Multa Cominatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 881.2653.0848.7146

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT 300MG. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS LIMITADAS AOS TERMOS DO CPC, art. 525. VALOR DA MULTA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual se determinou o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg e a incidência de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a possibilidade de discutir a necessidade e adequação do medicamento deferido em sede de cumprimento provisório de sentença;(ii) analisar a viabilidade de execução provisóri... ()

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Doc. 150.3983.7000.0000

602 - TJSP. Apelação. Multa compensatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Admissibilidade da imposição de multa cominatória. CPC/1973, art. 461, caput, e § 5º. Verba arbitrada de ofício em quinhentos reais por dia de descumprimento. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provida.

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Doc. 911.9637.1031.3439

603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OFF-LABEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. MULTA COMINATÓRIA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora do plano de saúde contra sentença que julgou procedente demanda para determinar o fornecimento de medicamentos antineoplásicos prescritos à autora e condenou a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o falecimento da autora, o espólio requereu o reconhecimento da perda parcial do objeto em relação à obrigação... ()

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Doc. 1690.8919.4767.7600

604 - TJSP. Recurso inominado. Embargos á execução. Não cumprimento de obrigação no prazo estabelecido. Multa cominatória. Inexistência de provas relativas ao cumprimento da obrigação. Necessidade de um e-mail válido e seguro para recuperação de senha não informada de forma satisfatória pela ré. Alegação que não afasta o descumprimento constatado Astreinte mantida. Quantum exequendo razoável e Ementa: Recurso inominado. Embargos á execução. Não cumprimento de obrigação no prazo estabelecido. Multa cominatória. Inexistência de provas relativas ao cumprimento da obrigação. Necessidade de um e-mail válido e seguro para recuperação de senha não informada de forma satisfatória pela ré. Alegação que não afasta o descumprimento constatado Astreinte mantida. Quantum exequendo razoável e proporcional à espécie. Recurso improvido.

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Doc. 701.8205.6111.5162

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve a incidência de astreintes e reconheceu descumprimento de tutela de urgência. Insurgência da executada sob alegação de cumprimento da obrigação. Pedido subsidiário de redução da astreinte. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Cumprimento da obrigação a destempo. Utilizados argumentos que não justificam a desídia e que já foram afastados na fase cognitiva. Multa cominatória que alcançou o limite de R$ 30.000,00. Valor razoável e proporcional à obrigação a ser cumprida. Exequente deixou de ter acesso ao plano durante período pandêmico. Inviável redução. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 623.6716.6344.9668

606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cumprimento provisório de decisão de deferimento de tutela de urgência. Prestação de serviços de internet. Reativação de perfil em rede social. Decisão que indeferiu a execução provisória e imediata da multa cominatória fixada no processo de conhecimento, por entender necessária a confirmação da liminar em sentença de mérito. Inconformismo da autora exequente. Acolhimento. Conforme a disciplina do vigente CPC, a multa cominatória pode cobrada assim que caracterizado o descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 4º), somente se permitindo, contudo, o levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, que confirma a tutela provisória outrora deferida (art. 537, § 3º). Recurso provid

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Doc. 150.4700.1016.6100

607 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Multa cominatória. Inexigibilidade. Declaração de suspeição. Efeitos ex nunc. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. 241.2090.8308.8699

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Multa cominatória. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de redução da multa cominatória, pois o magistrado de 1º grau já a havia reduzido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ ... ()

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Doc. 230.9041.0371.6663

609 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Especificação e registro de condomínio. Multa cominatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Suspensão de exigibilidade enquanto não evidenciado comportamento negligente ou inércia injustificada da parte.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador efetivamente aprecia de maneira adequada e suficiente todas as matérias essenciais ao completo julgamento da causa. 2 - A exigibilidade da multa cominatória prevista no tem como pressuposto a inércia do devedor, a sua ilegítima recusa em dar cumprimento à obrigação assinalada. Não se justifica, nessa medida, se não é apta a alcançar o resultado pretendido ou, então, se já evidenciad... ()

