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551 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da ordem. Impossibilidade de cobrança da multa fixada. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que julgou procedente a impugnação oferecida pelo devedor mantida. Recurso não provido.
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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA,
por maioria. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende suposto excesso na execução pela cobrança de notas fiscais supostamente já reembolsadas; suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em indicar médicos, profissionais qualificados e clínicas habilitadas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desconto indevido em conta corrente. Dano moral. Multa do CPC, art. 461. CPC (CPC). Modificação.
«1. A teor da regra constante do CPC, art. 461, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ (STJ). 2. A apreciação dos critérios adotados para a cominação da multa, ou para a modificação de seu valor, impõe o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a restituir valores descontados da conta de titularidade da autora, relativos a cheques que esta última nega ter emitido, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Não conheceram do agravo
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555 - TJSP. Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.
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556 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Revisão do valor fixado. Possibilidade. Redução. Cabimento. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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557 - TJSP. Multa. Cominatória. Incidência em sede de execução provisória. Descabimento. Penalidade do CPC/1973, art. 475-J. Incidência somente nas execuções definitivas. Decisão reformada. Recurso provido.
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Omissão. Inexistência. Levantamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do levantamento da multa cominatória demandaria o reexame fático probatório dos autos, providência que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A subsistência de fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante ao valor fixado a título de multa cominatória, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar sua revisão, somente em situações excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A incidência, novamente, da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 165, II, 458, II, e 535 do CPC/1973. Ausência. Multa cominatória. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. Não existe afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, mesmo que de forma sucinta. 2. No tocante ao valor fixado a título de multa cominatória, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7, para possibilitar sua revisão, somente em situações excepcionais, qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após o término do período de remissão por óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do titular, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou pagamento de multa fixada, no valor máximo cominado, em razão a ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cumprimento da obrigação, implicando em afastamento da multa e (ii) a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insustentabilidade, no caso concreto, da alegação de que o muro não pode ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO. 1.
Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar «[...] aos Réus que se abstenham de cobrar à Autora as parcelas relativas ao Contrato de Crédito Parcelado 471746488 e ao Contrato de Empréstimo Pessoal 1746488 [...] no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento [...] de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido [...]» (sic; caixa alta no original). 1.1. Sob a alegação de descumprimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra excessiva, a justificar a reavalia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de efeitos de restrição em banco de dados. Débito prescrito. Multa cominatória. Redução. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de restrição em plataforma digital («Acordo Certo»), referente a débito que a autora desconhece e cuja data de origem remonta a 01/05/2005. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do restritivo no banco de dados; (ii) se é cabível o afastamento e/ou redução da multa cominatória imposta para garantir o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória foi corretamente deferida, considerando que o débito é de 2005 e está prescrito, sendo inviável sua cobrança judicial ou extrajudicial, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Além disso, o CPC/2015, art. 300 autoriza o provimento antecipatório diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano à parte agravada. 4. A pretensão de afastamento da multa cominatória não merece acolhida, pois se trata de medida coercitiva apropriada para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, com base no CPC, art. 537, § 1º, a multa diária fixada foi reduzida de ofício para R$ 100,00 por dia, sem incorrer em «reformatio in pejus», sendo o valor considerado compatível com a obrigação imposta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A prescrição de débito inviabiliza sua cobrança judicial e extrajudicial. 2. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial pode ser reduzida de ofício, desde que observada a razoabilidade e proporcionalidade do valor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 537, § 1º; CC, arts. 205 e 206. Jurisprudência relevante citada: incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, precedentes da Câmara.
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566 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3 - Para a apuração da razoabilidade e da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Execução. Fazenda pública. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória pecuniária (CPC, art. 644). Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, 461, § 4º.
«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa. Violação caracterizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA
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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou o pagamento de astreintes no valor de R$100.000,00 pela executada. A agravante busca a reforma da decisão, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor das astreintes é proporcional e razoável, considerando a obrigação principal e a possibilidade de revisão do valor conforme o CPC, art. 537, § 1º. III. Raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 706/STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso da autarquia. Pedido de afastamento ou redução da multa diária arbitrada. Decisão que homologou o montante apurado pelo segurado, a título de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado pessoalmente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. Ausente preclusão da matéria ou coisa jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. 2 - No caso concreto, a astreinte foi fixada em valor que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não se mostra excessivo. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «beckup» do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp - Decisão interlocutória que determinou ao réu o cumprimento da tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Legitimidade da ré Facebook para o cumprimento das obrigações impostas - Atuação como representante, no Brasil, dos interesses do WhatsApp Inc. integrante ao mesmo grupo econômico - Precedente do STJ - Viabilidade técnica para a execução do comando estabelecido na medida liminar - Ordem limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do autor - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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573 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução provisória de astreintes. Desnecessidade de prestar caução. Multa cominatória fixada em valor que não pode ser considerado abusivo. Impossibilidade de sua redução. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O cumprimento provisório de sentença que tem em vista o recebimento de valores fixados a título de multa cominatória dispensa o oferecimento de caução, pois, nesses casos, o art. 537, § 3º, do CPC/2015 expressamente proíbe o levantamento de valores an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. MULTA COMINATÓRIA. 1.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que os depósitos judiciais promovidos pelo devedor não tinham por finalidade o cumprimento da obrigação alimentar, mas sim a garantia do juízo para a discussão da obrigação. 2. O depósito judicial realizado com o objetivo de garantir o juízo não extingue os consectários da mora, nos termos do Tema 677 do STJ, atualizado pelo REsp. Acórdão/STJ. 3. A aplicação de multa cominatória, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Obrigação de fazer para apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade, pois houve lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação.. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos bancários formulado pelo autor, condenando a instituição financeira à apresentação dos contratos de empréstimo pessoal celebrados com o autor nos últimos dez anos em 15 dias, sem prejuízo da imposição de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. O apelante requer a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial e a majoração dos honorários advocatícios.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento interposto na origem. Pretensão de revisão de multa cominatória. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Multa diária. Revisão. Razoabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O art. 525, § 1º, V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Multa cominatória. Recalcitrância do devedor afastada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa aplicada em sentença transitada em julgado. Afastamento. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a multa cominatória, por entender que tal penalidade foi excluída em razão de decisão judicial posterior incompatível com a sentença que impôs a astreinte, concluindo não configurada a inércia do devedor - inviável a revisão do acórdão recorrido, por demandar reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte está firmada no sentido de que o CPC/1973, art. 461 permite ao mag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor. Exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução. Possibilidade. Parâmetro. Valor da obrigação principal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). 3 - Este STJ tem utilizado o valor da obrigação principal como parâmetro para a verificação acerca da razoabilidade da quantia fixada para as astreintes. 4 - O Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJPE. Apelação cível. Exibição de documentos. Multa diária afastada. Súmula 372 STJ. Precedentes. Recurso provido.
