TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBORA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES ENCONTRE, COMO REGRA, ÓBICE NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 421), O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ATENTO ÀS VICISSITUDES DA PRÁXIS COTIDIANA, CUIDOU DE INTRODUZIR NA PRÓPRIA LEI CIVIL HIPÓTESES DE REVISÃO E RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS(ARTS. 317, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL) CONSAGRANDO A LEGITIMIDADE INTERVENTIVA DO PODER JUDICIÁRIO NESSES CASOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, PREVALECENDO, PORTANTO, A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉ QUE ADMINISTRA OUTROS IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO COM VALORES DE ALUGUEL SEMELHANTES E ATÉ SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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