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Doc. 564.9935.8529.9777

610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Diante da comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no , deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. - A ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de dificuldade no atendimento da ordem judicial, desautoriza a redução do prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. - Descabida a redução do valor fixado a título de ... ()

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Doc. 978.7531.8772.1051

611 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO". MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória, declarando a inexistência de débito, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, fixando multa cominatória e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidad... ()

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Doc. 154.7194.2002.2900

612 - TRT3. Multa diária. Valor. Limite multa diária. Astreintes. Fixação. Possibilidade. Valor. Caráter cominatório.

«A possibilidade de fixação da multa cominatória denominada «astreintes», encontra respaldo no , aplicável subsidiariamente (art. 769, CLT), possuindo natureza jurídica distinta da cláusula penal (art. 412, CC e OJ 54 da SBDI-1/TST), pois se refere a instituto de direito processual, cuja finalidade coercitiva consiste em assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, não podendo ficar limitada ao valor da obrigação principal, sob pena de restar inócua sua finalidad... ()

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Doc. 617.4747.8098.4624

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Decisão de fls.116/117 do processo originário reconheceu a ausência de cumprimento da tutela provisória e condenou a ora Executada ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 - Possível a instauração do cumprimento provisório da multa cominatória - Por outro lado, o valor do débito exequendo deve se limitar à quantia reconhecida como devida pela decisão de fls.116/117 da ação de conheci... ()

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Doc. 137.5691.8002.9300

614 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de indenização e obrigação de fazer. Descumprimento de sentença. Alegada necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 410, do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 151.8041.7155.1153

615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Estando presentes os requisitos do , deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - A orientação do Col. STJ é no sentido de que, «na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo» (AgRg no Ag: 1181737/MG). - Fixado em montante proporcional à obrigação, o valor da multa cominatória que aparelha a liminar concedida em Primeiro Grau deve ser mantido, sem o prejuízo do posterior controle de sua razoabilidade (Nesse sen... ()

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Doc. 163.7853.5014.7700

616 - TJSP. Multa. Cominatória. Insurgência de banco contra decisão monocrática de 2º grau, que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado contra a imposição da sanção. Desacolhimento. Descabe exclusão da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação, se esta já foi satisfeita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0019.6300

617 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Determinação de baixa de gravame incidente sobre veículo vendido, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Multa cominatória fixada em montante razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8000.3900

618 - TJSP. Multa. Cominatória. Tutela antecipada. Liminar concedida para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Expedição de ofício pelo juízo «a quo» para a suspensão do apontamento restritivo. Providência judicial suficiente e célere. Multa inócua. Afastamento devido. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7003.5000

619 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.

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Doc. 958.5094.3574.4084

620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e e... ()

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Doc. 914.8605.2509.7375

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa e extinção - sem resolução do mérito - de ação para liquidação individual de sentença coletiva. 2. Como causa de pedir, o autor alega descumprimento da sentença coletiva de julgamento da ACP 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na Comarca de Brasília-DF, por meio da qual condenou-se a ré a se abster de comercializar dados pessoais pelos produtos «Lista Online» e «Prospe... ()

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Doc. 516.0208.4558.1654

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I.

Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que o autor possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é cabível o arbitramento de multa cominatória nos termos dispostos nos e CPC art. 537. II. O arbitramento da multa cominatória deve ser suficiente e compatível com a decisão judicial que se pretende garantir seja cumprida, com observância do... ()

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Doc. 136.2322.3002.0100

623 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento cen... ()

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Doc. 495.1733.8738.7125

624 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade diante do lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.6180.6601.8155

625 - STJ. Agra vo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de astreintes. Redução do valor da multa cominatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Proporcionalidade do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 2 - A Corte local conclui que o valor alcançado a título de astreintes era desproporcional frente às circunstâncias concretas do caso em apreço. Assim, para rever essa conclusão e discutir a razoabilidade concreta do montante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório,... ()