«1. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 2.Recurso provido para afastar a multa diária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para custeio de tratamento com medicamento Avastim. Insurgência quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.
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582 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.
«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - MULTA COMINATÓRIA -
Diante dos fatos noticiados nos autos, é de convir que a obrigação de não fazer é de possível cumprimento. Inércia da parte. Multa diária (astreintes). Cabimento. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Apreciação anterior. Preclusão consumativa. Erro de cálculo. Inexistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem judicial. Descumprimento. Aferição. Possibilidade. Supressão das astreintes. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - A natureza peculiar da multa cominatória, que nunca transita em julgado, permite avaliar, no momento de aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, se houve ou não o descumprimento da ordem judicial imposta. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução de título judicial. Multa cominatória. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Multa diária. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor irrisório ou exorbitante. Inocorrência. Agravo desprovido.
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa diária. Execução provisória. É possível a execução provisória de multa cominatória (astreintes). Precedente do C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). R. decisão mantida. Recurso não provido
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência. Cabimento. Alegação de desrespeito aos termas da tutela de urgência que não encontra amparo nos autos. Extratos exibidos pelo autor para justificar o descumprimento, e que foram aceitos pelo juízo « a quo» como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência. Cabimento. Alegação de desrespeito aos termas da tutela de urgência que não encontra amparo nos autos. Extratos exibidos pelo autor para justificar o descumprimento, e que foram aceitos pelo juízo « a quo» como prova da violação à decisão judicial, que trazem lançamentos anteriores ao prazo final estabelecido para cumprimento da obrigação. Informação posterior trazida pelo próprio autor que houve nova suspensão da conta, a evidenciar que estava ativa no período antecedente, contrariando a afirmação de violação da ordem judicial por 23 dias. Tutela que não vedava suspensão da conta por fatos posteriores aos tratados nos autos, o que afasta a possibilidade de vinculação desta suspensão à tutela concedida, para o qual não se concedeu oportunidade de manifestação aos réus. Decisão reformada para o fim de afastar a multa cominatória imposta. RECURSO PROVIDO.
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588 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Demanda procedente. Base de cálculo. CPC, de 1973 valor da condenação. Multa cominatória. Verba excluída. Natureza jurídica diversa. Meio coercitivo. Coisa julgada material. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 13/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC, de 1973 2. O CPC, art. 20, § 3º, de 1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Multa. Cominatória. Decisão que determina a exibição incidental de contratos e extratos bancários. Impossibilidade da multa. REsp 1333988-SP, representativo dos recursos repetitivos. Presunção de veracidade que é a consequência legal da conduta do agravante, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão. Decisão reformada para exclusão da multa. Recurso provido.
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória - Decisão que indeferiu a execução provisória da multa imposta - Descabimento - CPC, art. 537, § 3º, que expressamente autoriza o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, vedado o levantamento de valores pelo exequente antes do trânsito em julgado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA MANTENÇA - VIABILIDADE - RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - OBRIGAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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592 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. FORMA DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA CIRURGIA. LONGO TEMPO DE ESPERA. RECURSO IMPROVIDO.
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Cabimento. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo cabimento da multa cominatória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos elementos fáticos dos autos, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa diária arbitrado na origem, a juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3 - Hipótese em que a fixação da multa comina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela provisória não cumprida. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 200.000,00. Inadmissibilidade. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade. Redução para R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido
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596 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando a realização de procedimento cirúrgico, sob pena de multa de cem mil reais. Valor excessivo. Possibilidade de redução, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido.
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Exame médico e cirurgia. Urgência. Multa cominatória. Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, especialmente pelo tempo de espera da impetrante para a realização do tratamento médico (mais de 1 ano), concluiu pela manutenção do valor da multa cominatória fixada. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.
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599 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Aplicação de multa diária em cautelar de exibição de documento. Questionamento precluso. Redução da multa cominatória. Medida tomada de ofício. Afastamento da multa de 10%. Não aplicação, ante o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.
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600 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Valor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o valor arbitrado a título de multa cominatória não se mostra desarraz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)