DOC. 150.4673.1003.0200

TJSP. Competência. Ajuizamento de revisional de pensão por morte acidentária. Não obstante o posicionamento atual desta Turma Julgadora, acompanhando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, as ações dessa natureza são de competência da Justiça Federal. Fato é que, decisão anterior, desta Corte de Justiça, fixou a competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento da ação. Trânsito em julgado. Conhecimento da matéria. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).