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Doc. 990.0485.8088.9479

626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HOME CARE - MULTA COMINATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA INADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a tutela de urgência possua natureza satisfativa, trata-se de medida provisória e precária que depende de confirmação em sede de caráter exauriente, razão pela qual o cumprimento de liminar não acarreta a perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O prazo fixado de 48 horas é suficie... ()

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Doc. 193.2245.1001.9600

627 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Valor. Preclusão. Inexistência. Alteração. Impossibilidade na espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Litigância de má-fé. Condenação mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 3 - Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade d... ()

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Doc. 160.3964.0002.4400

628 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Multa. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever entendimento firmado pela instância de origem acerca da fixação da multa cominatória e da respectiva redução das astreintes por demandar a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 222.7910.1477.6506

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO QUE DEFINIU QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, COMO TERMO FINAL, A DATA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EXECUTADOS - A DECISÃO DETERMINOU, TAMBÉM, QUE A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PERSEGUIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ASTREINTES - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - TERMO FINAL DEFINIDO DE FORMA ADEQUADA, DIANTE DAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO FORAM REBATIDAS DE FORMA EFICAZ PELA EXEQUENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - FINALIDADE DE EVITAR TUMULTO OU INTERRUPÇÃO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 723.8342.6495.2001

630 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO, EM RELAÇÃO À AUTORA, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE QUE É BENEFICIÁRIA). PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA, DE MANEIRA HIALINA, QUE O DESCUMPRIMENTO OCORREU DE MANEIRA INJUSTIFICADA E PERDUROU POR OITO DIAS. EXIGIBILIDADE, POIS, DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ACUMULADA NO PERÍODO. VALOR DA ASTREINTE, OUTROSSIM, QUE SE REVELOU ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MATÉRIA DO QUANTUM DIÁRIO, ALIÁS, QUE JÁ FORA OBJETO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.6020.1473.5692

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Comprovação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Exclusão. Possibilidade. Preclusão. Não configuração.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de exclusão e ocorrência de preclusão quanto à multa cominatória aplicada em cumprimento de sentença. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa m... ()

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Doc. 416.7528.4193.6256

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgias. Insurgência contra execução da multa cominatória. Alegações recursais afastadas. Valor da multa que não enseja enriquecimento ilícito e está muito aquém do valor da causa. Recurso desprovido.

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Doc. 217.3476.7397.5150

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Multa diária - Súmula 372, STJ - Agravante que se insurge quanto ao valor que possa vir a «astreinte» atingir - Necessidade de atendimento do pleito do agravante - Limitação da multa cominatória. Agravo provido.

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Doc. 144.7244.0029.7700

634 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição das astreintes em valor superior ao da obrigação principal. Inadmissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Modificação do valor da multa cominatória. Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que o fixou. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir o valor das astreintes.

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Doc. 153.0560.3001.9900

635 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos determinada. Réu revel. Intimação pessoal. Necessidade. Multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer que só é exigível depois da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a execução da sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 922.2842.0987.1068

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO. -

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do , é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. - A apresentação de contrato assinado pela autora, com autorização expressa para descontos em benefício previdenciário, a ocorrência de descontos há anos e a ausência de elementos que evidenciem a ilegalidade da contratação, obstam o deferimento da tutela... ()

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Doc. 120.6971.0799.0136

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CPC, art. 537. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos autos do cumprimento provisório de sentença e declarou devida a multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento de tutela antecipada. O agravante sustenta que a parte agravada não demonstrou a existência de dano irreparável para a concessão da tutela e que a negativação decorreu da inadimplência do autor. Defende que cumpriu a decisão dentro do pr... ()

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Doc. 555.9073.6936.9050

638 - TJSP. PROCESSO Licença saúde - Restabelecimento - Multa diária - Possibilidade: - A multa cominatória é devida somente se não cumprida a obrigação em prazo razoável, razão pela qual não é gravame nem punição, pois basta o cumprimento da decisão para evitá-la.

