DOC. 177.3153.7002.4000

STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Ausência do interesse de agir. Fundamento do acórdão não combatido. Súmula 283/STF.

«1. Conforme o acórdão recorrido, não há demonstração de que a ré deixou de creditar os juros na conta de FGTS na forma progressiva, o que configurou a inexistência do interesse de agir.

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