Multa Cominatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.1234.5434.5547

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO NO PONTO EM QUE PRETENDIA A REDUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 - INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO - DESCABIMENTO - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA (EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXISTENTE NO VALOR DE R$ 162.164,52, COM PRESTAÇÕES MENSAIS CONSIGNADAS DE R$ 1.930,53) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 826.9330.9975.0278

452 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a exigibilidade da multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do reembolso tempestivo dos valores requeridos administrativamente pelo segurado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 15.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 610.9977.8854.0231

453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA LIMINAR SEM DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos embargos de declaração, nos autos da ação de busca e apreensão majorou o valor da multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer. O agravante alegou que a multa fixada era excessiva e desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática no agravo de instrumento anterior determinou, de fato, a devolução do ... ()

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Doc. 103.2110.5038.7300

454 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 103.1674.7283.3400

455 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 390.2284.5277.8508

456 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM ATRASO - MULTA MANTIDA, DIANTE DA DEMORA DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 133.9762.1004.2700

457 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Multa cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«-A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. -Agravo não provido.»

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Doc. 158.9569.1948.5874

458 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 5.000,00 FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE, POR MEIO DA DECISÃO EXARADA NO ID. 000031, FOI DETERMINADO À PARTE RÉ QUE PROCEDESSE AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, FIXANDO-SE O PRAZO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CUMPRIMENTO. CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO POSITIVA LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ID.000044), A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PERFECTIBILIZOU-SE EM 10/08/2021, ÀS 19H, DE SORTE QUE O TERMO FINAL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, FINDOU-SE ÀS 23H DA MESMA DATA. NÃO OBSTANTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM QUESTÃO SOMENTE SE EFETIVOU EM 11/08/2021, ÀS 09H40MIN, CONFORME DEMONSTRADO NO ID. 000077 DOS PRESENTES AUTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPARO. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 151.7890.8002.8300

459 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução da multa cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.

«1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do , a requerimento da parte ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Todavia a redução da multa cominatória, fixada com base no , § 4º, somente é possível quando a imposição revelar-se desrazoável e desproporcional. No caso, adequada a solução adotada na instância ordinária, que a limitou em R$ 66.061,84 o v... ()

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Doc. 154.9792.5000.8300

460 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços de telefonia. Descumprimento de ordem judicial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Valor. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. O valor da multa cominatória não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser revisto na sentença de mérito ou em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (, § 6º). 3. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. ... ()

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Doc. 548.3942.1679.3900

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.

A imposição de multa cominatória, prevista no , § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum, sendo necessário, contudo, limitar o valor da penalidade. Se o prazo fixado para cumprimento da medida se mostrar exíguo, é pertinente sua ampliação. T... ()

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Doc. 185.7454.6003.7900

462 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicação. Fornecimento. Doença grave. Tratamento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Autor. Falecimento. Multa cominatória. Subsistência. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de assistência à saúde visando ao fornecimento de medicação para tratamento de doença grave (Hepatite Tipo «C»). 3 - Falecimento do autor durante o período de desobediência à ordem judicial, antes mesmo que ele pudesse fazer uso da medicação pretendida. 4 - Hipótese excepcional e... ()

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Doc. 467.6913.9977.5444

463 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Limitação. Cabimento. Inteligência do , § 1º. Valor, contudo, que deverá ser majorado, diante de reiterados descumprimentos. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.4673.1009.9500

464 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação excessiva. Redução. Possibilidade, mesmo de ofício, pelo magistrado. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso provido em parte.

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Doc. 467.0300.4605.7872

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. URGÊNCIA. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 131919353 - ORIGEM) QUE MAJOROU MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA, PARA R$1.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO (I) RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (II) REVOGAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO QUE ACARRETE MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos pela Operadora Ré contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. O caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. O r. Juízo a quo majorou a multa cominatória imposta, para R$1.000,00, devido ao iminente perigo de vida em que a Autora se encontrava, e do ... ()

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Doc. 913.6822.8362.5854

466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -

Verificado o cumprimento tardio, deve ser executada a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. - Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, somente as parcelas vincendas são sujeitas a modificação do valor, periodicidade ou extinção, não havendo o que se falar do afastamento das parcelas vencidas, após o cumprimento tardio da obrigação de fazer. - Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal... ()

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Doc. 103.1674.7337.8600

467 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 506.9379.8106.8734

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Deferimento de tutela de urgência, para impor obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Propositura de cumprimento provisório de sentença. Decisão que reduziu o valor máximo da multa cominatória ao patamar de R$ 100.000,00. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. A redução do valor máximo da multa cominatória se mostra inapropriada para o atendimento da finalidade de impelir o cumprimento da o... ()