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Doc. 151.1943.1442.1196

639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS E CONTAS BANCÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos 1767567 e 018047391 e quaisquer contas bancárias abertas em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco agravante sustentou que os requisitos do não foram preenchidos e alegou excesso na fixação da multa, requerendo a conc... ()

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Doc. 140.8133.0013.7800

640 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Valor que atingiu patamar vultoso. Redução. Necessidade. Intuito de afastar o enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

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Doc. 453.1081.0679.5515

641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa cominatória em R$ 40.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ, e o valor arbitrado. III. Razões de Decidir 3. A fixação de astreintes visa coagir ao cumprimento de decisões judiciais, m... ()

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Doc. 144.7244.0015.2900

642 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Abstenção de uso do patronímico de casada. Aplicação de multa cominatória pelo atraso da requerida em atualizar seu nome perante órgãos públicos e prestadores de serviços. Desacolhimento. Demonstração, no transcorrer da ação, que vem tomando todas as providências necessárias para alteração de seus documentos e correspondências. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3006.6400

643 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Determinação de suspensão da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação de multa cominatória. Desnecessidade. Medida que pode ser efetivada por outro meio mais eficaz, consistente na expedição de ofício diretamente aos bancos de dados. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4001.2200

644 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata emitida em duplicidade por erro no sistema da empresa apelante. Protesto indevido. Indenização fixada em valor excessivo. Redução. Necessidade. Multa cominatória afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.0878.6155

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Multa cominatória. Acórdão recorrido. Mais de um fundamento suficiente. Razões recursais. Não inclusão de todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, inexistindo violação ao , II. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - No que tange à multa cominatória, o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente. Todavia, as razões recursais não incluem todos eles. Incidência, por analo... ()

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Doc. 164.3150.8017.5500

646 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Medida cautelar. Exibição de documentos. O fato da operadora requerida alegar não ter a gravação pretendida, não justifica o não acolhimento do pleito. Ao revés, tem a demandada a obrigação de fornecer o documento exigido. Na sua falta, deve arcar com as consequências de seu ato, sobretudo quando suas alegações se demonstram despendidas de prova concreta. Exibição de documento procedente. Apenas um pequeno retoque na respeitável decisão monocrática atacada. A multa cominatória, pelo descumprimento da obrigação, é descabida. É ela incompatível com a ação cautelar, porquanto suficiente ao demandante a presunção de veracidade que o provimento do pleito, como elemento de prova, fornece ao processo principal. Multa cominatória excluída. Exegese da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0561.8005.5900

647 - TJSP. Multa. Cominatória. Prestações de empréstimo consignado. Limitação do desconto a 30% dos rendimentos da contratante sob pena de multa no caso de descumprimento. Impossibilidade de redução do valor da multa. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Prazo de um mês para cumprimento da determinação judicial que é suficiente. Decisão acertada. Recurso improvido.

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Doc. 651.2007.8721.1321

648 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por ausência de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de demonstração da intimação pessoal. Falta de pressuposto para aplicação da multa cominatória. Recurso provido.

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Doc. 304.2193.5808.5572

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que acolheu parcialmente a impugnação manejada pela ré e executada, ora apelada, para fins de extinção da execução, nos termos do , II, reduzindo o valor da multa cominatória exequenda, de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). 2. Referida multa foi fixada na decisão deferitória da tutela provisória de urgência e confirmada na sentença, no qua... ()

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Doc. 103.1674.7547.9700

650 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. Assim circunscrita a matéria, tem-se que correto o entendimento constante dos votos dos E. Ministros CASTRO FILHO e HUMBERTO GOMES DE BARROS, que admitem a aplicação de multa cominatória no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como... ()

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