contrato. O Tribunal de origem entendeu não estar demonstrado a ocorrência da onerosidade excessiva do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Impossibilidade de revisão do quantum da verba honorária, porquanto imprescindível o reexame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - LITIGÂNCIA ABUSIVA - REJEITADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - SELIC - ART. 406 CC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇOS COMPROVADOS - TARIFA DE CADASTRO - RESP 1.578.553/SP - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
Não é permitido que a instituição financeira obrigue o consumidor a contratar o seguro de proteção financeira ou, caso este opte pela contratação, de vincular a contratação à seguradora por ela indicada, retirando do aderente a possibilidade de escolher aquela de sua preferência. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Compra e venda de safra futura a preço certo. Onerosidade excessiva. Inexistência. Cédula de produto rural sem antecipação do pagamento. Nulidade.
1 - A compra e venda de safra futura a preço certo obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível. 2 - A emissão de cédula de produto rural sem a antecipação do pagamento ou de parte dele não funciona como instrumento de crédito, desviando-se de sua finalidade típica. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO - INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - ABUSIVIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO. -
De acordo com o que estabelece o CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - O preço de referência estabelecido pelas Agências Reguladoras deve nortear o contrato firmado entre as partes, de tal sorte que o valor pactuado no instrumento deverá situar-se dentro de intervalo razoável em relação àquele previsto na Resolução Conjunta 004/2014.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO - INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - ABUSIVIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO. -
De acordo com o que estabelece o CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - O preço de referência estabelecido pelas Agências Reguladoras deve nortear o contrato firmado pelas partes, de tal sorte que o valor pactuado no instrumento deverá situar-se dentro do intervalo razoável em relação àquele previsto na Resolução Conjunta 004/2014.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.
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274 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade da taxa de juros e de cobrança indevida da tarifa de registro de contrato. Sentença de improcedência. 1. Súmula 596/STF. Parâmetros fixados pelo STJ, no sentido de que seria abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, duas ou três vezes a média do mercado. Taxa de juros cobrada pela instituição financeira de 1,39% ao mês que não se mostra abusiva. 2. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato reconhecida pelo STJ no julgamento do 1.578.553/SP (Tema 958), com a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Tarifa de registro de contrato cobrada no valor de R$ 168,67 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Onerosidade excessiva não verificada. 4. Serviço devidamente prestado, com a anotação do gravame junto ao órgão de trânsito, conforme CRLV anexado aos autos. 5. Recurso desprovido.
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275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO LASTREADA APENAS NA TESE GENÉRICA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, SEM APTIDÃO DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Contratos bancários. Alegação de onerosidade excessiva. Fatos imprevisíveis e extraordinários a ensejar a Resolução contratual. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Exaurimento de medidas menos gravosas. Prescindibilidade. Onerosidade excessiva. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou posicionamento quanto à possibilidade da penhora on-line (Bacen-Jud) sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.
«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO FORMALIZADO
quando já haviam sido impostas restrições de circulação e atividades. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela parte locatária. A parte embargante alega que a pandemia desequilibrou a relação contratual, tornando a contraprestação excessivamente onerosa, pleiteando a redução do valor locativo e afastamento de encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de suspensão de reajuste da mensalidade por faixa etária de cinquenta e nove anos. Previsão contratual no percentual de 89,07%. Onerosidade excessiva configurada. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Redução do percentual de reajuste determinada. Antecipação de tutela deferida. Recurso parcialmente provido.
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281 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação revisional. Aquisição de unidade residencial. COHAB. Reajuste das prestações. Onerosidade excessiva. Demonstração. Inocorrência. Dever da recorrente de informar a ré sobre a modificação de sua condição financeira, com vistas a aplicação do plano de equivalência salarial, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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282 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d». CDC, art. 51, § 1º, III.
«Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial difi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. AUTOR-APELANTE QUE AFIRMA QUE O RÉU-APELADO FEZ APLICAR TAXA DE JUROS ABUSIVA, SOB A ROUPAGEM DO CUSTO EFETIVO, EM DESACORDO COM O REGRAMENTO DO INSS SOBRE A QUESTÃO, CONFIGURANDO-SE UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - QUE A R. SENTENÇA RECONHECEU, DECLARANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DEPOIS DE APLICAR A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO QUE SE REVELARIA SUBSISTENTE EM PARTE, PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, QUE CONSIDERA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM A QUAL NÃO SE PODE ALCANÇAR, COM O GRAU DE SEGURANÇA EXIGIDO A UM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É PROFERIDO EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE, A CERTEZA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA, CARACTERIZANDO-SE, NA VISÃO DO RELATOR, DESATENDIDA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, DECLARANDO FORMALMENTE NULA A R. SENTENÇA NESSE CONTEXTO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, BASTANDO A INTERPRETAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, O QUE, LEVADO A CABO NESTE CASO, CONDUZ A QUE SE DEVA REFORMAR A R. SENTENÇA, RECONHECENDO-SE NESSE CONTEXTO E SOB ESSA PERSPECTIVA A VALIDEZ DO CONTRATO E DOS ENCARGOS EM FUNÇÃO DELE COBRADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS REPUTADOS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO SE SUSTENTAM. REVISÃO DA TAXA DOS JUROS POSSÍVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE A ABUSIVIDADE SE REVELA PATENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
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284 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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285 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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286 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação não residencial. (lojas em Shopping Center). Confissão de dívida. Alegação de inexequibilidade de dívida e onerosidade excessiva que não se acolhe. Sentença de improcedência. Apelo do exequente/embargado. Cláusulas contratuais claramente apostas. Incidência do 54 da Lei 8.245/1991. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.
