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DOC. 221.1071.0200.0688

STJ. Agravo interno. Alegação de que o reconhecimento da prescrição e do cerceamento de defesa demandou o reexame do conjunto probatório em ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência, no caso. Hipótese em que esta corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineado[s] perante as instâncias ordinárias». (Agint no AREsp 4Acórdão/STJ). Ademais, «[a] leitura das peças processuais [...] não [constitui] reexame do acervo fático probatório dos autos.» (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

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