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Doc. 144.9660.6524.1201

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 870.4363.7510.9518

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a resistência do executado à ordem judicial de reintegração de posse, determinando a expedição do respectivo mandado reintegratório e aplicando a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo do executado no sentido de que inexiste obstáculo para a circulação no local e que a multa cominatória imposta é desarrazoada. Não acolhimento. Determinação, no caso, de reintegração de posse de área utilizada para passagem dos animais de propriedade do exequente, de seu terreno para a porção do lote ocupada pelo executado, a fim de se alimentarem e matarem a sede. Conjunto fático probatório dos autos a demonstrar que o executado não viabilizou o acesso dos semoventes ao seu terreno, tendo erigido uma cerca de arame contínua entre os dois imóveis, inclusive com fio energizado. Reconhecimento da prática de ato de esbulho por parte do agravante, de modo que devida a ordem de reintegração de posse. Cabimento, ainda, da aplicação de multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho praticado, nos termos da r. sentença proferida na ação de origem, irrecorrida e transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.8050.5396.8450

471 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Apreciação anterior. Preclusão consumativa. Erro de cálculo. Inexistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem judicial. Descumprimento. Aferição. Possibilidade. Supressão das astreintes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 3 - O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a adoção de termo inicial da multa cominatória diverso daquel... ()

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Doc. 240.6100.1361.2710

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Multa cominatória. Suposta falta de proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o recurso é analisado nos estritos termos da matéria devolvida, como no caso, em que o valor da multa cominatória foi reduzido a partir do confronto entre o provimento judicial e a recalcitrância da parte em cumpri-lo. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.7844.8003.2500

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Exibição de extratos. Descabimento. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.8185.9007.2100

474 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Decisão terminativa proferida no agravo de instrumento. Astreintes. Desnecessidade da redução do valor da multa cominatória. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. As astreintes possuem caráter nitidamente coercitivo. Logo, o escopo precípuo desse instituto é compelir o demandado a cumprir a obrigação específica e por tal motivo, o valor da multa não pode ser ínfimo, ao ponto de não representar qualquer pressão para o devedor. 2. Considerando que a multa cominatória é imposta para compelir alguém a cumprir uma determinada obrigação e, no caso concreto, o destinatário da obrigação de fazer, ordenada pelo magistrado da instância de... ()

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Doc. 410.2749.9398.9756

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COMO CONDIÇÃO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 410/STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão em que declarada a falta de intimação pessoal da parte agravada sobre a decisão em que contida a obrigação de fazer e ensejadora de cominação de multa. II. Questão em discussão 2. Há uma questão a ser analisada, que é a constatação de eventual intimação pessoal da parte agravada sobre a decisão em que contida a obrigação de fazer que ensejou a cominação de multa. III. Razões de decidir 3. De acordo com o enunciado ... ()

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Doc. 895.3853.7332.2652

476 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Hipótese em que o cumprimento provisório foi distribuído antes da confirmação da tutela provisória por sentença. Inadmissibilidade no âmbito da multa. Inobservância do Tema 743 do STJ. Astreintes que, após atendido o preceito cominatório, neste caso, tornaram-se mera dívida de valor, cuja exigibilidade não atrai o possível, mas excepcional, cumprimento provisório. Inteligência do art. 1.012, caput, c/c seu § 1º, V, do CPC. Falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública.... ()

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Doc. 230.5091.0384.7862

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 537, § 1º. Multa vincenda. Restrição. Inexistência.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - É inviável a revisão do montante fixado a título de multa cominatória que não se mostra manifestamente exorbitante ou desarrazoado, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O , § 1º não se restringe à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca... ()

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Doc. 1688.6857.9032.1600

478 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Manutenção da sentença. Recurso Inominado improvido.

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Doc. 190.4695.5371.6574

479 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a exigibilidade da multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida judicial de forma integral pelo Facebook - Inocorrência da satisfação da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação da indicação dos provedores de conexão relacionados aos dados fornecidos para identificação dos usuários - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0197.6963

480 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Multa cominatória. Ausência de violação à coisa julgada. Obrigação de pagar quantia. Não cabimento. Afastamento.

1 - O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do CPC/1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( , § 6º; , § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Precedentes. 2 - Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária c... ()

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Doc. 146.5390.9000.9600

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Gravame indevido de veículo por instituição financeira. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461. Redução. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2. O montante arbitrado a título de multa cominatória () somente poderá ser revisto nesta instância excepcional quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. ... ()

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Doc. 145.0081.1000.8100

482 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de abster-se de suspender fornecimento de energia elétrica, ou, se já efetivada o «corte», restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária. Multa cominatória fixada nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento. Recurso não provido.

