DOC. 279.3670.4441.6634

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Débitos condominiais. Quitação pelo antigo proprietário. Ação de cobrança contra o arrematante. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pretensão de redução da condenação, tendo em vista que o imóvel gerador do débito era pertencente ao apelado e sua companheira. Questão não deduzida na fase cognitiva. Inovação recursal. Arrematação de bem penhorado. Natureza propter rem do débito condominial. Responsabilidade exclusiva do arrematante. Edital da Leilão que expressamente previu a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes que recaiam sobre o bem, assim como os débitos de condomínio em atraso. Sucumbência devida pela parte demandada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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