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287 - TJRJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE DEMANDA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Apelação interposta pela ré (locatária) contra a sentença de procedência de ação de despejo por falta de pagamento dos encargos locatícios. 2. A desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda, antes de proferida a sentença, elimina o interesse processual quanto ao pedido de despejo, culminando na extinção do processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto nesse ponto (CPC, art. 485, VI). 3. Havendo pedido cumulativo de cobrança de aluguéis na ação de despej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Novo contrato. Onerosidade excessiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que houve a realização de um novo contrato mais oneroso para o consumidor demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inadmissíveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despejo por falta de pagamento. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Vedação. Onerosidade excessiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
1 - A pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno. 2 - É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial, mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Correção monetária. Moeda estrangeira. Contratos com paridade cambial. Validade em princípio. Dólar norte-americano. Alteração substancial. Onerosidade excessiva. Revisão das cláusulas. Possibilidade. CDC, art. 6º, V.
«Aplica-se o CDC, art. 6º, V para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a atualização das prestações em contrato de «leasing». Assim, mesmo válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que feito o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda. Indíce de correção monetária. Onerosidade excessiva. Substituição do igp-M pelo ipca. Revisão de valores. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Refinanciamento de dívida. Cabimento da cobrança capitalizada de juros. Não se aplicam aos contratos bancários os dispositivos da Lei de Usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Onerosidade excessiva não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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293 - TJSP. Contrato. Bancário. Onerosidade excessiva. Ação revisional. Cabimento. Súmulas ns. 286 e 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da capitalização mensal, devendo ser ela anual. Incidência da comissão de permanência pela taxa média de mercado, afastando-se a cumulação com juros de mora e multa contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido, vencido o relator quanto à aplicação da multa.
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294 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Revisão. Decisão que condicionou à eficácia da antecipação de tutela concedida ao depósito das parcelas contratadas ou à prestação de caução idônea. Pretensão de depósito do valor incontroverso. Descabimento, porquanto, inexistindo onerosidade excessiva, até a decisão acerca do cabimento da redução do valor da prestação, permanece devido aquele decorrente do ajuste. Recurso não provido.
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295 - TJSP. Contrato. Bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano para a taxa de juros. Inocorrência de anatocismo. Comissão de permanência cobrada na forma pactuada. Inexistência de onerosidade excessiva em contrato celebrado segundo as normas financeiras vigentes. Impossibilidade de invocação do princípio da lesão. Recurso provido para julgar inteiramente procedente a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira.
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296 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.
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297 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento imobiliário. Alegação de anatocismo pela utilização da «tabela price». Descabimento. Autores que no momento da contratação já sabiam o valor à vista do imóvel e que incidiriam os juros de 0,58% ao mês nas duzentas e quarenta prestações ajustadas. Prevalecimento do princípio da força obrigatória dos contratos. Alegação de onerosidade excessiva não demonstrada. Recurso desprovido.
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298 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Instituição bancária que efetua descontos em conta corrente de tomador de empréstimo em valor superior a cinquenta por cento de seus vencimentos. Consumo de parte considerável dos proventos representando onerosidade excessiva. Limitação a trinta por cento de seus rendimentos líquidos preservando seu caráter alimentar. Necessidade. Concessão mantida. Recurso não provido.
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299 - TJSP. Contrato. Resilição. Invocação de onerosidade excessiva a gerar desequilíbrio entre as partes contratantes. Contrato entre pessoas jurídicas do ramo da saúde, por prazo indeterminado. Possibilidade da resilição unilateral, nos termos do CCB, art. 473, «caput». Obrigações indevidas a partir da resilição, que produz efeitos «ex nunc». Eventuais prejuízos a serem discutidos em ação própria. Recurso parcialmente provido.
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300 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Impossibilidade. Cobrança de despesas hospitalares. Assinatura de termo de responsabilidade quando da internação da genitora do apelante, como paciente particular no nosocômio. Estado de perigo. Configuração de tal circunstância que permite a anulabilidade do negócio jurídico, condicionada, porém, à comprovação de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento, inexistentes no caso. Precedentes. Recurso desprovido.
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