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Doc. 178.6233.0002.5300

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Atendimento emergencial. Negativa de cobertura. Período de carência. Multa cominatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É lícita a cláusula de plano de saúde que prevê período de carência, salvo para os procedimentos urgentes e tratamentos de natureza emergencial, visto que o valor vida humana sobrepõe-se a qualquer outro interesse de índole patrimonial. 2. A multa cominatória foi embasada em peculiaridades próprias do caso, tais como potencialidade da empresa demandada para suportar eventual prejuízo patrimonial e o risco à própria vida da paciente que busca tratamento contra o câncer, o q... ()

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Doc. 772.4865.5716.9167

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgem-se os exequentes, ora agravantes, contra o levantamento do valor referente a multa cominatória por parte do banco executado, ora agravado, alegando não haver preclusão quanto a possibilidade de sua revisão - Banco executado opôs exceção de pré-executividade em razão de não ter sido intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes - Exceção acolhida em decisão que transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso cabível pela parte interessada - Precedentes ... ()

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Doc. 201.4573.4002.8900

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (, § 1º). 3 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4 - A... ()

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Doc. 148.0310.6004.5100

486 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 189.8132.6428.5526

487 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CRIANÇA. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA E EFETIVIDADE DA TUTELA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimentos cirúrgicos em menor de idade com hipertrofia de adenoide e otite média de efusão. O ente público argumenta ausência de urgência, exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação e inaplicabilidade de multa cominatória sem limitação temporal. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há preliminares ... ()

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Doc. 220.8181.2138.1322

488 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Valor fixado a título de multa cominatória. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2 - Não sendo exorbitante o valor fixado a título de multa cominatória, inviável se mostra sua alteração nesta instância, em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9591.0007.0300

489 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de da ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 104.1837.2250.5007

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. 2. Decisão que revogou a multa cominatória outrora fixada em desfavor do ente público e determinou a intimação pessoal do Prefeito Municipal para cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação dos exequentes. 3. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula ... ()

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Doc. 661.2275.5236.8513

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE COMISSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. TEMA 1.000, STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS OUTRAS, PRÉVIAS À MULTA. 1.

"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibida, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ); 2. In casu, pretendeu a parte agravada ver exibidos os extratos das comissões referentes ao contrato de corretagem havido entre as par... ()

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Doc. 581.5346.6813.7138

492 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela manutenção do sistema de medição, determinando eventual substituição do medidor e fixando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade da concessionária pela manutenção da rede elétrica até a entrada da unidade consumidora e dos aparelhos de medição, bem como da incidência da multa cominatória e do cabimento... ()

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Doc. 246.1497.7997.7848

493 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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Doc. 808.1885.8561.1256

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução das astreintes em cumprimento de sentença, sob o argumento que a exequente deu quitação ao pagamento depositado pelo executado. 2. Verifica-se que a parte ré descumpriu a obrigação, e que a multa cominatória foi confirmada em 2º grau, restando preclusa a discussão pelo tema. 3. O depósito efetuado pela executada foi referente ao pagamento da indenização a título de dano moral. 4. Multa diária... ()

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Doc. 144.9064.1011.3700

495 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de «astreintes». Sentença que arbitrou multa diária para o descumprimento da obrigação, transitada em julgado. Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Cabimento. Necessidade de prévia notificação daquele a quem se destina a ordem para incidir a multa cominatória. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 708.6916.1302.6995

496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR/AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FIXANDO MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE 48 HORAS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E ALTERAÇÃO DA PERIOCIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde agravante a autorização de tratamento multidisciplinar ao agravado, diagnosticado com transtorno do espectro autista, fixando multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. Pretensão da agravante de redução do valor da multa cominatória, ao argumento de desproporcionalidade e excesso, além de pleitear a modificação do prazo para cumprimento da obrigação. ... ()

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Doc. 155.5341.7002.5300

497 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória. Valor das astreintes. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

«1. Na via especial, somente é possível a revisão da multa cominatória quando o valor fixado pelas instâncias ordinária for irrisório ou exorbitante, o que não se vislumbra no presente caso. 2. O recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial, mencionado as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 3. Agravo regimental não... ()

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Doc. 157.9333.5005.4100

498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Descumprimento de decisão judicial. Execução de multa cominatória. Revisão do valor. Precedentes. Razoabilidade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, at... ()

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Doc. 147.4303.6011.5900

499 - TJSP. Multa. Cominatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem mesmo com purgação tempestiva da mora. Manutenção da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Respeito aos princípios da equidade e proporcionalidade. Descabimento. Pecuniária mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6015.3000

500 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a suspensão dos contratos e a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Insurgência da instituição financeira em relação à multa cominatória diária. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das «astreintes». Redução do valor da multa fixada, bem como limitada a determinado período. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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