DOC. 161.2611.8000.6700

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária. IPTU. Descabimento. Imóvel de propriedade própria. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estar a empresa sujeita ao pagamento de IPTU, uma vez que exercia todos os poderes de propriedade e posse do bem imóvel, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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